Reconhecimento dos governos
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A Normatividade dos Princípios
... os séculos VIII e II a.C., como resultado da posição e reconhecimento social do indivíduo. Somente eram dignos os membros das classes mais ... A globalização enxertou nos governos locais uma ordem legal em confronto com os respectivos textos ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contará com participação e colaboração de representantes dos governos federal, distrital, estaduais e municipais, de povos indígenas, de ... VII - reconhecimento das áreas protegidas como um dos instrumentos eficazes para a ...
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... de Estado na análise e no acompanhamento das negociações com governos e entidades internacionais no que diz respeito à previdência; XII - ... e aprimorar os métodos e a regulamentação para o reconhecimento dos agravos à saúde relacionados com o trabalho dos segurados do Regime ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Comissão interamericana de Direitos Humanos, e o transmitiu aos Governos dos Estados-Partes da Convenção param que formulassem suas observações ... constituírem um todo indissolúvel que tem sua base no reconhecimento da dignidade da pessoa humana, razão pela qual exigem tutela e promoção ...
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O federalismo e seus princípios
... um expediente amargo adotado em circunstâncias amargas, um reconhecimento que escolhas precisam ser feitas no contexto de alternativas ... O primeiro método prevalece em todos os governos que possuem um poder hereditário ou autocrático. Esta é, no máximo, ...
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Crise econômica, provisão habitacional e a (des) construção do direito à cidade no período BNH. / Economic crisis, housing provision and (de) construction of the right to the city in the BNH period
Este estudo busca compreender o debate sobre a produção capitalista da habitação social. Especificamente, sobre a cooptação da provisão habitacional pelo Banco Nacional de Habitação (BNH) pelos governos militares. Defendemos a tese de que a política praticada, naquele período, beneficiava os interesses da elite nacional e do grande capital, instigando assim a luta de classes pelo direito à cidade.
... ão habitacional pelo Banco Nacional de Habitação (BNH) pelos governos militares. Defendemos a tese de que a política praticada, naquele ... entrou para a agenda governamental brasileira com o reconhecimento da problemática urbana. No entanto, não era objetivo dos governos ... -
Direitos da Personalidade
... são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e ... ória ou degra-dante, a solução dada pelo STJ será o reconhecimento da inexistência do dever de indenizar. REsp 1.335.153-RJ , Rel. Min ...
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Fundo de participação dos estados e a Lei 13.670/2018: realidade virtual?
... e o desenvolvimento do país, entre ela estava a submissão dos governos estaduais ao governo central. Sob égide de uma política centralizadora, ... competência dos poderes Legislativos e Judiciário e pelo reconhecimento" dos movimentos sociais e de organismos não governamentais como atores leg\xC3" ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... A Parte III avalia os sucessivos governos pós-1988, as principais emendas feitas à Constituição e alguns dos ... teve como marco teórico três grandes fatores: (i) o reconhecimento de normatividade à Constituição; (ii) a expansão da jurisdição ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... consequencialismo, o autor ainda esclarece que: “( ... ) o reconhecimento de efeitos ou consequências manifestamente indesejáveis ou gravemente ... , a disposição dos funcionários de trabalhar com os diferentes governos e de executar seus diferentes programas políticos com total fidelidade ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021398-03.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL. NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIAL ÀS MEDIDAS EXIGIDAS PELO PLANO NACIONAL NO COMBATE DA PANDEMIA DE COVID-19. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento...
... Janeiro em razão do Coronavírus ... (COVID2019) e o reconhecimento da situação ... de emergência em saúde reconhecida pelo ... Estado do ... governos de forma a garantir um núcleo ... mínimo destinado a sobrevivência ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , ou seja, direitos que podem ser exigidos jurisdicionalmente, os governos, federal, estaduais e municipais passavam ao largo das questões juvenis, ... a ruptura passa necessariamente por duas vertentes: a) pelo reconhecimento e pela configuração de um sistema especial de proteção dos direitos ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... 6. Recurso Extraordinário provido. Reconhecimento do direito da recorrente de ser educada em casa, ... governos desta União repousam, exclui qualquer poder geral do Estado para ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... redução de custos de conformidade para ambas as partes, governos e empresas: i) reforma dos processos ad - ministrativos das três esferas ... , no regime não cumulativo, a depender do momento de reconhecimento da receita (regime de caixa ou competên- cia) os valores poderão ser ...
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Efeitos do enfoque patrimonial na dívida pública flutuante: um estudo de caso em uma fundação pública do norte do Brasil
Com a convergência da Contabilidade Pública às Normas Internacionais, espera-se uma melhor evidenciação do patrimônio público. Esse estudo objetiva investigar os efeitos da adoção do enfoque patrimonial sobre a Dívida Pública Flutuante a partir da realização de um estudo de caso em uma fundação estadual do Norte do Brasil e do emprego de análise de clusters. Verificou-se uma subavaliação de 51,56%
... Ball (2012) declara que, de um modo geral, os governos estão demonstrando muito mal sua posição e seu desempenho financeiro ... brasileira adotava a visão orçamentário-financeira no reconhecimento e na evidenciação dos Ativos e Passivos públicos, baseada em um regime ... -
As transformações do campo judiciário na república
... De início, é bom enfatizar que o reconhecimento de um campo por Bourdieu não depende do isolamento desse domínio de ... Dentro dos limites desta exigência, entretanto, os governos" podem deter autoridade para projetar os planos especíϐicos de remuneraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... prejuízo de qualquer ordem ao requerido, mas de reconhecimento da ... existência de um agravo e da oportunização do direito de ... restringida jamais, a não ser por governos despóticos”.) ... Entre a liberdade absoluta e a censura completa, a ... -
'Mudanças climáticas ocorrem em ritmo jamais visto', afirma indicada pelo Brasil para painel do clima da ONU
... nos procedimentos, mas é claro que se busca uma pessoa com reconhecimento internacional, que consiga ser vista como uma boa representante dos 195 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... escrituras, exemplos de vidas emblemáticas e o reconhecimento de lugares sagrados, entre outras - as respostas para questões ... imperativa lei moral, a norma standard para valorar governos seculares, e praticamente não existe teoria política ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Um corolário imediato dessa compreensão é o reconhecimento de que as cartas jurídicas de enunciação de direitos dos usuários da ... A consciência de que os governos devem tratar o regime jurídico de privacidade como um objetivo coletivo ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Um corolário imediato dessa compreensão é o reconhecimento de que as cartas jurídicas de enunciação de direitos dos usuários da ... A consciência de que os governos devem tratar o regime jurídico de privacidade como um objetivo coletivo ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... real, conseguem firmar acordo com o monarca em pro de maior reconhecimento de direitos, tais como com o Imperador Frederico I Hohenstaufen, em 1183, ... da liberdade, não podendo ser restringida jamais, a não ser por governos despóticos ... XIII Que uma milícia bem regulamentada e integrada ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... O reconhecimento" da complexidade da Internet e a interdependência dos elementos que a comp\xC3" ... governança da Internet é o desenvolvimento e aplicação pelos governos, setor privado e sociedade civil, no desempenho de suas respectivas ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... vez que essa confiança somente poderá ser semeada com o reconhecimento das criptomoedas por instituições financeiras e governos regulamentando ...
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A história, a filosofia e o direito
... do homem em sociedade, do Direito que a regula, do Estado e dos governos que a representam, sem conhecer a razão histórica da existência do ... Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus ...