Reconhecimento dos governos
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Acórdão nº 0002022-49.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... -Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que ... meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em ...
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Acórdão nº 0002022-49.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... -Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que ... meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em ...
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Acórdão nº 0002022-49.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... -Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que ... meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em ...
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Acórdão nº 0002022-49.2013.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... -Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que ... meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos. Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... decorrentes do descumprimento de condicionalidades em reconhecimento a motivos sociais, técnicos ou operacionais, dispensado o registro de que ... I – pelos Governos estaduais; ... II – pelas federações estaduais de desporto escolar; ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... da contradição, em que será abordada a necessidade do reconhecimento" da hipervulnerabilidade dos consumidores idosos superendividados, visando \xC3" ... 8 a 10 ... Recomendação 8 Governos, organizações governamentais ou privadas devem criar programas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 o da CLT — com o conceito de autonomia, impõem o reconhecimento da relação de emprego entre as partes e o retorno dos autos à origem ... Art. 315. O Governo Federal, de acordo com os governos estaduais, promoverá a criação de escolas de preparação ao ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 21, inciso ... XI, da CF) tem como contrapartida o reconhecimento de uma federalização ... ampla das relações jurídicas que permeiam a ... ao alcance dos governos Estaduais ou Municipais, tais como o custo da ... implantação da rede, a ...
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Atuação Brasileira no Fluxo Migratório Venezuelano: Questionamentos acerca da conformidade de Aplicação Frente ao Direito Internacional dos Refugiados
... ministerial em Brasília que envolveu praticamente todos os governos ... da América Latina e do Caribe, outros governos observadores, ... e incapacidade da legislação existente para assegurar seu reconhecimento como refugiados ... Tendo em vista que o Brasil tem um discurso ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus ... os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos ...
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Ministério Público do Trabalho e Trabalho Escravo Contemporâneo: Estruturação Institucional para Enfrentamento do Problema e um Exemplo de Caso Prático de Trabalho Escravo Urbano com 'Resgate Social' do Empregador
... O reconhecimento oficial pelo Estado brasileiro decorreu principalmente da aprovação pela ... vários atores sociais envolvidos, especialmente por parte dos Governos federal, ... estaduais e municipais, tanto no reconhecimento do problema e ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... real, conseguem firmar acordo com o monarca em pro de maior reconhecimento de direitos, tais como com o Imperador Frederico I Hohenstaufen, em 1183, ... da liberdade, não podendo ser restringida jamais, a não ser por governos despóticos ... XIII Que uma milícia bem regulamentada e integrada ...
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Direitos individuais e coletivos
... á, ainda, países que adotam outros marcos temporais para o reconhecimento do direito fundamental da mulher ao aborto, inclusive países nos quais o ... o cárcere privado de pessoas, o tratamento sub-humano dado pelos governos no Brasil à saúde pública etc ... No que se refere à tortura , a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... simples voluntariedade da ação ou omissão, isto é, para reconhecimento do fato contravencional, prescinde-se de dolo ou da culpa. Qualquer destas ... A vida dos direitos é a luta, a luta de povos, de governos, de classes de indivíduos. ( ... )” ... Mas não é privilégio ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... nessa conferência Portugal conseguiu da Espanha o reconhecimento de seus direitos sobre a Colônia de Sacramento. Ambos os acordos ... O objetivo dos governos foi, a esse respeito, criar o ambiente certo para multiplicar o tipo de ...
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A noção de governança: uma mesocategoria da ação coletiva
Este artigo examina as origens e os limites da noção de governança, como uma mesocategoria da ação coletiva de caráter polissêmico, observando contextos políticos distintos, ou seja, do neoliberalismo às tendências contra-hegemônicas de lutas e demandas da cidadania nos territórios. O esforço analítico relaciona a noção de governança com as práticas, discursivas e conceituais, politicamente ‘situa
... Esse regime de ação coletiva não se confunde com a ação de governos, mas busca abarcar o poder dos atores sociais e ... Cadernos do CEAS, ... as desigualdades socioculturais, baseada na matriz do reconhecimento (de direitos civis e políticos), separadas das políticas redistributivas ... -
A emergência do quarto mundo como ator global: a questão do indigenismo e da paradiplomacia indígena (1960-2000)
O estudo ocupa-se com a trajetória de atuação política de resistência dos Povos Indígenas, denominados Quarto Mundo, no papel de ator não estatal global, desde origem e consolidação. A estrutura divide-se em duas partes: questões iniciais teóricas de terminologia e conceito, classificação e tipologia dos atores internacionais, na sequência aborda o surgimento e consolidação do Quarto Mundo como...
... 1.2 Critérios de classificações e tipologias. 2. O reconhecimento do quarto mundo como ator de resistencia tribal. 2.1 Década de 60: marcos ... , desenhado pela satisfação dos próprios interesses dos governos não centrais na realização de seus objetivos por si mesmos, ... -
Direitos do Migrante
... que se encontram, tais direitos poderão ser especificados pelos governos interessados em convenções multilaterais ou bilaterais ... Artigo 9 ... XXI – promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no Brasil, nos termos da lei; e ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... são as únicas causas dos males públicos e da corrupção dos Governos, resolveram declarar solenemente os direitos naturais, inalienáveis e ... ção de raça, sexo língua ou religião e favorecer o reconhecimento da interdependência de todos os povos; e d) assegurar igualdade de ...
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A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
... devido às restrições colocadas pela Constituição Federal aos governos estaduais, os constituintes estaduais estão livres da necessidade de ... de governo. O esforço atual para o reconhecimento governamental do casamento do mesmo sexo é um exemplo desse padrão. A ... -
As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... se torna mais completa e adquire mais nuances atraves do reconhecimento oficial de sua sexualidade. Se aceitamos a visao psicanalitica de que as ... a adocao da Convencao de Genebra de 1864, por meio da qual os governos acordaram permitir o acesso aos campos de batalha a hospitais moveis ...
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Direito Desportivo Internacional
... É mais poderoso que os governos" para derrubar barreiras raciais”. 146 ... @@2.3. Não discriminaç\xC3" ... ípio da Unidade, em cada modalidade esportiva deve haver o reconhecimento de apenas uma entidade representativa em cada nível hierárquico ...
- Em vigor Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983. Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.
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Conceitos e desdobramentos
... , visto que as relações culturais necessitam de mais reconhecimento e aceitação, devido às interações e potencialidades com a ... governos federal, estadual e municipal precisam proporcionar mais acesso à ...
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Presentes! Hoje e sempre: as noções de justiça de afetados por crimes de estado e o uso de métodos alternativos de solução de conflitos
Busca-se abordar a questão dos crimes de Estado relativos à violência estatal, procurando compreender se os afetados por esses, quais sejam as próprias vítimas, seus familiares e amigos, a partir de suas noções do que seria uma justiça efetiva, acreditariam ser capaz de ser implementado um modelo de resolução de conflitos através de uma ótica que não seja a do Direito Penal - e consequente...
... O reconhecimento de que a vítima não era um criminoso, um diálogo com o agressor, uma ... organizado afeta seu povo, ou seja, ele é vítima dos próprios governos (BARAK, 1990, p. 11) ... Na maior parte dos casos, crimes do Estado ...