reconhecimento e dissolução união estável consensual
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de ... de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decisão Monocrática nº 51331135220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL, CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL, CUMULADA COM DIVISÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50478343520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS POSTULANTES DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... reconhecimento e dissolução de união estável consensual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... -
Decisão Monocrática nº 50417147320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL DEFERIR-SE
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... CAPÍTULO III Da separação consensual ... ARTIGO 1.120 ... A separação ... , companheiro ou companheira, em união estável ... 647 a 651); ... Vll- à dissolução ...
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Decisão Monocrática nº 70085611242 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOB RITO CONSENSUAL, CUMULADA COM DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR AO FILHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o agravo de instrumento...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOB RITO ... ção de união estável, sob rito consensual, cumulada com divórcio, guarda, alimentos e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032925-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTERIOR - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRECEDENTE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - PRETENSÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 235 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão...
... (ordem n 161), nos autos da ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens ... de bens e a ao anterior de divrcio consensual que por aqui tramitou e se encontra, repito, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032925-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTERIOR - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRECEDENTE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - PRETENSÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 235 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão...
... (ordem n 161), nos autos da ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel c/c partilha de bens ... de bens e a ao anterior de divrcio consensual que por aqui tramitou e se encontra, repito, ... -
Acórdão Nº 5025264-90.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... ó/SC que, nos autos da "Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Consensual." ...
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Decisão Monocrática nº 50041392520178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA FALTA DE ACORDO SOBRE A GUARDA DO INFANTE. REFORMA DA SENTENÇA. DEVIDO O ACOLHIMENTO DO RECURSO, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO DA PARTILHA DOS BENS COMUNS, PONTOS EM QUE REMANESCE...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... APELAÇÃO CÍVEL. ação consensual de reconhecimento e dissolução de união ... reconhecimento e dissolução de união estável, bem como da partilha dos bens comuns, pontos em ... -
Acórdão Nº 0039324-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 21-03-2023
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ... ESTÁVEL ...
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Acordao N° 1360203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Reconhecimento e dissolução consensual de união estável c/c regulamentação de visitas. Prolação de sentença, com trânsito em julgado. Pedido de modificação de regulamentação de guarda. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento. 1. Homologado o acordo de reconhecimento e dissolução de união estável por sentença transitada em julgado - e,
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acordao N° 1708665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável consensual c/c partilha de bens, guarda, alimentos e regulamentação de visitas. Menor. Ausência de prejuízo. Competência relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 53, inciso ii, do cpc/2015, para artigo 53, inciso i, alínea ?a?, do cpc/201
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL C/C ... -
Decisão Monocrática nº 50312557520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDOS DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. PERDA DO OBJETO. TENDO SIDO LANÇADA A SENTENÇA, HOMOLOGANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, JULGANDO EXTINTO O FEITO, RESTA ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO RECONHECImeNTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDOs DE GUARDA, ALIMENTOS E AMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. PERDA DO OBJETO. TENDO SIDO LANÇADA A ... -
Decisão Monocrática nº 52293655420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-11-2022
AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊN
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51977911320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ... que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de ... de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... alimentos e a defesa do executado; reconhecimento e dissolução da união estável; divórcio ... lugar, as ações podem ter caráter consensual ou litigioso. Pode-se buscar o Judiciário para, ...
- Acórdãos nº 0623649-32.2015.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ítulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Lei 9.307/1996 – ... , a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... tulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... v. Arts. 165 e ... RECURSOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA - DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O STJ, na ocasião do julgamento do REsp 1.893.966/SP, reconheceu que as custas processuais podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do...
... L. S. G. ajuizaram ao de dissoluo consensual de unio estvel, requerendo a partilha do ... em desistncia, em renncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorrios sero pagos ...