Reconhecimento e investidura sindical
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inspeção do trabalho ou por entidade sindical. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ...SEÇÃO II Do reconhecimento e investidura sindical. ARTIGO 515. As associações ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...investidura no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, nas ... de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;. #Redação dada pela Lei ... da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural. #Incluído pela Lei nº 13.464, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... de Previdência Social de antes da investidura no cargo. § 11. O magistrado da Justiça ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...investidura. ARTIGO 30. São impedidos de exercer a ... pagamento obrigatório da contribuição sindical. ARTIGO 48. O cargo de conselheiro ou de membro ...reconhecimento ou credenciamento desses cursos;. XVI- autorizar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... Previdência Social-RGPS de antes da investidura. #Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997. § 5º ... bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... Previdência Social-RGPS de antes da investidura". #Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97. § 6\xC2"...§ 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ...ência Social - RGPS de antes da investidura.?. ?Art. 22. ...ílio-acidente, quando, além do reconhecimento de casualidade entre o trabalho e a doença, ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Despacho sobre a Contribuição Sindical: Por meio da Petição n. 25.429/2018 (eDOC 270), ... a obrigatoriedade do pedido de reconhecimento. Enumerou certas exigências a serem observadas ...; o reconhecimento constitucional da investidura sindical na representatividade da categoria; a ...
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Artigos 511 a 610
. @TÍTULO V. Da organização sindical. @@CAPÍTULO I. Da instituição sindical. ...@@@SEÇÃO II. Do reconhecimento" e investidura sindical. Art. 515 - As associaç\xC3"...
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Da instituição sindical
... não é o meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois a matéria ... das vezes, só se apresentava uma associação para disputar a investidura sindical. Promulgada a Constituição Federal de 1988, passaram as ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...E a investidura" em cargo ou emprego público dependerá da aprova\xC3"... o conceito de autonomia, impõem o reconhecimento da relação de emprego entre as partes e o ... se houver participação da entidade sindical. (TRT-PR-RO 7.042/91, ac. 1 a T., 936/92, rel. ...
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Da organização sindical
... não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - ... das vezes, só se apresentava uma associação para disputar a investidura sindical. Promulgada a Constituição Federal de 1988, passaram as ...
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Consolidação das leis do trabalho
... inspeção do trabalho ou por entidade sindical. . § 3º Da decisão do Delegado Regional do ... os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias ... Seção II . DO RECONHECIMENTO E INVESTIDURA SINDICAL (V. art. 8 º da CF/88, p. 13) . ...
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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
... 393 . Título V — Da Organização Sindical . Arts. 511 a 610 ... 396 Seção II – Do reconhecimento e investidura sindical (arts. 515 a 521) ...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
...TÍTULO VI. Da Organização Sindical. Art. 114. E' licíta a associação em ...CAPÍTULO II. Do reconhecimento e investidura sindical. Art. 119. Serão ...
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Decisões Monocráticas nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Despacho sobre a Contribuição Sindical: Por meio da Petição n. 25.429/2018 (eDOC 270), ... a obrigatoriedade do pedido de reconhecimento. Enumerou certas exigências a serem observadas ...; o reconhecimento constitucional da investidura sindical na representatividade da categoria; a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
... TÍTULO VI. Da Organização Sindical. Da Organização Sindical das classes. ...CAPÍTULO II. Do reconhecimento e investidura sindical. Consideram-se:. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-87.2004.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que o registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego afigura-se meramente declaratório da existência da citada pessoa jurídica de direito privado, não constituindo a ausência do referido registro...
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-162/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
JUIZ CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PRESIDENTE DA ENTIDADE SINDICAL A ausência de cumprimento das exigências contidas no artigo 2º, inciso I, alíneas a, b e e, da Instrução Normativa nº 12 do TST, pois não comprovada a efetiva publicação dos editais de convocação e de resultado da lista tríplice ao cargo de juiz classista e, ainda,
...JU IZ CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE. EDITAIS. ...ÇÃO FIRMADA POR PRESIDENTE DA ENTIDADE SINDICAL. A ausência de cumprimento das exigências ...ção do resultado, importa no reconhecimento de ter sido correta a posição adotada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº IJC-162/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
JUIZ CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PRESIDENTE DA ENTIDADE SINDICAL A ausência de cumprimento das exigências contidas no artigo 2º, inciso I, alíneas a, b e e, da Instrução Normativa nº 12 do TST, pois não comprovada a efetiva publicação dos editais de convocação e de resultado da lista tríplice ao cargo de juiz classista e, ainda,
...JU IZ CLASSISTA. IMPUGNAÇÃO À INVESTIDURA. COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE. EDITAIS. ...ÇÃO FIRMADA POR PRESIDENTE DA ENTIDADE SINDICAL. A ausência de cumprimento das exigências ...ção do resultado, importa no reconhecimento de ter sido correta a posição adotada pelo ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal que antes da investidura na magistratura era vinculado ao Regime Geral de ... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer ...CAPÍTULO V. DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ...
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Direito coletivo e sindicato
..., a partir da concepção de associação sindical prevista na CLT, que leva em conta a noção de ... preceitos da CLT que regulam o reconhecimento" e investidura sindicais, com seus ritos e atos pr\xC3"...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... não é o meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois a matéria ... das vezes, só se apresentava uma associação para disputar a investidura sindical. Promulgada a Constituição Federal de 1988, passaram as ...