reconhecimento firma assinatura
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores ... de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do ... comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. #Redação dada pela Lei nº 14.195, de ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
...I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, ntando a assinatura com aquela constante do documento de identidade ...
- Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. Parágrafo ...§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
...VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ...IX - a assinatura do emitente. § 2º Uma só duplicata não pode ... da indicação, àquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora dêsses casos, ao comprador. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil ..., deverão ser assinados com o uso de assinatura avançada ou qualificada de que trata o art. 4º ...
- Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
...assinatura ou de autenticação de documento público ou particular, o órgão ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
..., dentro de trinta dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do ... Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de documentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... cartório, com data, identificação e assinatura do servidor responsável, para que o interessado ... de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. § 1º Serão registrados os contratos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) ...d) designará o executor da prisão. Assinatura" do mandado. Parágrafo único. Uma das vias ficar\xC3"...áfica ou radiográfica, autenticada a firma da autoridade requisitante, o que se mencionará ...
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Acórdão nº 2012/0191741-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROCEDER NEGLIGENTE DE OFÍCIO DE NOTAS, QUE TERIA ABERTO FIRMA FALSA E A RECONHECIDO EM ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IGUALMENTE FORJADA, A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR TERCEIRO CONTRA O SUPOSTO TITULAR...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ínuo atestará terem sido a data e a assinatura lançados na sua presença; em seguida, tomará a ... candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu ... a fins eleitorais e é gratuito o reconhecimento...
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Acórdão nº REsp 302469 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO E RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR SEMELHANÇA. ÔNUS DA PROVA DE QUE SE DESINCUMBIU O APRESENTANTE. ARGUMENTO A CONTRARIO SENSU QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DESTITUÍDO DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE...
...IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO E RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR ... documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua ...3. Se, de um lado, o reconhecimento por semelhança possui aptidão, tão somente, ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
..., em até 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de ...ção fundiária, dispensado o reconhecimento de firma. ". "Art. 237-A. Após o registro do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de ... eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica. SEÇÃO III. Dos Atos das Partes. ... quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ... bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... da Previdência Social, vale como assinatura para quitação de pagamento de benefício. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ...h) a assinatura do inscrito. Parágrafo único - A carteira ..., a comunicação será feita pela firma proprietária. SEÇÃO XIV Das penalidades. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ... sócios ou o titular, no caso de firma individual;. V - prática reiterada de infração ... que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ...ARTIGO 12. Consideram-se:. I- empresa- a firma individual ou a sociedade que assume o risco de ...VIII- assinatura" do responsável pela certidão e do dirigente do \xC3"...
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Acórdão nº REsp 1177372 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE FIRMA MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFÍCIO DE NOTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA 1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;. VII - ...ão feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu ...ARTIGO 235. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não ...§ 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ...a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...VIII - Data e lugar da emissão. IX - assinatura do emitente ou de representante com poderes ...ção de responsabilidade técnica, reconhecimento" de firma ou sinal público. #Incluído pela Lei n\xC2"...