reconhecimento firma autenticidade
10278 resultados para reconhecimento firma autenticidade
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ...§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
...Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...§ 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver ida de autenticidade. § 3º A autenticação de documentos exigidos ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...autenticidade de cópia de documento público ou particular ...V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
...ARTIGO 9. Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a ...
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DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
...ência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de ...
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Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
...I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, ... diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;. II - autenticação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das ...ARTIGO 2. Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis ... comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. #Redação dada pela Lei nº 14.195, de ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, ... à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o ...ça ou por via diplomática confere autenticidade aos documentos. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº REsp 302469 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO E RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR SEMELHANÇA. ÔNUS DA PROVA DE QUE SE DESINCUMBIU O APRESENTANTE. ARGUMENTO A CONTRARIO SENSU QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DESTITUÍDO DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE...
... do CPC, ao conferir presunção de autenticidade ao documento, quando o tabelião reconhecer a ... pela exibição de documento cuja firma tenha sido reconhecida por semelhança. 3. Se, de um lado, o reconhecimento por semelhança possui aptidão, tão somente, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;. c) em virtude de ...e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) ...a) verificar a autenticidade e a legalidade do documento;. b) se o reputar ...
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Acórdão nº 2013/0125470-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO COMETIDO POR TABELIÃO. RECONHECIMENTO, POR AUTENTICIDADE, DE FIRMA FALSA APOSTA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS AUTORES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE
...RECONHECIMENTO", POR . AUTENTICIDADE, DE FIRMA FALSA\xC2"... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... pelo DNPM a brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, ... manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico;. #Redação dada pela Lei nº 6.403, ... de mapas ou plantas de notória autenticidade e precisão, e estradas de ferro e rodovias, ou , ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III - o ...II - da autenticidade ou da falsidade de documento. ARTIGO 20. É ...ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;. VII - ... penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo ... como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;. III - a autoridade, quando ...
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Acórdão nº HC 198214 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DOCUMENTO PARTICULAR INAPTO À COMPROVAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. O habeas corpus é medida...
...áter particular e a ausência de reconhecimento de firma que ateste a autenticidade das ... -
Acórdão nº 2011/0037145-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DOCUMENTO PARTICULAR INAPTO À COMPROVAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. O habeas corpus é medida...
...áter particular e a ausência de reconhecimento de firma que ateste a autenticidade das ... -
Em vigor
Código Eleitoral
..., requisitará, por telegrama, a confirmação do alegado à Zona Eleitoral onde o ...III- verificação da autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas;. IV- ... a fins eleitorais e é gratuito o reconhecimento...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ...ARTIGO 12. Consideram-se:. I- empresa- a firma individual ou a sociedade que assume o risco de ... e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...II- Afirmar falsamente a sua própria identidade, ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ...Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...135, inciso I). ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ..., quando tiver dúvida sobre a autenticidade...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XXI - promoção do reconhecimento acadêmico e do exercício profissional no ... do Poder Executivo confere autenticidade aos documentos. Art. 89. O pedido de ... e ao visitante, em particular os tratados firmados no âmbito do Mercosul. Art. 112. As ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO NO CÓDIGOCIVIL DE 1916. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DEFORMALIDADE LEGAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DAASSINATURA. IRRELEVÂNCIA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PROVAPERICIAL GRAFOTÉCNICA. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAENTRE SÓCIOS CÔNJUGES