reconhecimento firma autenticidade
52218 resultados para reconhecimento firma autenticidade
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das ... sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ou administradores ... comerciais são dispensados de reconhecimento de firma ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer ...
-
Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil destinado a fazer prova junto a ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... IV – a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular ... V – o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver ...
-
DEC 8936 de 19/12/2016 - DECRETO. INSTITUI A PLATAFORMA DE CIDADANIA DIGITAL E DISPÕE SOBRE A OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... ência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no caso de imposição legal, fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios estabelecidos pela ... das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos ... documentos não exigirá reconhecimento de firma, e caberá exclusivamente ao apresentante a ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... e a identificação segura de sua autenticidade, conforme critérios estabelecidos pela ... ítulos e documentos não exigirá reconhecimento de firma, cabendo exclusivamente ao apresentante ...
-
Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das ... Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de documentos ...
-
Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
... I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, ... diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; ... II - autenticação de ...
-
Acórdão nº REsp 302469 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO E RECONHECIDA EM CARTÓRIO POR SEMELHANÇA. ÔNUS DA PROVA DE QUE SE DESINCUMBIU O APRESENTANTE. ARGUMENTO A CONTRARIO SENSU QUE NÃO SE SUSTENTA. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DESTITUÍDO DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE...
... do CPC, ao conferir presunção de autenticidade ao documento, quando o tabelião reconhecer a ... pela exibição de documento cuja firma tenha sido reconhecida por semelhança ... 3. , de um lado, o reconhecimento por semelhança possui aptidão, tão somente, ... -
Acórdão nº 2013/0125470-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO COMETIDO POR TABELIÃO. RECONHECIMENTO, POR AUTENTICIDADE, DE FIRMA FALSA APOSTA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS AUTORES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE
... RECONHECIMENTO, POR ... - Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade ... à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o ... ça ou por via diplomática confere autenticidade aos documentos ... #Redação dada pela Lei ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações; ... f) ... áfica ou radiográfica, autenticada a firma da autoridade requisitante, o que se mencionará ... a) verificar a autenticidade e a legalidade do documento; ... b) se o ...
-
Acórdão nº 2011/0037145-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DOCUMENTO PARTICULAR INAPTO À COMPROVAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. O habeas corpus é medida...
... áter particular e a ausência de reconhecimento de firma que ateste a autenticidade das ... -
Acórdão nº HC 198214 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DOCUMENTO PARTICULAR INAPTO À COMPROVAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ORDEM DENEGADA. I. O habeas corpus é medida...
... áter particular e a ausência de reconhecimento de firma que ateste a autenticidade das ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) ... quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... candidato requerer, em petição com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu ... autenticidade da cédula oficial à vista das rubricas; ... a fins eleitorais e é gratuito o reconhecimento ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; ... como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida; ... III - a autoridade, ... ARTIGO 235 ... A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... Consideram-se: ... I- empresa- a firma individual ou a sociedade que assume o risco de ... e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 2º) ... § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ... sócios ou o titular, no caso de firma individual; ... V - prática reiterada de ... , quando tiver dúvida sobre a autenticidade ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... , a comunicação será feita pela firma proprietária ... SEÇÃO XIV Das ... Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada ...