reconhecimento firma autenticidade

52218 resultados para reconhecimento firma autenticidade

  • Acórdãos nº 0029631-06.2010.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017

    DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecimento de firma por semelhança em instrumento de alteração societária. Responsabilidade civil extracontratual. Autor que teve seus documentos furtados, cujo nome foi indevidamente utilizado para a alteração de documentos societários, passando à qualidade de sócio de empresa e, em seguida, a responder,...

    ... Reconhecimento de firma por semelhança em ... semelhança, não por autenticidade, exigindo-se a verificação de mera ...
  • Acórdãos nº 2068263-26.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ORDEM AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA O NOME DA RÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM DEZEMBRO/2010. PERICULUM IN MORA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) será concedida quando existirem elementos que...

    ... de Itu solicitando o reconhecimento de sua firma, por autenticidade, no ...
  • Acórdãos nº 1040592-34.2016.8.26.0576 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017

    Compra e venda de bem móvel. Ação de rescisão contratual. Os elementos apresentados pela ré são insuficientes para desacreditar o negócio jurídico celebrado entre ela e a autora. Tendo em vista que a requerente consta como proprietária do veículo no órgão de trânsito, prevalece a presunção de que o contrato que instrui a inicial retrata a real transação envolvendo o bem, até porque o...

    ... o bem, até porque o reconhecimento de firma pelo tabelião apenas atesta a autenticidade das assinaturas apostas no documento ...
  • Acórdãos nº 2099123-44.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPVA – Alienação do veículo – Alienante que reconheceu sua firma por autenticidade no documento de transferência do veículo - Decisão reformada – Probabilidade do direito - Reconhecimento de firma que presume ciência ao fisco – Exclusão do nome da agravante do CADIN – Agravo de instrumento provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2099123-44.2017.8.26.0000; Relator (a): J. M.

    ... Alienante que reconheceu sua firma por autenticidade no documento de ... Probabilidade do direito - Reconhecimento de firma que presume ciência ao fisco ...
  • Acórdão Nº 5020736-56.2021.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES DA RÉPRELIMINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO CASO, SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RECURSO DO

    ... QUE NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO" DA VALIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇ\xC3"... GRAFOTÉCNICO PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ...
  • Acórdão Nº 5000915-05.2021.8.24.0124 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTORALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE NEGA TER PACTUADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEIA A PRODUÇÃO DE...

    ... QUE NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO" DA VALIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇ\xC3"... GRAFOTÉCNICO PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ...
  • Decisão Monocrática N° 07067651620208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021

    DESPACHO O apelante requereu a homologação de acordo extrajudicial celebrado com o apelado conforme ID. 22521482. No entanto, a minuta não contém formalidade mínima para se verificar a concordância do recorrido com os termos da transação, porquanto está desacompanhada de procuração com poderes específicos para transigir e sem reconhecimento de sua firma. Portanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias

    ... específicos para transigir e sem reconhecimento de sua firma. Portanto, concedo o prazo de 10 ... elemento hábil à verificação da autenticidade" da assinatura ali lançada e imputável ao signat\xC3"...
  • Acórdãos nº 0003097-52.2014.8.26.0346 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Sentença de procedência, determinando a exclusão do bem imóvel do inventário e divórcio. Insurgência pela embargada. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. Validade da citação feita a advogado constituído na ação principal. Regra expressa do art. 1050, §3 CPC/1973. Hipótese em que a própria legislação excepciona a exigência de poderes

    ... para identificação da autenticidade ideológica dos documentos, ... deles ter sido objeto de reconhecimento de firma junto à repartição pública, ...
  • Acórdãos nº 0009487-02.2010.8.26.0565 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016

    EMBARGOS INFRINGENTES. MANDATO. INCIDENTE DE FALSIDADE. Entendimento exarado, pela douta maioria, rejeitando o incidente de falsidade para declarar autêntico o título executivo, com prosseguimento da execução. Coexistência de duas minutas do contrato de honorários advocatícios. Prova pericial que atestou a autenticidade das rubricas, assinaturas e selos de reconhecimento de firma apostos em ambos

    ... pericial que atestou a autenticidade das rubricas, assinaturas e selos de reconhecimento de firma apostos em ambos os ...
  • Acordao N° 1646895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022

    Recurso inominado. Fazenda pública. Detran. Dut extraviado. Comunicação de venda do veículo. Inércia do antigo proprietário. Comprovação do negócio de compra e venda. Princípio da adstrição. Transferência de ofício. Inviável. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial...

    ... reconhecimento de firma por autenticidade, conforme art. 134 do ...
  • Acórdãos nº 2193115-59.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA LANÇADA EM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA UNILATERAL. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E COM FIRMA RECONHECIDA DO OUTORGANTE, RATIFICADORA DA AUTENTICIDADE DE SUA ASSINATURA NAS PROCURAÇÕES QUESTIONADAS....

    ...ÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E COM FIRMA RECONHECIDA DO OUTORGANTE, RATIFICADORA DA AUTENTICIDADE DE SUA ASSINATURA NAS PROCURAÇÕES UESTIONADAS. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DOS INSTRUMENTOS ...
  • Acórdãos nº 1004731-24.2017.8.26.0132 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO – Ação de exibição de documentos – Faturas de consumo de energia elétrica concernentes aos últimos cinco anos – Sentença de procedência que declarou os documentos exibidos – Apelo da ré - Falta de interesse de agir no aspecto necessidade – Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS) –...

    ... suspeita quanto a sua autenticidade, máxime porque desprovida de imento de firma - Indicação de endereço diverso do ... não contou com o devido reconhecimento por tabelião, justificando as ...
  • Acórdãos nº 0024555-72.2010.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016

    LOCAÇÃO. Imóvel residencial. Fiança. Inadimplemento de aluguéis e encargos. Propositura de ação de cobrança em face dos fiadores. Sentença de procedência. Interposição de recurso de apelação pelos réus. Preliminar de não conhecimento do recurso. Antes da interposição da apelação, os advogados subscritores do recurso já haviam sido nomeados e constituídos como procuradores dos apelantes, de modo...

    ... presunção legal de autenticidade. Uma vez reconhecida a assinatura ... autenticidade decorrente do reconhecimento da firma pelo tabelião de notas. Juiz ...
  • Acórdãos nº 0018836-16.2013.8.26.0309 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015

    IPVA. Alienação do veículo, em 01 de outubro de 2004, não comunicada ao órgão de registro. Certidão de reconhecimento de firma por autenticidade no documento de transferência do veículo na referida data. Mas não de trata de excluir o nome da alienante do registro, como foi pedido, mas de incluir o da adquirente, que não é parte no processo e por isso não pode ter a sua esfera jurídica atingida....

    ... Certidão de reconhecimento de firma por autenticidade no documento ...
  • Acórdão nº 140347 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1991

    AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO PELO SISTEMA 'FAC-SIMILE'. A interposição de recurso pelo sistema de transmissão 'fac-simile' tem sido condicionada a apresentação do documento original e a autenticidade da mensagem, mediante o reconhecimento da firma do subscritor do documento. A não-observância de tais formalidades, na reprodução do documento, resulta no seu não-conhecimento. Agravo regimental nã

  • Acórdãos nº 0040918-11.2008.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013

    BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE OPORTUNA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A obrigação de transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN incumbe ao adquirente (artigo 123, § 1º do CTB), não sendo exigido, na época do negócio realizado entre as...

    ... entre as partes, o reconhecimento de firma por autenticidade (Resolução ...
  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    ... Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigações trabalhistas ...Fica dispensado o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos ... dúvida fundamentada quanto à sua autenticidade.” (NR). “Art. 634. A imposição de ...
  • Acórdãos nº 1009764-68.2015.8.26.0001 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018

    Ação de cobrança. Instrumento particular de acordo celebrado na separação consensual do casal. Sentença de procedência. Apelo do réu. Desistência da produção de prova grafotécnica pelo réu. Ausência de dúvida acerca da autenticidade da assinatura do réu aposta no documento. Desnecessidade de reconhecimento de firma, cuja finalidade é apenas dar segurança à outra parte contratante, no caso, a...

    ...ência de dúvida acerca da autenticidade da assinatura do réu aposta no o. Desnecessidade de reconhecimento de firma, cuja finalidade é apenas dar ...
  • Acordao N° 1669002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023

    Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Acordo extrajudicial após a citação do réu. Homologação da avença. Possibilidade. Apelação conhecida e provida. 1. O acordo realizado antes do estabelecimento da relação processual, sem a efetiva citação do requerido, conduz à perda superveniente do interesse processual do autor. No entanto, a questão não se amolda a essa jurisprudência, porquanto a...

    ... de representação por advogado, o reconhecimento de sua firma no. termo de acordo constitui to hábil à verificação da autenticidade da sua assinatura. 3. Completada a relação ...
  • Acórdãos nº 0001281-67.2008.8.26.0177 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FALSA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO VENDEDOR. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. Não é possível que o tabelião ou seus prepostos verifiquem rigorosamente a autenticidade da assinatura. Fato possível de ser demonstrado apenas por meio de equipamento técnico a ser empregado em perícia grafotécnica.

    ... RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. Não é ... verifiquem rigorosamente a autenticidade da assinatura. Fato possível de ...
  • Acórdão Nº 2202-008.471 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/01/2008 a 31/01/2008REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE DÚVIDA FUNDAMENTADA QUANTO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.Na ausência de dúvida fundamentada quanto à autenticidade do documento, é...

    ...EXIGÊNCIA DE. G. P. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE. DÚVIDA. NO TADA QUANTO À AUTENTICIDADE DO. O. DOCUMENTO. D. A Na ausência de dúvida ...R. dispensável o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante no. GE. ...
  • Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
    ... ou meio digital, tem o mesmo valor de prova do documento original, faz prova plena para todos os efeitos legais; d) se impugnada a autenticidade do documento com autenticação notarial, inverte o ônus da prova (CPC, art. 428, inc. I), cabendo a quem ataca provar a falsidade e a falha do ...
  • LEI Nº 16.573, DE 20 DE MAIO DE 2019. Institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco, altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Programa de Parcerias Estratégicas de Per...
    ... Estadual e o Banco Bradesco, com reconhecimento da firma do. outorgante por autenticidade e ...
  • Acórdão Nº 2202-008.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021

    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALPeríodo de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 30/09/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/06/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/05/2007 a 31/08/2007, 01/10/2007 a 31/10/2007, 01/01/2008 a 31/01/2008, 01/03/2008 a 30/04/2008, 01/07/2008 a 31/08/2008REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ADVOGADO....

    ...EXIGÊNCIA DE. D. PROCURAÇÃO. COM. FIRMA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE. A DÚVIDA DA. R. QUANTO À AUTENTICIDADE DO. E. DOCUMENTO. G. O. Na ausência de dúvida ...dispensável o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante no. ...
  • Acórdão nº 1.0271.16.010662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO. NEGÓCIO DESFEITO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS. NÃO EFETIVAÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. DESCONTO DO VALOR DOS CHEQUES. BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA. LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE ARCARIA COM QUAISQUER...

    ...25 ainda que o reconhecimento de firma tenha se dado por semelhança, visto que ... pode ter a firma reconhecida por autenticidade ou por semelhança, nos termos dos §§ 1º e 2º ...

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