reconhecimento firma autenticidade
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Acordao N° 1646895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Recurso inominado. Fazenda pública. Detran. Dut extraviado. Comunicação de venda do veículo. Inércia do antigo proprietário. Comprovação do negócio de compra e venda. Princípio da adstrição. Transferência de ofício. Inviável. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial...
... reconhecimento de firma por autenticidade, conforme art. 134 do ... -
Acórdãos nº 2193115-59.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... ÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO E COM FIRMA RECONHECIDA DO OUTORGANTE, RATIFICADORA DA AUTENTICIDADE DE SUA ASSINATURA NAS PROCURAÇÕES UESTIONADAS. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DOS INSTRUMENTOS ...
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Acórdãos nº 1004731-24.2017.8.26.0132 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... suspeita quanto a sua autenticidade, máxime porque desprovida de imento de firma - Indicação de endereço diverso do ... não contou com o devido reconhecimento por tabelião, justificando as ...
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Acórdãos nº 0024555-72.2010.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... presunção legal de autenticidade. Uma vez reconhecida a assinatura ... autenticidade decorrente do reconhecimento da firma pelo tabelião de notas. Juiz ...
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Acórdãos nº 0018836-16.2013.8.26.0309 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... Certidão de reconhecimento de firma por autenticidade no documento ...
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Acórdão nº 140347 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1991
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO PELO SISTEMA 'FAC-SIMILE'. A interposição de recurso pelo sistema de transmissão 'fac-simile' tem sido condicionada a apresentação do documento original e a autenticidade da mensagem, mediante o reconhecimento da firma do subscritor do documento. A não-observância de tais formalidades, na reprodução do documento, resulta no seu não-conhecimento. Agravo regimental nã
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Acórdãos nº 0040918-11.2008.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... entre as partes, o reconhecimento de firma por autenticidade (Resolução ...
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Acórdãos nº 1009764-68.2015.8.26.0001 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... ência de dúvida acerca da autenticidade da assinatura do réu aposta no o. Desnecessidade de reconhecimento de firma, cuja finalidade é apenas dar ...
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Acordao N° 1669002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Acordo extrajudicial após a citação do réu. Homologação da avença. Possibilidade. Apelação conhecida e provida. 1. O acordo realizado antes do estabelecimento da relação processual, sem a efetiva citação do requerido, conduz à perda superveniente do interesse processual do autor. No entanto, a questão não se amolda a essa jurisprudência, porquanto a...
... de representação por advogado, o reconhecimento de sua firma no ... termo de acordo constitui mento hábil à verificação da autenticidade da sua assinatura ... 3. Completada a relação ... -
Acórdãos nº 0001281-67.2008.8.26.0177 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. Não é ... verifiquem rigorosamente a autenticidade da assinatura. Fato possível de ...
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Licitações
... • A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular ... • O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver ...
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Acórdão Nº 2202-008.471 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
... EXIGÊNCIA DE ... PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ... NO FUNDAMENTADA UANTO À AUTENTICIDADE DO ... DOCUMENTO ... A Na ausência de dúvida ... dispensável o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante no ...
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Ordem de serviço
... setembro de 2020; ou física com reconhecimento ... de firma por autenticidade ... Art. 5º ...
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Acórdão Nº 2202-008.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
... EXIGÊNCIA DE ... PROCURAÇÃO ... FIRMA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ... A DÚVIDA NTADA ... QUANTO À AUTENTICIDADE DO ... DOCUMENTO ... Na ausência de dúvida ... dispensável o reconhecimento de firma da assinatura do outorgante no ...
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Tabelionato de Notas
... jurídico lícito, a fim de dar-lhe autenticidade, ainda que não haja previsão legal específica ... (como certidões e reconhecimentos de firma); não cabe, segundo a boa técnica, nos seus ... a atividade notarial, tais como o reconhecimento de firmas e autenticação de cópias ... (B) ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 002/2023 DE 2 DE AGOSTO DE 2023 - JUCISRS Altera a Instrução de Serviço 001/
... setembro de 2020; ou física com reconhecimento ... de firma por autenticidade ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0271.16.010662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO. NEGÓCIO DESFEITO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS. NÃO EFETIVAÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. DESCONTO DO VALOR DOS CHEQUES. BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA. LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE ARCARIA COM QUAISQUER...
... 25 ainda que o reconhecimento de firma tenha se dado por semelhana, visto que a ... pode ter a firma reconhecida por autenticidade ou por semelhana, nos termos dos 1 e 2 do art ... -
Acórdão nº 1.0271.16.010662-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO. NEGÓCIO DESFEITO. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS. NÃO EFETIVAÇÃO. ENDOSSO EM BRANCO. DESCONTO DO VALOR DOS CHEQUES. BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA. LEGALIDADE. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE ARCARIA COM QUAISQUER...
... 25 ainda que o reconhecimento de firma tenha se dado por semelhana, visto que a ... pode ter a firma reconhecida por autenticidade ou por semelhana, nos termos dos 1 e 2 do art ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ítulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts ... quando essas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão ou o chefe de secretaria ...
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Processo nº 2001.002.015864-7 de Oitava Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2002
Medida cautelar inominada. Venda de veiculo alienado fiduciariamente. Assinatura do dut-recibo, sem data e sem preenchimento do nome do comprador. Ausencia de comunicacao ao Detran/RJ e ao Orgao Financiador. Recebimento posterior de multas por infracoes de transito, praticadas pelo comprador. Impedimento de renovacao de sua carteira de habilitacao. Pretensao da apelante em promover imediata...
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Usucapião de bens imóveis
... contínuos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, um trecho de terra até dez ... autenticidade, segurança e eficácia de atos jurídicos. 152 O ... ou particular, com poderes especiais e com firma reconhecida, por semelhança ou autenticidade, ...
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Acórdão nº 1.0521.13.005451-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE - TABELIÃO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - ASSINATURA FALSA - ATO NOTARIAL PRATICADO FORA DO CARTÓRIO - ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL 8.429/92 - FIXAÇÃO DA PENALIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da Lei de Improbidade...
... ; que o caso versa sobre o "reconhecimento de firma por semelhana, numa autorizao materna ... reconhecido assinatura falsa por "autenticidade" fora de sua competncia notarial, ou seja, na ... -
Instrução normativa, INSTRUÇÃO NORMATIVA RE Nº 048/21 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26
... diante do servidor, lavrar sua autenticidade no prprio documento e dispensar os s de firma previstos na alnea "a" e no nmero 1 da alnea ... no prprio documento e dispensar o reconhecimento da firma do outorgante." 4. No Captulo III ...
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Acordao N° 1750473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Extinção do processo sem resolução de mérito. Representação processual. Procuração. Desnecessidade de reconhecimento em firma. Assinatura eletrônica. Certificação digital. Icp-brasil. Certificação privada. Validade. Processamento da inicial. Sentença anulada. 1. Presume-se válida a procuração juntada aos...
... DESNECESSIDADE DE ... RECONHECIMENTO EM FIRMA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO ... ocorreu para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Tomando nota com reconhecimento dos instrumentos multilaterais encaminhados para ... Estado Parte determinar sua autenticidade. Cada Estado Parte notificará o Secretário ... que tenham algum direito ou poder de firma ou de outras índoles sobre alguma conta ...