reconhecimento firma autenticidade
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... autenticidade" ou falsidade de documento ... Art. 3º Responder\xC3" ... , particular, não valerá sem o reconhecimento da firma do mandato. Qualquer que seja o estado ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. CPC/73. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ação é una e indivisÃvel e, portanto, não é cabÃvel o fracionamento da sentença ou do acórdão. Não ocorrência de trânsito em julgado parcial, instituto que não se aplica a causas decididas sob a vigência do CPC/73.2. Agravo interno a...
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Acórdão, Processo nº 5566840-34.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... Compromisso de Compra e Venda, com reconhecimento de firma por autenticidade datado de 22.01.2009 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10222-60.2019.5.03.0096)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Na hipótese, entendeu a Corte de origem pela manutenção da sentença segundo a qual foi comprovado de forma inequívoca que o embargante, seu advogado e um dos embargados alteraram a verdade...
... ; que o fato de ter sido reconhecida a firma ... da sua assinatura no contrato de ... má-fé do executado; e que o reconhecimento de uma assinatura por semelhança ... e outra por autenticidade não permite concluir que os documentos foram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5022141-75.2020.4.04.0000), 13-07-2020
... de associados, mas não possui reconhecimento de firma e carece de respaldo em prova ... exigir reconhecimento de firma ou autenticidade da declaração expedida, porque, até que se ...
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Patrimônios destinados ou afetados
... AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA. IRRELEVÂNCIA ... eventualmente existente acerca da autenticidade do documento vier a ser dirimida por prova ...
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Acórdão nº 1.0003.18.000776-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - ACEITE - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - SEM OBRIGATORIEDADE - ASSINATURAS - FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 411 DO CPC - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGA - INAPLICABILIDADE DO ART. 429, II, DO CPC - VALIDADE DOS TÍTULOS. Nos termos do art. 15, inciso I da Lei 5.474/68, a duplicada aceita, com...
... de alguns requisitos para reconhecimento de sua exigibilidade. A propsito:EMENTA: ... execuo em apenso se tratam de documento com firma reconhecida por tabelio competente, possuindo, ... de veracidade da declarao de autenticidade das assinaturas deve ser desconstituda pela parte ... -
Acórdão nº 1.0003.18.000776-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - ACEITE - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - SEM OBRIGATORIEDADE - ASSINATURAS - FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 411 DO CPC - ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGA - INAPLICABILIDADE DO ART. 429, II, DO CPC - VALIDADE DOS TÍTULOS. Nos termos do art. 15, inciso I da Lei 5.474/68, a duplicada aceita, com...
... de alguns requisitos para reconhecimento de sua exigibilidade. A propsito:EMENTA: ... execuo em apenso se tratam de documento com firma reconhecida por tabelio competente, possuindo, ... de veracidade da declarao de autenticidade das assinaturas deve ser desconstituda pela parte ... -
Processo administrativo previdenciário
... reconhecimento do direito do interessado ocorrer na fase de ... imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de ... administrativas para verficar a autenticidade do documento ... Art. 510. Para recebimento de ...
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Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... reconhecimento de firma por autenticidade de LOUINE DANIELLE ...
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Acórdão Nº 0701641-10.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE CURSO LIVRE DE TANATOPRAXIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO SIGNATÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEMISSÃO DA AUTORA POR INVALIDEZ DO CERTIFICADO DA FORMA APRESENTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ EM FORNECIMENTO ADEQUADO DO CERTIFICADO E DANO MORAL. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE...
... DE TANATOPRAXIA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO" DE FIRMA DO ... SIGNATÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEMISS\xC3" ... AUTENTICIDADE ... OBRIGATORIEDADE ... INSTITUIÇÃO ... -
Dever de comunicação dos tabeliães
... e traslados) e dos selos de autenticidade (há seis tipos de selos: firma 1 e 2 sem valor, ... , pelos tabeliães, na lavratura do reconhecimento de firma por autenticidade ... Os tabeliães ...
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Dever de comunicação dos tabeliães
... e traslados) e dos selos de autenticidade (há seis tipos de selos: firma 1 e 2 sem valor, ... , pelos tabeliães, na lavratura do reconhecimento de firma por autenticidade ... Os tabeliães ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-50.2020.5.06.0018), 13-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE DOS BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA. Não havendo nos autos prova de que o bem defendido nesta ação pertence ao terceiro embargante, impõe-se a confirmação da sentença que deu pela improcedência do remédio jurídico manejado. Agravo de petição improvido.
... 4º, da resolução referida, que a autenticidade da declaração feita pelo antigo proprietário erá verificada pelo reconhecimento de firma na ATPV, realizada por entidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029228720214058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802922-87.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE GUIMARAES GOUVEIA ADVOGADO: Ettore Ranieri Spano e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO....
... que a exigência de Declaração de Autenticidade de Documentos Anexados, fere os princípios da ... profissional deveriam contar com o reconhecimento da firma de quem as assinasse e a declaração ... -
Decisão Monocrática nº 50309516320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... dos requisitos legais para o reconhecimento da aunião estável, como ... ésar, em 30-03-2019, como reconhecimento de firma de Cesar e Flávia por autenticidade, em ...
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Decisão monocrática Nº 5511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... partir dos quais exigido que se reconheça firma de promotores de justiça para averbar termo de ... § 1º O instrumento particular de reconhecimento de paternidade ou o termo firmado perante o ... mantida em documentos físicos cuja autenticidade" não possa ser aferida de outra maneira ... \xC3" ...
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Direito Civil
... e tradições dos silvícolas têm reconhecimento constitucional, competindo à União ... , desde que haja reconhecimento de firma, por autenticidade, e seja assinado por 2 (duas) ...
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Decisão da Presidência nº 170467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, ... em 27/08/18, em que há o reconhecimento da firma do acusado por autenticidade (evento 01 - INQ1, ...
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Decisões Monocráticas nº 170467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... de flagrante à ilegalidade cujo reconhecimento demande dispendioso cotejamento dos autos ou, ... em 27/08/18, em que há o reconhecimento da firma do acusado por autenticidade (evento 01 - INQ1, ...
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Acórdão Nº 0000681-20.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... autenticidade da firma aposta documento apresentado ... O ... NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA ... 1.1 ...
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Acordao N° 1692678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Escritório de massa. Procuração com firma reconhecida. Documentos que comprovem as tratativas com o escritório de advocacia. Desnecessidade. Rigor excessivo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Inexiste previsão legal que imponha o reconhecimento de firma no instrumento particular de procuração outorgado ao advogado...
... ESCRITÓRIO DE MASSA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DOCUMENTOS ... QUE COMPROVEM AS ... previsão legal que imponha o reconhecimento" de firma no instrumento particular de ... procura\xC3" ... ária impugnar a falsidade ou a autenticidade deles (art. 429 do CPC) ... 3. A lei processual ... -
Acordão da , 08-05-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÃLIA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1....
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Acórdão, Processo nº 5002204-66.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Civil, mesma data em que houve o reconhecimento da firma do documento de transferncia do veculo ... , com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme certido do Oficial de Registro Civil ...
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Atos
... às autoridades públicas reconhecer firma de cópias de documentos na presença do original ... oferecem o suporte lógico para o reconhecimento de dois outros atributos que marcam grande parte ... á exigido quando houver dúvida de autenticidade” (art. 22, § 2º da LPA). Daí se conclui que ...