reconhecimento jurídico do pedido
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ... no Brasil é o competente para o reconhecimento de processo estrangeiro e para a cooperação com ...
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O reconhecimento jurídico do pedido pela fazenda pública sob uma ótica neoconstitucionalista
O presente trabalho busca analisar a possibilidade de reconhecimento jurídico de pedido nas lides formadas pela Fazenda Pública como ré, em atendimento aos princípios democrático, da cooperação, da boa-fé processual e da duração razoável do processo.
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos ...ão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. #Incluído ... subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., começa com a declaração ou o reconhecimento" do estado de guerra, ou com o decreto de mobiliza\xC3"...Êrro quanto ao bem jurídico. 1º Se, por êrro ou outro acidente na ... impossibilidade de o fazer até o dia do pedido", ou exiba documento que comprove a renúncia da v\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei. #Incluído pela Lei nº ... anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços ... comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. #Redação dada pela Lei nº 14.195, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ção legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação ...º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3º A compensação ou ...ARTIGO 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades ... para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... administrativos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos .... § 1º O protocolo de pedido de recredenciamento de IES e de reconhecimento e ... da data de assinatura do instrumento jurídico que formaliza a transferência. . Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do ...º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. #Redação dada pela Lei nº ... § 2° Na hipótese do inciso V, o reconhecimento ficará adstrito aos tomadores residentes na ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...XVI – deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. § 1º O início da cadeia de ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o ... condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito ... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ...
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Acórdão nº 2013/0106889-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊ
... processo, da Recorrente, pelo reconhecimento jurídico do pedido, e da . ... -
Em vigor
Código Penal
...) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;. #Incluído pela Lei nº ..., questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;. #Redação dada pela ... de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro:. Pena- ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo ... aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de ... de direitos reais, procurações, reconhecimento...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;. VIII - deixar ao fornecedor a ...Parágrafo único. Para fins de reconhecimento da circunstância agravante de que trata o inciso ... de ofício pela autoridade competente ou a pedido do interessado. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de ..., em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.”. “Art. ... comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. ... urgência, a confissão de falência ou o pedido de recuperação judicial poderá ser formulado ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...ão for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de mediação. ...II - reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do ... das empresas públicas, um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente. § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
...ARTIGO 4. O reconhecimento" da condição de refugiado, nos termos das defini\xC3"... Do ingresso no território nacional e do pedido de refúgio. ARTIGO 7. O estrangeiro que chegar ...jurídico aos refugiados;. V - aprovar instruções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...I - o reconhecimento da escala mundial da rede;. II - os direitos ... excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados ... do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-24.2019.5.06.0002), 09-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. Tratando-se de empregada estável, o reconhecimento jurídico do pedido de demissão, em regra, só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. Assim, ainda que se manifeste no sentido de não ter
...APLICAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. Tratando-se de empregada el, o reconhecimento jurídico do pedido de demissão, em regra, só ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00085539420114058400), 01-05-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO LEGAL. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 11.415/2006. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTS. 97 DA CF/88 E 481 DO CPC/19
...ções recursais de existência de reconhecimento jurídico do pedido pela ré e da necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058826020144058400), 28-04-2020
PJE Nº 0805882-60.2014.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... os requisitos do artigo anterior e a pedido escrito do interessado, o órgão de assistência ... ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta ...ARTIGO 25. O reconhecimento do direito dos índios e grupos tribais à posse ...
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Acórdão nº 1012998-81.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-06-2021
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL – CONCESSÃO VOLUNTÁRIA NA SEARA ADMINISTRATIVA – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – DIFERENÇA SALARIAL – DATA DO AJUIZAMENTO DA MANDAMUS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO.O fato de o impetrado ter concedido de forma expressa e voluntária, na seara administrativa, a progressão funcional pleiteada pelo servidor...
...ÁRIA NA SEARA ADMINISTRATIVA – RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO – DIFERENÇA SALARIAL – ...