reconhecimento mec
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... I - os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e ... II - os atos administrativos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores ... § 2º Os atos autorizativos fixam os limites da atuação dos agentes públicos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... IV - manutenção da vinculação ao Prouni e do credenciamento da instituição e reconhecimento do curso, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 18. O ...
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Acórdão nº 2011/0255369-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CREDENCIADA. ART. 8o., II DA LEI 8.906/94. DESNECESSIDADE DO ... RECONHECIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS ... DO BRASIL. RECONHECIMENTO DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE ...
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Acórdão nº 2007/0226093-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NOMEADO E EMPOSSADO NO CARGO DE PROFESSOR. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO CURSO DE PEDAGOGIA EM QUE GRADUADO O RECORRENTE NO MOMENTO DA POSSE. DOCUMENTO EXPEDIDO DOIS MESES APÓS O ATO DE POSSE. PREJUÍZO CAUSADO AO ...
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Acórdão nº 2015/0138583-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA A ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DIPLOMA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SÚMULA 7/STJ.
... OFENSA A ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DO CURSO PELO MEC. DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DIPLOMA ... -
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... da educação profissional e tecnológica; VI - divulgar a educação profissional e tecnológica, com o objetivo de ampliar o seu reconhecimento social e a sua atratividade junto aos jovens e aos trabalhadores; VII - organizar, gerenciar e aprimorar sistemas oficiais de informações da ...
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Acórdão nº 2014/0337506-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CURSO SUPERIOR. DEMORA. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBSERVADAS AS NORMAS DO EDITAL. revisão. impossibilidade. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, decidiu que: o reconhecimento do curso
... EMBARGADO : MARCIA MANCINI PEREIRA ... : MARCELO MAZARIM FERNANDES ... ADMINISTRATIVO. ... AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CURSO SUPERIOR. ... DEMORA. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBSERVADAS AS ... -
Acórdão nº 2015/0008551-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo MEC, quando violado o dever de...
... reconhecimento do curso pelo MEC, quando violado o dever ... de informação ao consumidor. Precedentes ... -
Acórdão nº 2007/0058285-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO RECONHECIMENTO DE CURSO SUPERIOR PELO MEC. SÚMULA 7. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... Vistos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 9. Estabelecer sistema de recredenciamento periódico das instituições e reconhecimento periódicos dos cursos superiores, apoiado no sistema nacional de avaliação.** ... 10. Diversificar o sistema superior de ensino, favorecendo ...
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Acórdão nº 2005/0135336-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito do consumidor. Oferecimento de curso de mestrado. Posterior impossibilidade de reconhecimento, pela CAPES/MEC, do título conferido pelo curso. Alegação de decadência do direito do consumidor a pleitear indenização. Afastamento. Hipótese ...
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Acórdão nº 2008/0040058-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O art. 48 da Lei 9.394/1996 exige expressamente, como requisito para o registro do diploma, o reconhecimento do curso pelo MEC ... 3. Precedente do STJ ... 4. Recurso Especial provido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
- Acórdão nº REsp 1277643 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1121275 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0000054-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "a" e 27, "j", da Lei nº 5.194/66, alegando que para o deferimento do registro do recorrido no órgão de classe, faz-se impositivo o reconhecimento do curso pelo CONFEA, independentemente do reconhecimento obtido junto ao MEC, restando silente acerca do registro provisório do agravado, deferido ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... X - divulgar a educação profissional e tecnológica, visando a ampliar a sua atratividade e o seu reconhecimento social junto aos jovens, aos trabalhadores e à sociedade em geral; ... XI - estimular a integração das redes e instituições de educação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018168720214058401), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801816-87.2021.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE THALLYS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Abraao Diogenes Tavares De Oliveira PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Francisco Gervasio Lemos De Sousa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...
... O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): No caso, estando ainda em processo de reconhecimento, pelo MEC, o curso de Medicina que concluíra pela Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, o impetrante pediu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063972520144058100), 21-09-2021
PJE 0806397-25.2014.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CURSO MINISTRADO POR INSTITUIÇÃO NÃO REGISTRADA NO MEC. RECONHECIMENTO DO TÍTULO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará contra a sentença que, em sede de ação...
... de capacitação/especialização (Pó s- Graduação) realizad o s por IES devidamente reconhecida pelo MEC; b) a negativa do reconhecimento dos certificados é inconstitucional, eis que malfere o disposto no art. 39, § 2º, da CF/1988, o qual dispõe que a participação nos cursos é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112328520164058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0811232-85.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA DA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO....
... que julgou improcedente o pedido, em ação ordinária por ela movida em desfavor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA-UFC, objetivando o reconhecimento da validade do seu certificado de pós-graduação, com o respectivo pagamento do adicional, além de condenação por danos morais no valor de 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067292520194058000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0806729-25.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA AL ADVOGADO: Roberto Carlos Pontes APELADO: TIAGO DIOGENES SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Rômulo Nascimento Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... Bases da Educação, há necessidade de ato específico autorizando a abertura do curso de Engenharia Civil e, principalmente, ato de reconhecimento do curso pelo MEC, o que se encontra em processamento ... O art. 57 da Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186140920194058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0818614-09.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALYSSON DE SOUSA SILVA ADVOGADO: Whenry Hawlysson Araujo Silveira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
... Certificado de conclusão do ensino médio com reconhecimento pelo MEC e SEDUC; 2. Histórico escolar emitido por instituição de ensino regularizada pelo MEC e referendada pela SEDUC; 3. Declaração da ... -
Acórdão nº 1.0346.16.000945-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - CURSO DE ENGENHARIA BIOENERGÉTICA - RECONHECIMENTO PELO MEC - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- As instituições de ensino superior detêm autonomia didático-científica, outorgada pelo art. 207 da CR/88 para criação de cursos, os quais necessitam de autorização e, posteriormente, reconhecimento pelo Ministério da Educação e
... Assevera que inexiste qualquer imposio legal da necessidade de reconhecimento ou autorizao de funcionamento dos cursos de Engenharia pelo CREA. Discorre sobre como foi atribudo o ttulo profissional para o curso em questo, ... -
Acórdão nº 1.0346.16.000945-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR - CURSO DE ENGENHARIA BIOENERGÉTICA - RECONHECIMENTO PELO MEC - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.- As instituições de ensino superior detêm autonomia didático-científica, outorgada pelo art. 207 da CR/88 para criação de cursos, os quais necessitam de autorização e, posteriormente, reconhecimento pelo Ministério da Educação e
... Assevera que inexiste qualquer imposio legal da necessidade de reconhecimento ou autorizao de funcionamento dos cursos de Engenharia pelo CREA. Discorre sobre como foi atribudo o ttulo profissional para o curso em questo, ... -
Acórdão Nº 0024105-48.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... A alegação da requerida, quanto a existência de óbices advindos do processo de reconhecimento do curso junto ao MEC, é fato inoponível ao acadêmico que concluiu o curso superior ofertado pela instituição de ensino superior, e que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123299320164058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0812329-93.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HALYSON ANDRE NOBRE DE LIRA ADVOGADO: Breno Cabral Cavalcanti Ferreira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELANTE: KLEBSON ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: Breno Cabral Cavalcanti Ferreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... recursais, os autores defendem, em síntese, que a instituição de ensino ora recorrida lhes teria causado danos ao ofertar curso sem reconhecimento pelo MEC e sem regulamentação profissional, baseado em propaganda enganosa, induzindo-lhes a erro e lhes impedindo de exercer a profissão de ...