reconhecimento profissional
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...XII - admissão de profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com ...ência em ensino, pesquisa e extensão tecnológicos ou reconhecimento da qualificação profissional pelo mercado de trabalho, na forma prevista ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, ... apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;. XVI- autorizar, pela maioria absoluta ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...profissional e não-profissional;. VII - da identidade nacional, refletido na ... inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento" de relação empregatícia. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 2\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e ... o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, observado o ...ível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II - pelo Cadastro de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional. .................................................................” ... estabelecimento do devedor no Brasil é o competente para o reconhecimento de processo estrangeiro e para a cooperação com a autoridade estrangeira ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... instituições de educação superior, a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação. ARTIGO 3. A ...écnico-administrativo, seu aperfeiçoamento, desenvolvimento profissional e suas condições de trabalho;. VI - organização e gestão da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...c) reabilitação profissional. § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados ...reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão nomeados oficiais, nos ... existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;. c) assinar ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada. #Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5. ...ARTIGO 23. O exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários de outras pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural. ARTIGO ...III - educação especial;. IV - educação profissional;. V - educação de jovens e adultos. ARTIGO 10. A educação ambiental ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...§ 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo ... como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975). § 2º Os ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo ...não constituem impedimento à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar. § 2º. ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
...O projeto Bolsa-Formação é destinado à qualificação profissional dos integrantes das Carreiras já existentes das polícias militar e ...ério da Justiça será responsável pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos destinados aos peritos e aos policiais militares e civis, bem ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se ... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional; e. b) outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, ...§ 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...ARTIGO 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e ...Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...V - expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis ... a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. #Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021. § 1º A cópia ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... na forma do caput deste artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e ... por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. XI- quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico, observado o ...ível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou. II – pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. § 10. Ao segurado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...VII - valorização do profissional da educação escolar;. VIII - gestão democrática do ensino público, na ..., inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento" e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. Parágrafo \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;. IV - a produto ... em lei ou em ato do Poder Executivo federal, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional pelo Congresso ...
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Em vigor
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008. Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
...41. O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. Parágrafo único. #Revogado . ". "Art. 42. As instituições de educação ...