reconhecimento união estável cartório
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ... , o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua ... § 2o Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1o deste artigo, o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 1º O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil ... de registro ou o documento arquivado no cartório ... #Redação dada pela Lei nº 9.807, de ... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... afetação será feita por registro em cartório de registro de Título s e documentos ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ... ção fundiária, dispensado o reconhecimento de firma. " ... "Art. 237-A. Após o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ... § 3º A União apoiará a implementação de serviços de ... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ... , o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ... SEÇÃO III Do cartório dos juízos de direito ... ARTIGO 716 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, ... ção fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de ... deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... “Art. 228. O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ... ível com a realidade local, com o reconhecimento da diversidade regional, urbana e rural, ... alienação devidamente registrado no cartório competente; e ... VI – tenha nua propriedade de ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de ... tenha sido transcrito diretamente em cartório competente no País terá a confirmação da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ... DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO ... UTLIZAÇÃO FRAUDULENTA PARA BENEFÍCIOS ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... 2º) ... § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ... Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.19.162516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO - COMPROVAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA/SUCESSÕES - MEDIDA CAUTELAR -REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDÍCIOS - PREFERÊNCIA NA ORDEM SUCESSÓRIA - RISCO DE PREJUÍZO - EXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO DA PARTILHA EM...
... de Minas que, nos autos da "Ao de Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel Post Mortem" de origem, ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ... cartório, os seguintes livros: ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246012-56.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0246012-56.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CAIO CESAR DA SILVA DELGADO RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - BUSCA A HABILITAÇÃO COMO COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANTIDA A SENTENÇ
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II – ... º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ... “Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ... § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de ... de alienação registrado no cartório competente; ... VI – tenha nua propriedade de ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ... , dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de atos praticados ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de ... ção do direito mediante o registro no cartório de registro de imóveis competente ... , quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da União, conforme ...