reconhecimento união estável em cartório
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Em vigor
Código de Processo Civil
...cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão ..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ...ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... afetação será feita por registro em cartório de registro de Título s e documentos. ARTIGO 22. ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...ção fundiária, dispensado o reconhecimento de firma. ". "Art. 237-A. Após o registro do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) ... da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida ...2º Os mandados serão entregues em cartório, logo depois de cumpridos, salvo motivo de ...Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União;. II – ...º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...“Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ...§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ...“Art. 33. Haverá, em cada cartório, os seguintes livros:. ...§ 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ... Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime. § 2º Para fins de ...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de ... tenha sido transcrito diretamente em cartório competente no País terá a confirmação da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ...§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ...“Art. 228. O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., nos casos de casamento ou união estável. § 14. Para fins de interpretação, a ...ção fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de ... deste artigo, serão encaminhados ao cartório o instrumento indicativo do direito real ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ção fundiária - mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de ... do Poder Público registradas no cartório de registro de imóveis que sejam objeto de ...ção de que a unidade imobiliária é estável. § 1º A estabilidade da unidade imobiliária ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi ..., companheiro ou companheira, em união estável...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
...ômicas com recursos orçamentários da União fica limitada ao atendimento de famílias em ...ível com a realidade local, com o reconhecimento da diversidade regional, urbana e rural, ... alienação devidamente registrado no cartório" competente; e. VI – tenha nua propriedade de im\xC3"... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.162516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO - COMPROVAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA/SUCESSÕES - MEDIDA CAUTELAR -REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDÍCIOS - PREFERÊNCIA NA ORDEM SUCESSÓRIA - RISCO DE PREJUÍZO - EXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO DA PARTILHA EM...
... Minas que, nos autos da "Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem" de ... pela ora Agravada, para determinar ao Cartório de Registro de Imóveis, de Patos de Minas, que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0246012-56.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0246012-56.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CAIO CESAR DA SILVA DELGADO RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - BUSCA A HABILITAÇÃO COMO COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANTIDA A SENTENÇ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0066117-29.2018.8.19.0004 (Criminal), 03-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0066117-29.2018.8.19.0004 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: JANIO ALEXANDRE DA SILVA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVAS - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ...DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO. UTLIZAÇÃO FRAUDULENTA PARA BENEFÍCIOS ... -
Acordao N° 1725795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ...DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO. UTLIZAÇÃO FRAUDULENTA PARA BENEFÍCIOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. ..., o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua .... § 2o Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1o deste artigo, o ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de ...ção do direito mediante o registro no cartório de registro de imóveis competente. Parágrafo ..., quando houver necessidade de reconhecimento de ocupação em área da União, conforme ...
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Acórdão nº 1028338-31.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C – PERÍODO DE DURAÇÃO CONTIDO EM DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM CARTÓRIO E ASSINADA PELAS PARTES E O ESCRIVÃO – PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL EM DETRIMENTO DE OUTROS DOCUMENTOS COMO FOTOGRAFIAS E MENSAGENS, AS QUAIS NÃO FORAM UNÍSSONAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.No caso, em virtude da...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Reconhecimento / Dissolução]Relator: Des(a). DIRCEU DOS ...ÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C – PERÍODO DE DURAÇÃO CONTIDO EM ...ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM CARTÓRIO E ASSINADA PELAS PARTES E O ESCRIVÃO – ... -
Acórdãos nº 0023481-76.2012.8.26.0032 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Imóvel adquirido em nome de ambas as partes. Desnecessidade de aguardar-se o desfecho de ação de reconhecimento de união estável e respectiva partilha. Copropriedade devidamente comprovada por escritura pública, registrada em cartório. Direito ao recebimento de aluguéis pela utilização exclusiva do bem, da citação até a sua desocupação, pagando metade do valor apurado em
... desfecho de ação de reconhecimento de união estável e respectiva ... pública, registrada em cartório. Direito ao recebimento de aluguéis ... -
Acórdãos nº 1000606-40.2016.8.26.0587 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Junio de 2019
EMBARGOS DE TERCEIRO – OPOSIÇÃO POR CESSIONÁRIOS DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL HAVIDO PELO CEDENTE DURANTE UNIÃO ESTÁVEL – IMÓVEL SITUADO EM CARAGUATATUBA, ONDE TAMBÉM ERA DOMICILIADO O CEDENTE – DEMANDA DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AFORADA EM SÃO SEBASTIÃO – EVENTUAL BUSCA QUE OS CESSIONÁRIOS FIZESSEM NO CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR DO FÓRUM DE CARAGUATATUBA NÃO ACUSARIA A...
...ÓVEL HAVIDO PELO CEDENTE DURANTE UNIÃO ESTÁVEL IMÓVEL SITUADO EM ... CEDENTE DEMANDA DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... OS CESSIONÁRIOS FIZESSEM NO CARTÓRIO DO DISTRIBUIDOR DO FÓRUM DE ... -
Acórdão nº0053015-23.2019.8.17.2990 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 04-10-2023
ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível NPU 0053015-23.2019.8.17.2990 Apelante: ANÉZIA CAVALCANTI DE ARRUDA Apelado: GUSTAVO DE MELO SOBREIRA Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. RÉ REVEL. ESBULHO RECONHECIDO. REINTEGRAÇÃO
...MANTIDA A REVELIA. ARTIGO 344 DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVADA. ARTIGO ... apesar de não registrada no respectivo cartório, e que pelo fato de o imóvel sub judice ter sido ... em cartório, a busca pelo reconhecimento de eventual existência de união estável entre ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º ...CAPÍTULO V. DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ...