reconhecimento união estável post mortem
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Acórdão nº 1.0713.15.009654-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO DO IPREVI NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - A citação é ato essencial para a formação da relação processual, sendo que a sua inocorrência vicia de forma insanável todo o feito, sobretudo, porque, sem ela, não se pode afirmar
... 49/51, que nos autos da Ao de Reconhecimento de Unio Estvel ajuizada por Aparecida Gregrio dos ... ajuizou Ao de Reconhecimento de Unio Estvel post mortem, cuja sentena de procedncia do pedido ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 1.0471.16.010767-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AFFECTIO MARITALIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. A união estável deve ser comprovada com a exteriorização da affectio maritalis do casal, que se caracteriza pela convivência pública, notória, pautada na afetividade mútua e na intenção de constituir família. II. O requisito do "objetivo de...
... de Minas que, nos autos da "Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem" ajuizada por S.H.S ... -
Acórdão Nº 0314437-31.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... proferida sentena reconhecendo a unio estvel post mortem. Aps deduzir sua causa de pedir jurdica, ... Asseverou que a ao de reconhecimento da unio estvel, ajuizada pela parte autora, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.545608-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA - CARÊNCIA PRELIMINAR - FIM DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS.- A exigência dos fundamentos de fato e de direito pela norma processual impõe à parte recorrente o apontamento dos pontos de inconformismo da decisão, os quais, ausentes, implicam na inadmissibilidade do recurso. - A comprovação...
... que, na Ao Declaratria de Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens ... -
Acórdão Nº 0721460-70.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 0721460-70.2020.8.02.0001 ... Reconhecimento / Dissolução ... 2ª Câmara Cível ... : Desa ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE ... -
Acórdão nº 50013377220178210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO PÓSTOMO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTESTAÇÃO REFERINDO TRATAR-SE DE MERO NAMORO. TESE MODIFICADA PARA FALTA DE CONSTÂNCIA DA UNIÃO AO TEMPO DO FALECIMENTO DO EX-COMPANHEIRO. PROVA - INCLUSIVE COM CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS - QUE CONFIRMAM QUE O RELACIONAMENTO ERA DE UNIÃO ESTÁVEL COM ADEQUADA DURAÇÃO. TESTEMUNHAS DA...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por JULIANA em face ... -
Decisão Monocrática Nº 0039238-40.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONTROVÉRSIA ...
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Acórdão nº 50033049320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... , nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizada por Mariuza M ...
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Acórdão nº 0511793-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Julio de 2016
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 1000712-71.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-06-2021
... INSTRUMENTO ... INVENTÁRIO ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM EM CURSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0007529-77.2016.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A EXORDIAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ATESTAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1723, CC). COMPROVADO NOS AUTOS A SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO
... APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0136407-20.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... procedente, em parte, a ação de reconhecimento de união estável ... com partilha de bens, post mortem, entre Sandra Regina Mendes Santos ... e André ...
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Acórdão nº 1.0460.18.002273-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIRO ÚNICO - SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - RESERVA DO QUINHÃO. 1. Nos termos do art. 628 do CPC, em havendo pretenso sucessor preterido no inventário, se não for possível a solução incidental de sua admissão, o juiz deverá remeter a questão às vias ordinárias. Neste...
... 8.13.0460, pela qual pleiteia o reconhecimento da unio estvel junto ao de cujus. o breve ... reconhecimento e de dissoluo de unio estvel "post mortem", em trmite na 2 Vara Cvel, Criminal e de ... -
Decisão Monocrática nº 51226493720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-01-2022
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DESCABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO À UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O AUTOR E A DE CUJUS, TANTO QUE ELE FOI NOMEADO CURADOR DA FILHA INCAPAZ DESTA, E TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A CURADORA ESPECIAL NOMEADA SE...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM ... -
Acordao N° 1679623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável. Post mortem. Presença dos elementos caracterizadores. Convivência contínua, pública e com intuito de constituir entidade familiar. União estável reconhecida. Apelação conhecida e provida. 1. Trata-se de reconhecimento de união estável ?post mortem? para declarar a existência de vínculo no período entre junho de 2019 a março...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... POST MORTEM. PRESENÇA ... -
Acórdão nº 0301765-92.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... nos autos da Ação Declaratória de União Estável e Pedido de Herança ajuizada ... por ... , assim como a impossibilidade de reconhecimento" da relação de ... união estável, face a exist\xC3" ... RECONHECIMENTO DA UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. REGIME DE ... SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 0700347-39.2015.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-10-2018
... APELAÇÕES ... DECLARATÓRIA ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE ... impossibilita ... reconhecimento da união estável simultânea ... ao casamento, ...
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Acórdão nº 1017644-61.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1017644-61.2022.8.11.0041 – CuiabáApelantes: Antonia Anice da Paixão e Luis Bertula da Silva.Apelado: Walter de Souza.E M E N T AAÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - REJEITADA - CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - UNIÃO ESTÁVEL...
... ÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – PRELIMINAR DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086351-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao recorrente fundamentar o seu inconformismo, especificando quais os pontos da decisão ostentam
... de Trs Marias, nos autos da ao de reconhecimento de unio estvel post mortem ajuizada contra Carlos ... -
Acórdão Nº 0700387-74.2020.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PROVAS CONVERGENTES. PROVA ORAL E MATERIAL COINCIDENTES. IMPEDIMENTO DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PARALELAMENTE QUALQUER DOS COMPANHEIROS...
... Reconhecimento / Dissolução ... 1ª Câmara Cível ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO ... AFETIVO ... -
Decisão Monocrática nº 50059197020198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO FAMILIAR. 2. NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... de família. ação de reconhecimento de união estável “post mortem”. 1. NOS TERMOS DA ... -
Decisão Monocrática nº 50003552520168213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... família. ação de reconhecimento de união estável post mortem. RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 0000097-90.2012.8.05.0122 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Pedido de ... ESTÁVEL POST MORTEM. FATOR IMPEDITIVO ... AO RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº 0141303-72.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto: União Estável ou Concubinato ... Adota-se o relatório ... /BA, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM nº ...