reconhecimento união estável post mortem
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Decisão Monocrática nº 51327142320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPROVADO QUE OS RENDIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE SÃO INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E, AINDA, É ISENTA DE REALIZAR A DECLARAÇÃO DE IRPF. APLICAÇÃO DO ART. 98 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO" DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. GRATUIDADE JUDICI\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50003136320158210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM . REQUISITOS DO ARTIGO ...
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Acórdão nº 0354457-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2017
... Assunto : Reconhecimento" / Dissolução ... Trata-se de recurso de apelaç\xC3" ... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post ... mortem proposta em face de ...
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Decisão Monocrática nº 50599949220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER ATRIBUÍDO COMO VALOR DA CAUSA.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de reconhecimento de união estável post mortem. ação ... -
Acórdão nº 1.0620.16.002186-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES- RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM- POSSIBILIDADE- SENTENÇA JUDICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 64/2002 - DIREITO DE INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO RECONHECIDO. - Segundo entendimento pacífico vige no direito processual civil pátrio o princípio da...
... nenhuma providncia foi tomada para reconhecimento da unio estvel quando a ex-segurada ainda era ... em vista a possibilidade de reconhecimento post mortem. Portanto, estando presentes os ... -
Decisão Monocrática nº 50487736520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 50795767820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FORO COMPETENTE PARA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO É O DO DOMICÍLIO DO CURADOR DA HERDEIRA DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de reconhecimento de união estável post mortem. FORO COMPETENTE PARA ... -
Acórdão Nº 0000820-26.2006.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE EFETIVA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. MÚTUA ASSISTÊNCIA, COMUNHÃO DE INTERESSES, DE OBRIGAÇÕES E DA FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA NÃO EVIDENCIADA. IMPEDIMENTO À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50758189120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... de reconhecimento de separação de fato “post mortem" c/c ação de reconhecimento de união ... ' c/c ação de reconhecimento de união estável 'post mortem' declarada por escritura pública", ...
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Acórdão nº 1.0000.20.579977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO CONTROVERTIDO - REGIME DE BENS - SEPARAÇÃO TOTAL - RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VIA INADEQUADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O reconhecimento da união estável exige a demonstração dos requisitos necessários à...
... jurdico ptrio, trata de reconhecimento de direitos sucessrios, fugindo, portanto, do ... -
Acordao N° 1426568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem em sede de inventário. Herdeiros menores. Conflito de interesses. Matéria complexa. Necessidade de dilação probatória em ação própria. 1. Em homenagem aos ditames da instrumentalidade das formas e da economia processual, dos quais o princípio do juízo universal (coc, art. 612) é corolário, é possível o reconhecimento de união...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM EM SEDE DE ... -
Decisão Monocrática nº 50012931920148210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE, PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, INCUMBIRÁ A PROVA, A QUEM PROPUSER O SEU RECONHECIMENTO, DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE O CASAL FOI PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE UM NÚCLEO FAMILIAR. 2. NÃ
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.16.083688-8/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, suspende-se a ação quando a sua solução depender do julgamento de outra causa.- Considerando que a discussão nas vias ordinárias acerca da existência...
... se houve a propositura de ao de reconhecimento de unio estvel e, em caso positivo, informar se j ... -
Acórdão nº 0001212-92.2015.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 1.723, C. CIVIL – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [União Estável ou Concubinato]Relator: Des(a). CARLOS ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – PRESENÇA DOS ... -
Acórdão Nº 0008439-30.2015.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... IMPEDIMENTO ...
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Acordao N° 1238634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Reconhecimento de união estável post mortem. Prova suficiente. A comprovada convivência pública, contínua e duradoura, com o propósito de constituir família, autoriza o reconhecimento da união estável.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA SUFICIENTE ... -
Acórdão Nº 0029480-71.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE ...
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Decisao Nº 0557843-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... , nos autos da Ação Ordinária de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
... dos herdeiros da falecida a "ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel homoafetiva pos mortem ... interps ao declaratria de unio estvel post mortem em face do esplio e, embora a autora da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.064099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA - COMPETÊNCIA JUIZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADEDA MORADORA.- A competência para decidir acerca do direito real de habitação e do reconhecimento de união homoafetiva é do Juízo de Família e Sucessões.-...
... dos herdeiros da falecida a "ao de reconhecimento e dissoluo de unio estvel homoafetiva pos mortem ... interps ao declaratria de unio estvel post mortem em face do esplio e, embora a autora da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.025502-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA, COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO1. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal.2. A comunhão de vidas, a fidelidade e a intenção de
... Horizonte, que, nos autos de ao de reconhecimento de unio estvel ajuizada por A.C.R., julgou ... -
Acórdão nº 1.0473.13.002839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos legais para a constituição de uma união estável, por força dos arts. 226, §3º, da CF/88 e 1.723 do Código Civil: a) relação afetiva (não necessariamente entre homem e mulher, conforme restou...
... autos da ao ordinria com pedido de reconhecimento e dissoluo de unio estvel ajuizada contra A. J ... POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL POST MORTEM - CONVIVNCIA PBLICA, CONTNUA, DURADOURA E ... -
Decisão Monocrática nº 50002663620158213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. convivência more ...
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Acórdão Nº 0002167-54.2009.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2017
... ) que, nos autos da Ação Declaratória de União Estável ... proposta, julgou improcedente a ... DE LIMA, nos autos da Ação de Reconhecimento de União ... Estável post mortem, meio pelo ...
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Decisão Monocrática nº 50008374120188210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE ...