reconhecimento união estável post mortem

11419 resultados para reconhecimento união estável post mortem

  • Acórdão nº 1.0000.19.087228-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - AFFECTIO MARITALIS NÃO COMPROVADO - ART. 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do art. 1.723 do Código Civil, a união estável se caracteriza "na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família"....

    ... Horizonte, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ...
  • Acordao N° 1402713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1. 723, caput, do cc. Ausência. Manutenção da sentença. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1. 723, caput, do cc, com as seguintes palavras: ?é reconhecida

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO. ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ...
  • Acordao N° 1428878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Art. 1. 723, caput, do cc. Ausência. Manutenção da sentença. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1. 723, caput, do cc, com as seguintes palavras: ?é reconhecida...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO. ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. ...
  • Acordao N° 1396297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022

    Processo civil. Civil. Ação rescisória. Hipóteses cabimento. Taxatividade. Meio excepcional de desconstituição da autoridade da coisa julgada. Prova nova. Amplitude do conceito. Documento extraído de processo de divórcio. Tramitação em comarca do interior. Documento novo. Inacessível ás partes. Conhecimento posterior. Comprovação da separação de fato. Reconhecimento de união estável post mortem....

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...RECONHECIMENTO DE. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JUÍZO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.112304-7/000,1123047-25.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022

    EMENTA: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C MEDIDAS CAUTELARES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDAS PROTETIVAS - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - DEMAIS PEDIDOS NÃO ENFRENTADOS NO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É amplamente disseminado e aceito o entendimento de que as matérias afetas às medidas constantes da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06) possuem natureza híbrida, vale

    ..., nos autos de uma ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c indenização ...
  • Decisão Monocrática nº 52089617920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO À CUMULAÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E TRANSMISSÃO DE BENS POR DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INVIABILIDADE. PEDIDO DECLARATÓRIO QUE EXIGE AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO....

    ...ção de pedido declaratório de reconhecimento de união estável post mortem e transmissão de ...
  • Acordao N° 1602857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022

    Agravo de instrumento. Inventário. Reconhecimento de união estável post mortem. Direito à meação. Querela nullitatis. Sobrestamento. Incabível. Coisa julgada. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou decisão que determinava a suspensão do curso processual até o trânsito em julgado da querela nullitatis. 2. Não prospera a pretensão de...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO" DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. DIREITO À MEAÇ\xC3"...
  • Acordao N° 1674593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos. Não comprovados. Recurso conhecido e desprovido. 1. A união estável caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir uma família (art. 1. 723 do código civil). 2. Na questão, as declarações prestadas em juízo pelas testemunhas e as informações contidas em documentos, em

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ...da união estável post mortem. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ...
  • Acórdão Nº 0623801-92.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DE PESSOA QUE NÃO É HERDEIRA NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1.- Para a concessão de mandado de segurança contra ato judicial, necessário que o ato não seja impugnável por meio de recurso

    ...ébio que, nos autos da Ação de Reconhecimento" e Dissolução. Estável post mortem (Processo n.\xC2"... ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. ajuizada em face da única ...
  • Decisão Monocrática nº 50065074720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-01-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE, ATÉ O MOMENTO, A AGRAVANTE MANIFESTOU-SE COMO SENDO A ÚNICA HERDEIRA, E TENDO EM VISTA QUE RESTA PENDENTE O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, DESCABE O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES...

    ... pendente o julgamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem, descabe o ...
  • Decisão Monocrática nº 50554003520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO JUDICIAL QUE LIMITA NÚMERO DE TESTEMUNHAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC/2015.  MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE NÃO...

    ... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO JUDICIAL ...
  • Acórdão nº 70085489417 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS DEMONSTRADAS. ART. 1.723, COMBINADO COM O ART. 1.566, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. VÍCIO APONTADO: OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS...

    ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. convivência more ...
  • Decisão Monocrática nº 52215227220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VALOR DA CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, POIS TODA CAUSA DEVE TER UM VALOR CERTO, AINDA QUE SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO.  HAVENDO CONTEÚDO ECONÔMICO CLARO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A ELE, APLICANDO-SE AS REGRAS DOS ART. 291 E 292 DO CPC. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA.  RECURSO...

    ... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ...agravo de instrumento. AÇÃO DE reconhecimento" de união estável post mortem cumulada com PETI\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 50478083720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". DECISÃO QUE INTIMA A AUTORA A SE MANIFESTAR SOBRE INTERESSE NA CONVERSÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC.  AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ...Alvará judicial. necessidade de reconhecimento de união estável "post mortem". decisão que ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005941-43.2018.8.19.0050 (Criminal), 28-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. A Autora ingressou com ação pleiteando reconhecimento de união estável post mortem e a concessão de benefício de pensão por morte. Por sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, afastado o direito ao benefício. Inconformismo da Autora que recorre buscando o deferimento do benefício de pensão por morte de seu ex-compa

    ...reconhecimento de união estável post mortem e. a concessão de ...
  • Acordao Nº 141126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO. 1) As provas apresentadas pela parte autora foram suficientes para, nos termos do art. 373, I, CPC, comprovarem os fatos constitutivos do direito alegado. 2) Recurso provido.

    ... procedente em parte a ação de reconhecimento de união estávelpost mortem”.Em seu ...
  • Acordao Nº 141126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO. 1) As provas apresentadas pela parte autora foram suficientes para, nos termos do art. 373, I, CPC, comprovarem os fatos constitutivos do direito alegado. 2) Recurso provido.

    ... procedente em parte a ação de reconhecimento de união estávelpost mortem”.Em seu ...
  • Acordao Nº 141126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO. 1) As provas apresentadas pela parte autora foram suficientes para, nos termos do art. 373, I, CPC, comprovarem os fatos constitutivos do direito alegado. 2) Recurso provido.

    ... procedente em parte a ação de reconhecimento de união estávelpost mortem”.Em seu ...
  • Acordao Nº 141126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO. 1) As provas apresentadas pela parte autora foram suficientes para, nos termos do art. 373, I, CPC, comprovarem os fatos constitutivos do direito alegado. 2) Recurso provido.

    ... procedente em parte a ação de reconhecimento de união estávelpost mortem”.Em seu ...
  • Acordao Nº 141126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO. 1) As provas apresentadas pela parte autora foram suficientes para, nos termos do art. 373, I, CPC, comprovarem os fatos constitutivos do direito alegado. 2) Recurso provido.

    ... procedente em parte a ação de reconhecimento de união estávelpost mortem”.Em seu ...
  • Acordao Nº 141126 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO PROVIDO. 1) As provas apresentadas pela parte autora foram suficientes para, nos termos do art. 373, I, CPC, comprovarem os fatos constitutivos do direito alegado. 2) Recurso provido.

    ... procedente em parte a ação de reconhecimento de união estávelpost mortem”.Em seu ...
  • Acórdão Nº 0634230-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. JUÍZO SUCESSÓRIO A QUO REJEITANDO DE PLANO A ANÁLISE DO REFERIDO PEDIDO INCIDENTAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL É MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA, DEVENDO A PARTE INTERESSADA AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA. PLEITO RECURSAL PELA DECLARAÇÃO DA SOBREDITA UNIÃO.

    ...PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST. MORTEM. JUÍZO ...
  • Acordao N° 1659968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023

    Apelação cível. Direito de família. União estável. Reconhecimento post mortem. Requisitos legais. Não configuração. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A união estável é constitucionalmente reconhecida como entidade familiar, consoante o art. 226, § 3º, da constituição federal e o com os requisitos elencados no art. 1. 723 do código civil. 2. A configuração da união estável...

    Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. POST MORTEM. REQUISITOS LEGAIS. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.114981-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PENSÃO. EX-COMPANHEIRO. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO. PROVAS CONTUNDENTES. Reconhece-se a união estável quando comprovada, por prova idônea, a existência de relacionamento que ultrapassa o caráter de simples namoro, porquanto estabelecida uma vida em comum, de convívio marital amoroso público, contínuo...

    ... Pública, eis que o anterior reconhecimento da união estável compete à Vara de Família. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.114981-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PENSÃO. EX-COMPANHEIRO. INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO. PROVAS CONTUNDENTES. Reconhece-se a união estável quando comprovada, por prova idônea, a existência de relacionamento que ultrapassa o caráter de simples namoro, porquanto estabelecida uma vida em comum, de convívio marital amoroso público, contínuo...

    ... Pública, eis que o anterior reconhecimento da união estável compete à Vara de Família. ...

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