reconhecimento união estável post mortem polo passivo
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Acordão do Terceira Turma, 23-06-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM.HERDEIROS COLATERAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AINCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 1.790 DO CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMSEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL. PRESENÇA DOS...
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Acórdão nº 1.0713.15.009654-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO DO IPREVI NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - A citação é ato essencial para a formação da relação processual, sendo que a sua inocorrência vicia de forma insanável todo o feito, sobretudo, porque, sem ela, não se pode afirmar
... 49/51, que nos autos da Ao de Reconhecimento de Unio Estvel ajuizada por Aparecida Gregrio dos ... da autarquia previdenciria para compor o polo passivo da lide, tendo sido intimada para ... ajuizou Ao de Reconhecimento de Unio Estvel post mortem, cuja sentena de procedncia do pedido ... -
Acórdão Nº 0623801-92.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2017
... ébio que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução ... Estável post mortem (Processo ... a exordial no intuito de incluir no pólo passivo da demanda os ... pais do falecido ou ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ... ajuizada em face da ...
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Acordao N° 1403362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Inclusão de herdeiros. Polo passivo. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Impossiblidade. Ausência de herdeiros. Princípios da cooperação e da primazia no julgamento do mérito. Sentença. Cassação. Os herdeiros possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST ... INCLUSÃO DE HERDEIROS. POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO ... DA INICIAL. EXTINÇÃO ... e dissolução de união estável post mortem", tendo em vista que o deslinde ... da causa poder\xC3" ... -
Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
... como medida extraordinria para o reconhecimento de nulidade processual relativa ausncia ou ... autos da ao de reconhecimento de Unio Estvel post mortem n 0001140-03.2003.8.03.0003, que ... da ao, no foram citados para a composio do polo passivo, no termos do ento vigente art. 47 do ... -
Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
... como medida extraordinria para o reconhecimento de nulidade processual relativa ausncia ou ... autos da ao de reconhecimento de Unio Estvel post mortem n 0001140-03.2003.8.03.0003, que ... da ao, no foram citados para a composio do polo passivo, no termos do ento vigente art. 47 do ... -
Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
... como medida extraordinria para o reconhecimento de nulidade processual relativa ausncia ou ... autos da ao de reconhecimento de Unio Estvel post mortem n 0001140-03.2003.8.03.0003, que ... da ao, no foram citados para a composio do polo passivo, no termos do ento vigente art. 47 do ... -
Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
... como medida extraordinria para o reconhecimento de nulidade processual relativa ausncia ou ... autos da ao de reconhecimento de Unio Estvel post mortem n 0001140-03.2003.8.03.0003, que ... da ao, no foram citados para a composio do polo passivo, no termos do ento vigente art. 47 do ... -
Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
... como medida extraordinria para o reconhecimento de nulidade processual relativa ausncia ou ... autos da ao de reconhecimento de Unio Estvel post mortem n 0001140-03.2003.8.03.0003, que ... da ao, no foram citados para a composio do polo passivo, no termos do ento vigente art. 47 do ... -
Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
... como medida extraordinria para o reconhecimento de nulidade processual relativa ausncia ou ... autos da ao de reconhecimento de Unio Estvel post mortem n 0001140-03.2003.8.03.0003, que ... da ao, no foram citados para a composio do polo passivo, no termos do ento vigente art. 47 do ... -
Acordao Nº 142187 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1) A ausência de citação dos herdeiros necessários do de cujus para compor o pólo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem eiva a relação jurídica processual de nulidade
... como medida extraordinria para o reconhecimento de nulidade processual relativa ausncia ou ... autos da ao de reconhecimento de Unio Estvel post mortem n 0001140-03.2003.8.03.0003, que ... da ao, no foram citados para a composio do polo passivo, no termos do ento vigente art. 47 do ... -
Acordao N° 1752112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Ações de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. Companheiro casado. Litisconsórcio necessário com a ex-esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Falta de justa causa para declaração de nulidade. Sentença mantida. 1. Citação é ato...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DE NULIDADE. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... POST ... citação de litisconsorte passivo necessário ... 2. Não há que se falar em ... inclusão de parentes colaterais no pólo passivo das demandas de reconhecimento e mortem. Precedentes ... 3. Demanda que tem por objeto ... -
Decisão monocrática Nº 1306577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. POLO PASSIVO COMPOSTO DE HERDEIROS ...
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Decisão monocrática Nº 1451881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA ... 4);d) Sentença de Reconhecimento de União Estável (anexo 10).Em depoimento, a ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. POLO PASSIVO COMPOSTO DE HERDEIROS ...
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Decisão monocrática Nº 1465329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... recurso diz respeito à existência de união estável entre a segunda ré, ora recorrente, e o ... CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL .REEXAME DE FATOS E PROVAS ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. POLO PASSIVO COMPOSTO DE HERDEIROS ...
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Decisão Monocrática nº 50019432120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... que se constata em relação ao polo passivo processual não pode ser superada ...
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de ...
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Coribe - Vara cível
... Proceda-se com a retificação do Polo passivo da demanda, a fim de que constem nos ... do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do ... Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033248520198150751), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0803324-85.2019.8.15.0751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA PIRES ADVOGADO: Maria Angelica Figueiredo Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. COMPANHEIRA....
... prova material e testemunhas, que vivia em união estável com o instituidor na data do óbito ... da ação de declaração de união estável post mortem.Contrarrazões apresentadas.É o ... concluir que a autora buscou o reconhecimento da união estável junto à Justiça Estadual ... , que a autarquia federal não integrou o polo passivo da ação declaratória, não podendo, ... -
Xique-xique - Vara c�vel
... ão de casamento ou escritura pública de união estável. Também se admitirá para esse fim ... autos, nota-se que não estão presentes no polo passivo da demanda os herdeiros do falecido, o ... -se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - POLO PASSIVO - ...
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Eun�polis - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... A presente Ação de Reconhecimento de União Estável Postem Mortem deve dirigia ... - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - POLO PASSIVO - TODOS OS HERDEIROS - ...
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Capital - 2� vara de fam�lia
... V.O., no entanto, este não foi incluído no polo ativo da demanda; razão pela qual faz-se ... Assim, não há razão para prolongar essa união em que uma das partes, maior, capaz, e sem ... as partes conviveram em união estável devidamente registrada no Tabelionato do 10º ... Classe - Assunto :[Reconhecimento / Dissolução] ... Requerente :CLEIDE OLIVEIRA ... de ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada por CLAUDIA BARBOSA DA SILVA em ... passivo da demanda. Mesmo entendendo não ser exigível o ...
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Relatório e Voto com número 5021535-48.2019.8.09.0149 da 6ª Câmara Cível, 03-11-2022
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PARA FINS ... DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO ... 1.1. No caso em debate, verifica-se ...
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Capital - 7� vara de fam�lia
... 2018.8.05.0001 Classe - Assunto : [Reconhecimento / Dissolução, Inclusão Indevida em Cadastro de ... Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com pedidos de regulamentação ... ória de reconhecimento de união estável "post mortem> " com pedido de reserva bens e direito ... da inicial, de forma a modificar o polo passivo da ação, pois na ação de ...