reconhecimento vinculo empregaticio prescrição
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ... quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta em apuração ... 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2004-95.2012.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Tribunal a quo não dirimiu a controvérsia pelo enfoque das regras de distribuição do ônus da prova, mas sim pela análise das provas efetivamente produzidas, de modo que é impossível aferir violação dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... de reabilitação profissional e a prescrição de órteses, próteses e meios auxiliares de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156300-85.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista patronal, versando sobre litisconsórcio passivo necessário, cerceamento de defesa, reconhecimento de vínculo empregatício e prescrição, não reúne condições de admissibilidade, em face dos óbices das Súmulas 126, 296, I, 297, 331, I, e 333, todas...
... ário, cerceamento de defesa, reconhecimento" de vínculo empregatício e prescrição, não re\xC3" ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha ... no Brasil é o competente para o reconhecimento de processo estrangeiro e para a cooperação com ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para ... á ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e ... não ocorrer a decadência ou prescrição ... § 2º A falta da escrituração ... de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... sujeitas ou não a esta, e do reconhecimento de seus efeitos nas demonstrações financeiras ... dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001926-06.2015.5.06.0161), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. No que atine ao pleito de reconhecimento de vínculo empregatício (e sua consequência imediata/natural - anotação da CTPS), não há que se cogitar abarcado pelo cutelo prescricional, à vista de sua natureza declaratória. Apelo parcialmente provido.
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. TUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. No que atine ao pleito de ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o ... - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado ... ) dias, a contar da data em que cessar o vínculo empregatício, sob pena de deportação do mesmo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305000-49.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício do reclamante com a Sabesp possui natureza meramente declaratória, e, sendo declaratória, não está submetida ao instituto da prescrição, podendo ser ajuizada a ação independentemente do tempo decorrido entre o fato alegado e o pedido deduzido em Juízo. Recurso de revista conhecido e...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/dfm/afs VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a qual o financiado pelo Fies mantenha vínculo" empregatício ou funcional, nos termos da legisla\xC3" ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... credenciamento da instituição e reconhecimento do curso, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.394, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113200-68.2008.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRETENSÕES DECLARATÓRIAS E CONDENATÓRIAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ... PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... Mostra-se prudente o provimento ... de reconhecimento de vínculo empregatício é imprescritível, haja vista o caráter ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1064-71.2019.5.09.0594)
I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
... DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12): ... I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ... 2º) ... § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41300-54.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A segunda reclamada não apontou, de forma clara e objetiva, sobre quais aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia o Regional não se teria pronunciado, mesmo após instado a fazê-lo mediante embargos de declaração. Assim, impossível conhecer da preliminar arguida, porque não está...
... 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. A pretensão recursal no sentido de se ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em ... , a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos ... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... § 4º No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73540-75.2006.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS VERBAS INERENTES À CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. É imprescritível a pretensão declaratória relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício e da condição de bancário. Todavia, a pretensão ao percebimento dos créditos decorrentes da condição de bancário está sujeita à prescrição parcial, porquanto se trata de violação que se
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad/l PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... - Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-62.2010.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o curso de formação é destinado à qualificação do aluno - futuro empregado da ECT - para o exercício do contrato de trabalho, devendo, portanto, o tempo despendido para a realização do curso de
... RECURSO DE REVISTA DA ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA ... RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE O DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ECT. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-794-32.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE ADMINISTRADOR POSTAL. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por...
... RECURSO DE REVISTA. ECT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA ... 2. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE O DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ECT. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das ... § 4.No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em ... necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1227136-15.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEEE. RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que
... ÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO - ... direito é continuada, incidindo a prescrição parcial, contando-se do vencimento de cada uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207140-29.2002.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, I, DO TST - PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 153 DO TST - DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, II, DO TST -
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DA ...