reconsideração despacho
218956 resultados para reconsideração despacho
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... Parágrafo único. Do despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá: ... I – pela abertura de investigação ... Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia ...
-
Acórdão nº RCDESP no CC 123734 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE ... no ordenamento jurídico pátrio, o pedido de reconsideração de despacho, estando tempestivo, ou seja, dentro do prazo legal para interposição do ...
-
Acórdão nº RCDESP na RCDESP no Ag 1057244 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. GRU SEM IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. RECIBO BANCÁRIO COM DADOS DIVERSOS DA GRU. PREPARO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O pedido de reconsideração...
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... REQUERENTE:MYRTON NIEDERLEADVOGADOS:ALTEMIR CANTÚ E OUTRO(S) ADRIANO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE ...
-
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... de autorização de pesquisa caberá pedido de reconsideração no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do despacho no ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução ou do ... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ...
-
Acórdão nº RCDESP no REsp 1354234 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... REQUERENTE:JET PILOT DO BRASIL LTDAADVOGADO:CÉSAR PEDUTI FILHO E ...
-
Acórdão nº RCDESP no Ag 1406919 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICÁVEL. DESFAZIMENTO DO LITISCONSÓRCIO. 1. Quando a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC existe em relação ao prazo desse recurso, no entanto passa a ser...
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... AGRAVANTE:ALBERTO DA SILVA PRADO E OUTROSADVOGADOS:JOSÉ ROGÉRIO CRUZ ... -
Acórdão nº RCDESP na RCDESP no Ag 1394369 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. 2. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha...
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ... RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO ... REQUERENTE:MARIA ALEXANDRINA COSTA BRANDTADVOGADA:MARIA ALEXANDRINA ... -
Acórdão nº 2013/0363754-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. ERRO NA CERTIDÃO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
... : BERNARDO RIBEIRO CAMARA E OUTRO(S) ... RECONSIDERAÇÃO ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... , receber o pedido de reconsideração de despacho como agravo ... - Acórdão nº 2015/0262632-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0106683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ... II. Caso em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao ...
-
Acórdão nº 2016/0113188-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo ...
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO ... COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... por unanimidade, receber o pedido de reconsideração de despacho ... -
Acórdão nº 2014/0080824-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM ... II. Caso em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao ...
-
Acórdão nº 2015/0099785-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS E OUTRO(S) ... RECONSIDERAÇÃO. ... RECEBIMENTO ... 2. "É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou ...
-
Acórdão nº 2015/0178786-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CORPUS CHRISTI. FERIADO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. 1. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal, contudo, o dia de Corpus Christi (Corpo de
... DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO ... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... por unanimidade, receber a reconsideração de despacho" como agravo ... regimental e negar-lhe provimento, nos termos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0327593-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. A jurisprudência desta Corte &#
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO". PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ... RECEBIMENTO COMO AGRAVO\xC2" ... reconsideração de despacho como agravo regimental o qual não conhecer, nos termos ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1425249 / AM de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Apresentam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias contados da publicação do acórdão embargado, a teor do disposto nos arts. 619 do Código...
... ÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0184020-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princ&#x
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO". PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ... RECEBIMENTO COMO AGRAVO\xC2" ... pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e lhe negar ... -
Acórdão nº 2015/0023252-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE REGIMENTAL E DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. MERO DESPACHO DETERMINANDO DISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embora não haja previsão legal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental para impugnar...
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO ... DO RISTJ. MERO DESPACHO DETERMINANDO DISTRIBUIÇÃO. ... NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº RCDESP na AR 4913 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE ... - Ante a ... autos, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e dele não conhecer, nos termos do voto da Sra ...
-
Acórdão nº RCDESP na Rcl 7691 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RESOLUÇÃO STJ ... Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração de despacho como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr ...
-
Acórdão nº 2010/0110223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO CABÍVEL INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. (RCDESP no REsp 1199295/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011)
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. RECURSO CABÍVEL INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DO ... , por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração de despacho, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo ...