reconvenção ação despejo
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... ém de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória ... nas causas de procedimentos sumários, de despejo e nos casos de indeferimento liminar da petição ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... honorários de sucumbência na reconvenção ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...