reconvenção como fazer
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... III - na reconvenção ... § 2o Verificando-se no trâmite do ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a ... honorários de sucumbência na reconvenção. ...
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Acórdão nº 2013/0351014-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA LEVADO A REGISTRO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA POR LOCATÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA BAIXA DO REGISTRO. RECONVENÇÃO PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 319 DO CPC. FALTA DE...
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Acórdão nº 2004/0041297-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO. NORMAS DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DETERMINADO IMÓVEL). RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS DO MESMO...
... FAZER (RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NADO IMÓVEL). RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS DO MESMO CONSUMIDOR ... a reconvenção não pode subsistir pois tem como escopo outro contrato relativo a outro imóvel, ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar; ... b) o ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ... ém de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e ... § 3º - A sentença valerá como título executivo judicial ... Art. 31 - A ... Art. 32 - Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular ...
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Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIREITO DO EXPROPRIANTE, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO SEU EXERCÍCIO (IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR) É DO EXPROPRIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ESTABELECEU A EXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA
... IMÓVEL SER UTILIZADO COMO ANTES ... e reconvenção ... fazer ... -
Acórdão nº 2008/0088830-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - AÇÃO DE ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DOS ADVOGADOS DOS RECORRENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA RECONVENÇÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -...
... ÁRIAS - AÇÃO DE ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ... A TERCEIRO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - ... prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos autos, em que houve ciência ... -
Acórdão nº 50021704620188210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, COMO DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A PARTE PRETENDE MERA...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. - DANO MORAL. VEÍCULO ... DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR COMO BALIZADORES O CARÁTER REPARATÓRIO E PUNITIVO DA ... -
Acórdão nº 70085222065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-04-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PENDENTES DE PAGAMENTO. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. ARTIGO 290 DO CPC. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS TÓPICOS DO RECURSO DE APELAÇÃO.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS ... a Assistência Judiciária Gratuita, bem como seja apreciada a ausência de pagamento das ... -
Acórdão Nº 0010328-55.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-09-2020
CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NULIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. BOA-FÉ. VIOLAÇÃO. PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. DIREITO DE AÇÃO. ABUSIVIDADE.SENTENÇA MANTIDA.1.A propositura de ação judicial constituiu exercício regular de direito, não configurando ato ilícito, nos termos do
... COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO ... DIREITO DE AÇÃO ... como lançada.[ ... ] ... Endereço: Rua Tribunal de ... -
Acórdão nº 2011/0233472-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 475-N, I, DO CPC. 1. Para que uma sentença declaratória se constitua no t
... RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... obrigação de pagar, dar ou fazer ... -
Acórdão Nº 1001894-63.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Pela dicção do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. A tutela de evidência será
... AÇÃO DE COBRANÇA E ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. MEDIDA ... LIMINAR INDEFERIDA ... parte dos valores dos alugueis, bem como o pedido de que a parte requerida ... deposite o ... -
Acórdão Nº 0325132-83.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO RECONVENCIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE FORNECIMENTO, PELA AUTORA, DE ESQUADRIAS PARA APLICAÇÃO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR, PELA RÉ, DE APARTAMENTO, TRATADA EM ADITIVO COMO "PERMUTA". NOVO PACTO FIRMADO ENTRE AS...
... ação de cobrança c/c obrigação de fazer em face de Elitersa Construtora Ltda., ... da importância de R$ 312.581,30, bem como para que fosse compelida a providenciar a ... Em seguida, apresentou reconvenção pugnando pela condenação da autora/reconvinda ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048902-49.2018.8.19.0001 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. SENTENÇA ANULADA. Na espécie, cuida-se de demanda obrigacional ajuizada em face de nosocômio privado, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Reconvenção apresentada para que os entes públicos fossem condenados ao pagamento dos custos da internação do autor. Error in procedendo identificado, considerando que não...
... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. SENTENÇA ... º 0048902-49.2018.8.19.0001, em que figuram como ... apelante HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA ... -
Acórdão nº 50050041420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE FECHAMENTO DE SACADA. CASO DOS AUTOS EM QUE O AUTOR EFETUOU O FECHAMENTO DA SACADA EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO DO CONDOMÌNIO. DEMAIS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA INICIAL QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS. ALTERAÇÃO DA FACHADA DO PRÉDIO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO DESFAZIMENTO DA OBRA. APELO DESPROVIDO.
... 33, bem como JULGOPROCEDENTE a reconvenção para determinar ... condomínio. reconvenção. obrigação de fazer. desfazimento de fechamento de sacada ... Caso ... -
Acordão do Quarta Turma, 07-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXIGIBILIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTOALEGADA EM RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DOCC/2002. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento jurisprudencial, "nas controvérsiasrelacionadas à responsabilidade contratual,...
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Decisão Monocrática nº 50003169020168210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. - DANO MATERIAL E MORAL. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO QUE BUSCA A REPARAÇÃO DE DANOS, MATERIAL E MORAL, NÃO SENDO CASO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBE AO AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA; E AO RÉU OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, COMO DISPOSTO NO ART. 3
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. - DANO ... impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15. Circunstância ... -
Decisão Monocrática nº 50012173620208210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE A AÇÃO PRINCIPAL E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PREVÊ O ART. 354 DO CPC QUE, OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 485 E 487, INCISOS II E III, O...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE EXTINGUE A AÇÃO ... ÓRIO OSTENTARÁ NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, COMO DEFLUI DA INTELECÇÃO DO ART. 203, §§1º E ... -
Decisão Monocrática N° 07024530220178070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃ
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Decisão Monocrática nº 50003126920208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUBORDINADO. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. reconvenção. cobrança de ... -
Acórdão nº 1.0079.08.411510-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. VALORES DEVIDOS PELA CONTRATANTE. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO SEM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há litispendência quando se pretende a cobrança de nota fiscal objeto de outras duas ações.2. A verificação dos valores supostamente devidos pela parte contratante exige...
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Acórdão nº 1.0079.08.411510-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. VALORES DEVIDOS PELA CONTRATANTE. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO SEM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há litispendência quando se pretende a cobrança de nota fiscal objeto de outras duas ações.2. A verificação dos valores supostamente devidos pela parte contratante exige...
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Acórdão nº 1.0720.16.002364-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DIFAMATÓRIA EM PÁGINA DE REDE SOCIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RECONVENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO MATERIAL. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. No que diz respeito ao dano...