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RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE SINDICAL. RECONVENÇÃO. Nos termos do art. 343 do CPC, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. É certo que os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, não dependendo a análise meritória de um à existência do outro, sendo os pressupostos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTIGOS 843, 844, 845, 846 E 847 DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos contidos na petição inicial, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no artigo 514,...

CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIA. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A legislação de regência prevê a utilização da reconvenção sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência do artigo 315 do CPC. 2. A alegação de direito à retenção por benfeitorias, de...

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA. VALORES DEPOSITADOS APÓS O ÓBITO DA SERVIDORA. SALDO DE SALÁRIO E AUXÍLIO-FUNERAL DEVIDOS PELA UFRJ. COMPENSAÇÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CAUSA MADURA. DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COM PROVA DO DÉBITO. SÚMULA 7/STJ. DISPENSA DE NOVAS PROVAS. RELAÇÃO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. SÚMULA 83/STJ. RECONVENÇ

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RETENÇÃO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM A CAUSA PRINCIPAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973....

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535/CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE A PRETENSÃO SER CONEXA COM A DO AUTOR....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA EVENDA. FORNO INDUSTRIAL. RESCISÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.RETENÇÃO DE PERCENTUAL. DIREITO. CLÁUSULA. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAISE MORAIS. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 5 E7/STJ. ARRAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONVENÇÃO. OMISSÃO. Diante da ocorrência de fato novo, superveniência à oposição dos embargos de declaração, julga-se extinta a reconvenção, com base no art.487, III, "a" do CPC, possibilitando a análise do mérito dos recursos ordinários.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO. NORMAS DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DETERMINADO IMÓVEL). RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS DO MESMO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE CONSTRUTORA EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA RÉ EM CASO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, SOB PENA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRADOR ORIGINÁRIO QUE TERIA CEDIDO A COISA À SUA EX-COMPANHEIRA, ORA ACIONANTE, SEM O CONSENTIMENTO DA

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESILIÇÃO SEM ÔNUS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS INTERMEDIÁRIOS DE ÊXITO. PROCEDÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS FINAIS DE ÊXITO. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AÇÕES EM CURSO....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. ARTIGO 940 DO CC/2002. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 18

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0300549-51.2014.8.24.0082, da Capital - ContinenteRelator: Des. Álvaro Luiz Pereira de AndradeAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA PARA VENDA DE PRODUTOS/SERVIÇOS RELACIONADOS À INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, POR OUTRO LADO, IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO...

PROCESSUAL CIVIL – RECONVENÇÃO – INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR – VALIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PERÍCIA JUDICIAL – FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTIMAÇÃO DAS PARTES – NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO – POSTERIOR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – TESTAMENTEIRO E ADVOGADO NOS AUTOS – CITAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA – ALEGAÇÃO DE...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS . CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. - É admissível a reconvenção no procedimento monitório, desde que ocorra a conversão do procedimento para o ordinário, com a oposição dos embargos previstos no art. 1.102c, CPC. (REsp 401575/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de cumprimento ajuizada com fundamento no art. 233 da Constituição Federal, e art. 10, § 3º/ADCT. Acórdão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito nos termos do art. 167, IV, CPC, e reconvenção apresentada pelo (ex) empregado, julgada nos mesmos termos. Inexistência de sucumbência. A alegada ofensa ao art. 14 da Lei 5584/70; contrariedade ao...

PROCESSO Nº: 0800204-70.2019.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO PEREIRA EUGENIO ADVOGADO: Juliano Ciarini APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Dirceu Carreira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA....

PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....

PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - RECONVENÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, IX - INOBSERVÂNCIA - CONTRATO NULO - FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO - VERBAS DEVIDAS. 1. O Magistrado que não aprecia reconvenção patrocina julgamento citra petita,...

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Ação de Consignação Em Pagamento. Prova Da Recusa Do Credor. Inexistência. Improcedência. Mora. Ação de Consignação Em Pagamento de Locativos. Contestação Na Qual a Locadora Argui Não Ter Havido Recusa Ao Recebimento e Aponta a Insuficiência Dos Depósitos. Reconvenção a Buscar a Condenação de O Locatário Pagar Acessórios Da Locação. Sentença que Julga...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. DANOS MORAIS. MAIOR ESQUIZOFRÊNICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GENITORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECONVENÇÃO. ENUNCIADOS N. 28

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