reconvenção cpc

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  • Acórdão Nº 0022213-76.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 85 DO CPC/15. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. HIPÓTESE SUBSIDIÁRIA. VALOR DA RECONVENÇÃO. NÃO IRRISÓRIO. BASE DE CÁLCULO PREFERENCIAL.  1- Havendo impugnação destoante dos argumentos deduzidos na Sentença recorrida, impõe-se o...

    .... Isso porque, ao rejeitar a reconvenção apesentada pelos Réus/Apelantes o magistrado a quo pontuou que não existiria prova acerca do suposto vício redibitório, em descumprimento ao ...
  • Acórdão nº 2011/0233472-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 475-N, I, DO CPC. 1. Para que uma sentença declaratória se constitua no t&#

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE . DUPLICATA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . ANULATÓRIO  E  IMPROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO  RECONVENCIONAL. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30766/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Abril de 2003

    RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO-FAMÍLIA E INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO-DESEMPREGO. A falta de fundamentação legal do recurso ou de prequestionamento da matéria discutida não viabiliza o conhecimento da revista. RECONVENÇÃO. A recorrente ajuizou ação cautelar, em procedimento preparatório, na Justiça Comum, que da mesma conheceu, tanto que houve a realização antecipada de prova por meio de perícia....

    ...A falta de fundamentação legal do recurso ou de prequestionamento da matéria discutida não viabiliza o conhecimento da revista. RECONVENÇÃO. A recorrente ajuizou ação cautelar, em procedimento preparatório, na Justiça Comum, que da mesma conheceu, tanto que houve a realização ...
  • Acórdão Nº 0000162-15.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. RECONVENÇÃO. NÃO ANALISADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 343 do CPC, "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". 2.  No...

    ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA. RECONVENÇÃO. NÃO ANALISADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . 1. Nos termos do art. 343 do CPC, “Na contestação, é lícito ao réu propor ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 64600-59.2009.5.04.0331) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. MATÉRIA TÍPICA DE CONTESTAÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, à míngua de demonstração de pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. É pacífica a jurisprudência desta...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/dan. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. MATÉRIA TÍPICA DE CONTESTAÇÃO. . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos ...
  • Em vigor Lei do Divórcio
    ...reconvenção. Parágrafo único- A contestação só pode fundar-se em:. I- falta do decurso de 1 (um) ano da separação judicial;. #(Redação dada pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2005/0002043-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). 2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se...

    ...Referida decisão foi publicada em 27/05/2003, restabelecendo-se, a partir daí, a contagem do prazo para contestação ou reconvenção da parte ré, o que revela a tempestividade destas, vez que apresentadas em 11/06/2003, último dia para a prática dos atos. 4. Agravo regimental a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.139317-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. RECONVENÇÃO COM O OBJETIVO DE PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA PROVA. RECONVINTE. ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECONVINDO. VALIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. VENDA DE VEÍCULO. FATO INCONTROVERSO. PARTILHA DEVIDA. JUROS DE MORA. ART. 240, CPC.- Oposta reconvenção pela ré,...

    ... A requerida, sucessivamente, opôs reconvenção contra o autor e postulou pela solução da controvérsia também em relação aos bens adquiridos, porquanto o autor apenas os listou, sem requerer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-383/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002

    RECONVENÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. No processo trabalhista, a reconvenção é ação do reclamado em face do reclamante promovida no bojo da reclamatória em que está sendo demandado. Não se trata, portanto, de ação acessória, mas sim de ação autônoma, tanto assim que, se houver desistência da reclamatória, a reconvenção correrá normalmente. Deve ser aplicado, desta feita o disposto no art. 317

    . PROC. Nº TST-RR-490.684/1998.3. C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. JCMPS/cl/ic. RECONVENÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. No processo trabalhista, a reconvenção é ação do reclamado em face do reclamante promovida no bojo da ...
  • Acórdão nº 2012/0235118-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - COMANDO JUDICIAL DESTE SIGNATÁRIO ADMITINDO O INGRESSO DA UNIÃO NA LIDE - ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO LEGAL DE PARTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença

  • Acórdão Nº 0005001-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ÉGIDE DO CPC DE 1973. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM RECONVENÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ARTIGOS 292, II E VI, DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  1. Considerando que a impugnação ao valor da causa foi apresentada pela parte agravante sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a apreciação do incidente deve ser feito...

    ... VOTO . . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ÉGIDE DO CPC DE 1973. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM RECONVENÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ARTIGOS 292, II E VI, DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.  . 1. Considerando que a impugnação ao ...
  • Acórdão nº 2013/0178550-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL. CARÁTER BILATERAL. FUNDAMENTO FÁTICO NÃO DESEMBARAÇADO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5...

  • Acórdão nº 2007/0080921-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARTIGOS 104, 107, 219, 221, 944 E SEGUINTES DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Os poderes contidos na cláusula ad judicia implicam na outorga de mandato judicial para o...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECONVENÇÃO. EXISTÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. ARTIGOS 104, 107, 219, 221, 944 E ...
  • Acórdão Nº 0301003-91.2017.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES". SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGOU PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. APELO DO AUTOR E TERCEIRA INTERESSADA.APELO DA TERCEIRA INTERESSADA. AVENTADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGADA A

    ...Não houve sucesso na tentativa de conciliação (Evento 17). A primeira demandada apresentou contestação e reconvenção (Evento 19).  Na contestação, não foram suscitadas preliminares. No mérito, disse que não se opõe a pretensão da parte contrária, ao menos ...
  • Acórdão Nº 0138008-48.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO POSSESSÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO PELOS ARTS. 554 A 568, DO CPC. RECONVENÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BEM. AÇÃO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO POSSESSÓRIA FUNDAMENTADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE

    ...CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO. POSSESSÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO. PELOS ARTS. 554 A 568, DO CPC. RECONVENÇÃO DE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE. BEM. AÇÃO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DO JUÍZO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1773/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003

    PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO. DECRETAÇÃO DE INÉPCIA. HIPÓTESE EM QUE SÃO INAPLICÁVEIS O ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E O ENUNCIADO Nº 263 DO TST. Em se tratando de reconvenção, que é ação do réu contra o autor no mesmo processo em que é demandado, a petição introdutória não pode prescindir das formalidades exigidas legalmente para as petições iniciais em geral. No caso, a petição formulada pelo...

    . PROC. Nº TST-RR-647.191/00.9. C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. HRS/mmr. PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO. DECRETAÇÃO DE INÉPCIA. HIPÓTESE EM QUE SÃO. INAPLICÁVEIS O ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E O ENUNCIADO Nº 263 DO. TST. Em se tratando ...
  • Acórdão Nº 0626412-47.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 27-01-2020

    AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM 2ª INSTÂNCIA (ART. 926 DO CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 966, §4º, CPC). RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.1 – Temos Ação Rescisória em que, sucintamente, por meio da

    ...MÉRITO. POR. INADEQUAÇÃO. DA. VIA. ELEITA. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 966, §4º,. CPC). RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. 1 – Temos Ação Rescisória em que, sucintamente,. por. meio. da. 23/11/2016,. o. sentença. juiz. de. vergastada,. piso. datada. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1527-69.2017.5.10.0007)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.

    ... forma oral na nova audiência inaugural; que não houve prescrição bienal tendo em vista a . reconvenção apresentada pela parte adversa na lide anterior que interrompeu o referido . prazo; bem como que o curso realizado pelo reclamante coincidiu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-239/2000-001-18.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Mayo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APROPRIAÇÃO INDÉBIDA. As declarações contidas no Termo de Declaração citado pela Corte de origem, analisadas em conjunto com as provas dos autos, não autorizam a conclusão de que o autor se apropriou da quantia que foi objeto de reconvenção. A alegação de violação dos arts. 348 do CPC e 818 da CLT não assegura o trânsito da revista, em face da incidênci

    ..., analisadas em conjunto com as provas dos autos, não autorizam a conclusão de que o autor se apropriou da quantia que foi objeto de reconvenção. A alegação de violação dos arts. 348 do CPC e 818 da CLT não assegura o trânsito da revista, em face da incidência da Súmula nº 126 do TST. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-08.2015.5.06.0018), 25-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA DA CONDUTA TÍPICA DA ALÍNEA "J" DO ART. 482 DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DA PROVA TESTEMUNHAL. O princípio da continuidade da relação de emprego, repele a despedida motivada sem prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa - fato impeditivo do direito

    ... de demonstrar a ocorrência da justa causa - fato impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias vindicadas na inicial da reconvenção (art. 818 da CLT e inc. II do art. 373 do CPC). No caso de agressão física praticada no âmbito laboral, não comprovada a conduta violenta do ...
  • Acórdão nº 0387465-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DO APELANTE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. LOCATÁRIO INADIMPLENTE. MORA COMPROVADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O ALEGADO. ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA....

    ...entendido pela continuidade do feito, que seja abatido os valores adimplidos. Pela parte Ré foi apresentada reconvenção, preliminarmente requerendo a. gratuidade da justiça, e reconvindo ao fundamento que em 20 de setembro de 2013,. aproximadamente dois meses antes do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 1606-73.2018.5.05.0000)

    AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO “EXTRA PETITA”. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONCORRÊNCIA. 1. A reconvenção é

    ...FUNDADA EM VIOLAÇÃO . MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO “EXTRA PETITA”. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE . CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONCORRÊNCIA. . . . . . . . 1. A ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062570720184058405), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0806257-07.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO DIAS TAVARES e outro ADVOGADO: Yonara Trajano Pinheiro Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

    ...702, § 8º, do CPC). Também julgou improcedente a reconvenção juntada no id 5608385, conforme fundamentação. Por fim, condenou a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixou em 10% ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.189488-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA ART. 1.016, IV, DO CPC - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DEDUDIZA EM FACE APENAS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INADMISSÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por não constar, nas razões recursais, o nome e o endereço completo dos advogados...

    ... O Magistrado a quo inadmitiu a reconvenção de ordem 72, apresentada pela parte ré/reconvinte, ora agravante, por meio da qual requereu a citação de PATRÍCIA SILVA DE SOUZA para compor a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.189488-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA ART. 1.016, IV, DO CPC - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO DEDUDIZA EM FACE APENAS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INADMISSÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por não constar, nas razões recursais, o nome e o endereço completo dos advogados...

    ... O Magistrado a quo inadmitiu a reconvenção de ordem 72, apresentada pela parte ré/reconvinte, ora agravante, por meio da qual requereu a citação de PATRÍCIA SILVA DE SOUZA para compor a ...

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