reconvenção cpc

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO RELATIVA À RECLAMAÇÃO E À RECONVENÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade, da unicidade ou singularidade do recurso, cabe à parte interessada a interposição de um único recurso em face da mesma sentença que julgou a reclamação e a reconvenção, proferida nos termos do art. 318 do CPC de 1973, vigente à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RELAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM A AÇÃO PRINCIPAL. A tese da empresa é no sentido de que não se pode falar em interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de uma medida cautelar em relação à ação principal, porque não há identidade de pedidos entre a ação cautelar de exibição de

PROCESSO Nº: 0819227-92.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAN BARBOSA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: George Luis Gonçalves Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL...

Apelação cível. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. ?consultoria tributária?. Coisa julgada. Extinção. Reconvenção. Causa madura. Cdc. Não aplicável. Danos materiais não comprovados. Restituição em dobro. Incabível. 1. Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando se reconhece a existência de coisa julgada (cpc, 485, v). 2. A ocorrência de causa extintiva que impeça o exame do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DIALETICIDADE - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECONVENÇÃO - RITO SUMÁRIO DO CPC/73 - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA PATROCINADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR SINDICATO PATRONAL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR A jurisprudência desta Seção entende pela falta de interesse de agir do empregador para ajuizar Dissídio Coletivo de Natureza Econômica, já que dispõe de meios extrajudiciais para conceder benefícios a seus...

PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC, EM PROCESSO QUE ERA RÉ. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Não se discute a possibilidade de se executar o cumprimento de sentença declaratória, questão há muito superada nesta Corte. Todavia, não é esse o caso dos autos. A RGE busca ver reconhecido o direito de

Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Obrigação de  pagar quantia certa, imissão na posse, multa contratual e lucros cessantes. Origem. Promessa de compra e venda de apartamento adquirido via de carta de crédito consorcial. Preço. Pagamento via de recursos próprios e transmissão do débito consorcial. Transferência do consórcio para a promissária compradora. Parte do pagamento. Taxa de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RCONVENÇÃO - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - ART. 343 DO CPC/15 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa (contestação) (art. 343). A conexão entre as duas causas (a do autor e a do réu) pode ocorrer por identidade de objeto ou de causa petendi:Entr

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - RECONVENÇÃO - APRECIAÇÃO - ACOLHIMENTO.- Nos termos do art. 343, § 2º do CPC/2015, a extinção do feito, sem resolução de mérito, não obsta a análise da reconvenção apresentada pelos primeiros embargantes. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração se submetem aos requisitos do

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DE VERBAS. POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR. A alegação de que o depósito não foi integral é possível em contestação de ação de consignação em pagamento, (art. 544, IV, CPC). Admite-se, ainda, a reconvenção em sede de consignação em pagamento, desde que seja conexa com a consignação ou com o fundamento da defesa. Pela conexão, a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS MAIS O EQUIVALENTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇAO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE- Nos termos do art. 397

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONSTRUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL – CONTRATO VERBAL DE ADITAMENTO – ALEGAÇÃO DE ACRÉSCIMOS NO PROJETO QUE ENCARECERAM O VALOR INICIALMENTE CONTRATADO – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – RECONVENÇÃO – OBRA NÃO CONCLUÍDA PELO RECONVINDO –

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO REQUERENDO IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE RÉ/RECONVINTE. 1. Trata-se de ação de ação de usucapião especial urbana pretendendo...

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. A) DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR FEDERAÇÃO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Ainda que o pedido formulado nesta ação se consubstancie, não na concessão de vantagem, mas em redução de benesse pactuada na Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 e mantida em sentença normativa posterior -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO AJUIZADA E CONTESTADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Tratando-se de ação processada pelo rito comum ordinário, desprovida de natureza dúplice, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E COISA JULGADA. AFASTADAS. MÉRITO. INSTRUÇÃO DA MONITÓRIA. PROVA DO ADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. ART. 798, INCISO I, ALÍNEA "D", DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. ART. 373, INCISO I, DO CPC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECONVENÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO CONVERTIDO AO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. CABIMENTO. ARTIGO 297 DO CPC/1973. NULIDADE DA SENTENÇA. Sob a égide do CPC/1973, convertido o rito sumário em ordinário, era cabível o oferecimento pela parte ré de reconvenção, além de contestação e exceção, no prazo de defesa, tornando descabido o pedido contraposto, instituto afeto ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO CONVERTIDO AO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. CABIMENTO. ARTIGO 297 DO CPC/1973. NULIDADE DA SENTENÇA. Sob a égide do CPC/1973, convertido o rito sumário em ordinário, era cabível o oferecimento pela parte ré de reconvenção, além de contestação e exceção, no prazo de defesa, tornando descabido o pedido contraposto, instituto afeto ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - CONEXÃO REJEITADA - RECONVENÇÃO - DIVERSIDADE DE OBJETO - INADMISSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A reunião dos processos por conexão exige a identidade de partes, pedido e causa de pedir. 2. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado