reconvenção cpc
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Acordao N° 1634730 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de conhecimento. Reconvenção. Dissolução de sociedade. Artigo 1. 030 cpc. Sócio requerente. Cometimento de falta grave. Demonstrado. Exclusão devida. Apuração de haveres. Indenização pleiteada pela sociedade. Artigo 602 do cpc. Reconvenção. Possibilidade. Competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais....
... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... Acórdão Nº ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECONVENÇÃO ... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. ARTIGO 1.030 CPC. SÓCIO REQUERENTE ... COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DEMONSTRADO. EXCLUSÃO DEVIDA ... APURAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 0037311-92.2013.8.26.0576 de 26ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... 485, IV DO NCPC (ART. 267, IV DO CPC/73). RECONVENÇÃO NÃO PREJUDICADA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 317 DO CPC/1973. APRESENTAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08165244620194058100), 01-12-2020
PJE 0816524-46.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PEDIDOS CUMULATIVOS. SOMA. ART. 292, VI, DO CPC/2015. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), procedimento comum ajuizado em face da CEF,...
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Processo nº 0001630-02.2011.8.19.0067 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Recurso Interposto Sob a Égide Do Cpc/73. Ação de Busca e Apreensão de Veículo. Alienação Fiduciária. Suposto Devedor Falecido. Reconvenção Apresentada Pelo Espólio Do Apontado Devedor Buscando Reparação por Danos Morais, Tendo Em Vista a Existência de Outra Ação, Em Curso Perante Juízo Diverso, Em que Se Pretende O Reconhecimento de Inexistência Do...
... RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO ... ESPÓLIO DO APONTADO DEVEDOR BUSCANDO ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM ... -
Processo nº 0009593-23.2011.8.19.0209 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Imissão Na Posse. Imóvel Adquirido Em Leilão Extrajudicial. Caixa Econômica Federal. Reconvenção que Não Foi Analisada Pelo Juízo que Sequer Intimou O Autor/reconvindo a OFERTAR-LHE Resposta. Ausência de Julgamento Do Pedido de Reconvenção, Violando Expressamente O Artigo 318 Do Cpc/73 Vigente À Época Da Prolatação Da Sentença. Provimento Do Apelo para...
... RECONVENÇÃO" QUE NÃO FOI ANALISADA PELO ... AUTOR/RECONVINDO ... OFERTAR-LHE ... RESPOSTA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO ... RECONVENÇÃO,\xC2" ... -
Acórdão Nº 0013444-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O art. 85, §1º, do CPC estabelece que os honorários advocatícios são devidos “ na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente ” ... 2 ...
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Acórdão Nº 0017403-73.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... DEVER DE RESSARCIR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL NEM COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº 0500192-62.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... existência de outras questões controvertidas, pendentes de solução. Nesse sentido, ... esclareceram que há reconvenção nos autos, destinada a discutir os prejuízos patrimoniais e ... extrapatrimoniais sofridos em razão dos contratos celebrados junto à apelada, de ...
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Acórdão nº 50028032220208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PROTEÇÃO FÁCIL HERVAL. SEGURO PROTEÇÃO FÁCIL HERVAL. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. A VENDA CASADA É PRÁTICA ABUSIVA VEDADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME O INCISO I, DO ARTIGO 39, CDC. ILEGALIDADE DECLARADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NA HIPÓTESE EM COMENTO, NÃO HOUVE O CADASTRAMENTO...
... reais e oitenta e quatro centavos), corrigido pelo índice do IGP-M e acrescido de juros de 12% ao ano, a contar da intimação da reconvenção oposta ... CONDENO, ainda, a parte reconvinda no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (dez ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035401220214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803540-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDINA SANTOS SOUZA LIMA e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811122-97.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE...
... 85, parágrafo 1º, do CPC, dispõe que: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." E, no ... -
Acórdão nº 1.0569.16.001326-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE CONEXIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A admissibilidade da reconvenção, além de estar condicionada às condições da ação e aos pressupostos processuais comuns a todas as ações, deve atender ao pressuposto específico da "conexidade", previsto no art. 315, caput, do CPC, segundo o qual o réu pode
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Acórdão nº 1.0569.16.001326-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE CONEXIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A admissibilidade da reconvenção, além de estar condicionada às condições da ação e aos pressupostos processuais comuns a todas as ações, deve atender ao pressuposto específico da "conexidade", previsto no art. 315, caput, do CPC, segundo o qual o réu pode
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Acórdão nº 1.0000.19.014738-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -- TUTELA DE URGÊNCIA EM RECONVENÇÃO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
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Acórdão nº 1.0000.19.014738-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -- TUTELA DE URGÊNCIA EM RECONVENÇÃO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
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Acórdãos nº 1001653-32.2013.8.26.0271 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Contestação e reconvenção do requerido Carlos, com pedido de denunciação da lide à Ideal Empreendimentos Imobiliários Ltda, com alegação ...
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Acordao N° 1634133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Programa de férias. Cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado mediante utilização de pontos. Apresentação de reconvenção juntamente com a contestação. Reconvenção não apreciada. Nulidade da sentença configurada. Retorno dos autos ao juízo de origem. 1. No cpc/2015, a reconvenção...
... RECONVENÇÃO JUNTAMENTE COM A ... CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA ... CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM ... -
Acórdãos nº 2054525-68.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... - EPP AGDO. : Faurecia Automotive do Brasil Ltda. INTER. : FIB Fomento Internacional Brasil Ltda. Reconvenção Faculdade à ré, na sistemática do novo CPC, de propor a reconvenção na contestação, em peça única, na forma do ...
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Decisão Monocrática nº 51394595320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDOS ELABORADOS NA CONTESTAÇÃO. ART. 343 DO CPC. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM PEÇA ÚNICA. SITUAÇÃO QUE PERMITE A IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR, SE ASSIM O DESEJAR. ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS PELO JULGADOR A...
... ART. 343 DO CPC. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO EM PEÇA ÚNICA. situação que permite a impugnação pelo autor, se assim o desejar. anÁlise dos requerimentos pelo julgador a quo ... -
Acórdão nº 1.0079.07.347993-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO DO ADVOGADO - AGRAVO RETIDO - INTERESSE RECURSAL - NULIDADE DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECONVENÇÃO - DESCUMPRIMENTO...
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Acórdão nº 1.0079.07.347993-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO DO ADVOGADO - AGRAVO RETIDO - INTERESSE RECURSAL - NULIDADE DA PERÍCIA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RECONVENÇÃO - DESCUMPRIMENTO...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1370652 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil-CPC, os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Não cabe falar em omissão acerca de acórdãos...
... ária, a possibilidade de a RGE, eventualmente, conseguir um título judicial, no caso concreto, ficou condicionada ao oferecimento de reconvenção, o que não ocorreu ... 4. A embargante não busca sanar omissão, obscuridade ou contradição no aresto impugnado, mas rever julgado que lhe foi ... -
Direito processual civil
... reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente ... Vejamos ...
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Decisão Monocrática nº 50054334320228210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO". REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV, ‘A’ E ‘B’, DO CPC ... DA BUSCA E APREENSÃO. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-488-09.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... Naquela reconvenção, o trabalhador formulou o pleito de antecipação de tutela para a declaração de nulidade da despedida com a consequente reintegração no emprego ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066681-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHER - PEDIDO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 343 DO CPC. - Quando da prolação da sentença, o julgador deve se ater às questões de fato e de direito que foram apresentadas pelo autor na peça de ingresso e pelo