reconvenção custas

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração ...#Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994. ARTIGO 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil ...III - na reconvenção. § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-93.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independênci

    ...RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9289, DE 04 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Custas Devidas a União, Na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Outras Providencias.

    ...    Art. 6° Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado.     Art. 7° A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.     Art. 8° Os recursos dependentes de instrumento sujeitam-se ao pagamento das despesas de traslado.     Parágrafo ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.120677-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE

    ...RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EM PRIMEIRA ...2- Ainda que o acórdão, que julga o incidente de impugnação ao valor da causa da reconvenção, determine prazo para o recolhimento das custas complementares pela parte reconvinte, faz-se ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.120677-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE

    ...RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EM PRIMEIRA ...2- Ainda que o acórdão, que julga o incidente de impugnação ao valor da causa da reconvenção, determine prazo para o recolhimento das custas complementares pela parte reconvinte, faz-se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-37.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECImENTO. VALIDADE. A decisão regional contraria o entendimento cristalizado na Súmula 395, item III, do TST, segundo a qual -são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer-. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO....

    ...RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A reconvenção ...

  • Decisões Monocráticas nº 029948 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL Ação de divórcio Reconvenção Custas iniciais Recolhimento tardio Decisão de primeiro grau que indefere pedido de extinção da reconvenção Agravo interposto pela reconvinda Aplicação do artigo 257 do Código de Processo Civil como regra geral, a resultar no cancelamento da distribuição do feito, se o processo ainda se encontrar em fase anterior à intimação do autor-reconvindo para...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-53.1999.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e possui autonomia em relação à demanda principal. O não-conhecimento do apelo ordinário contra a reclamação, no caso, não encontra respaldo na sistemática jurídica, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência deste...

    ...(Ac. 6ª Turma). GMACC/lfz RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-68.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os atos praticados pelo advogado substabelecido. Logo, não acarreta a...

    ...APELO QUE ATACA APENAS A DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A reconvenção, embora ...

  • Acordão nº (RO)0000389-32.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 18 de Maio de 2011

    Evidenciando-se incompatibilidades intransponíveis entre as partes a obstacularizar o retorno do empregado ao posto de trabalho, bem como constatada a falta de prejuízo àquele em razão da aquisição da aposentadoria por tempo de serviço, é de se aplicar o normativo inserido no artigo 496 da CLT, convertendo-se a reintegração em indenização do período estabilitário de forma dobrada, conforme...

    ...-32.2010.5.06.0231, e parcialmente procedentes os pedidos formulados na respectiva reconvenção apresentada pelo réu, JOSÉ JOÃO DA SILVA, nos termos da sentença de fls. 111/113v, impugnada ...25), julgando, em consequência, improcedente a reconvenção. Custas invertidas e dispensadas na forma da lei. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal ...

  • Acórdão nº 2003.01.99.011999-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 05 de Novembro de 2013

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ENCARGO DO DECRETO-LEI 1.025/69. MULTA MORATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. “A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.” (Lei 9.289/1996, artigo 7º). Execução fiscal proposta depois da decretação da falência. Penhora no rosto dos autos. Legitimidade. (Verbete 44 da Súmula do TFR). Precedentes...

    ...Pugna, nessa perspectiva, seja reformada a sentença e condenada a embargante em custas e honorários advocatícios. As partes apresentaram contrarrazões. VOTO . O EXMO. SR. JUIZ ...Nos termos do artigo 7º da Lei 9.289/1996, “[a] reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.”. “Na letra do art. 511 do ...

  • Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal

    ...Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data. ARTIGO 6. Nas ações penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado. ARTIGO 7. A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas. ARTIGO 8. Os recursos dependentes de instrumento sujeitam-se ao pagamento das despesas de traslado. Parágrafo único. Se o ...

  • Acordão nº (RO)0000136-55.2010.5.06.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Fevereiro de 2012

    A multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT é devida somente nas hipóteses em que a empresa deixa de quitar os haveres rescisórios no prazo legal, o que não ocorreu na hipótese sob exame. Por tal motivo, concluo que a multa do art. 477 da CLT é indevida, pelo que a excluo do condeno; e, por conseguinte, os honorários advocatícios. Em consequência, resta improcedente a ação de reconvenção. Recurso...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem reconhecido a regularidade da representação técnica da subscritora do recurso ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece...

    ... para exame o não conhecimento daquele recurso, por deserção, pelo não recolhimento das custas processuais alusivas à reconvenção. II - Recurso não conhecido. CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-31.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção, sob o argumento de que foram recolhidas as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a...

    ...RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto ... à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a seu cargo. A ação e a reconvenção constituem lides autônomas, embora processadas no mesmo ...

  • Acórdãos nº 173313 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Outubro de 2011

    Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. Custas do preparo do recurso não atendidas. Pleito de diferimento para o final. Providência em torno de ação não contemplada na lei de custas local. Descumprimento do artigo 526 do CPC. Incidência do parágrafo único da norma. Recurso não conhecido.

  • Decisões Monocráticas nº 024278 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Promessa de Venda e Compra de imóvel de 24.12.2002, para pagamento em parcelas, inadimplida pelos autores face aos alegados índices aleatórios aplicados e multas acima da lei e do contrato. Reconvenção objetivando a cobrança das prestações devidas até maio de 2009. Realização de perícia técnica contábil. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção....

  • Acórdãos nº 137156 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2012

    Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis. Mora configurada. Despejo bem decretado. Reconvenção. Custas recolhidas no prazo anotado. Sentença terminativa revogada. Conhecimento na forma do art. 515, § 3º, do CPC. Benfeitorias não indenizáveis por expressa previsão contratual. Danos morais não caracterizados. Locação denunciada por culpa do reconvinte e más-

  • Acórdão nº 0072484-93.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 01 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0072484-93.2003.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 01/04/2014 )

  • Acórdão nº 2.0000.00.413773-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Outubro de 2003

    LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - TEMPO INDETERMINADO - FIADOR - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECONVENÇÃO - CUSTAS PAGAS APÓS APRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO - VALOR DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE ÍNDICE ESTIPULADO EM CONTRATO - RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - MULTA NÃO ABUSIVA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO - INCIDÊNCIA -

    ... - FIADOR - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECONVENÇÃO - CUSTAS PAGAS APÓS APRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO - VALOR DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE ...Pela r. decisão de f. 141-150, o douto Juiz monocrático não conheceu da reconvenção, por não terem sido recolhidas as custas prévias, julgou procedente o pedido deduzido na inicial, ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0434.11.000131-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA REJEITADA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - MORA CONFIGURADA - DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS ABUSIVAS - IMPOSSIBILIDADE NA AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO NÃO COMPROVADO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - HONORÁRIOS E CUSTAS REALINHADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º,

    ... DE REVISIONAL DE CONTRATO NÃO COMPROVADO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - HONORÁRIOS E CUSTAS REALINHADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, INCISO I, § 11 C/C 98, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE ... de financiamento, garantido fiduciariamente, deve ser efetuado em ação própria ou reconvenção. O reconhecimento da abusividade de cláusula contratual não descaracteriza a mora, diante do ...

  • Acordão nº (RO)0000455-96.2010.5.06.0009 de 1º Turma, 02 de Dezembro de 2010

    A Constituição Federal não impõe qualquer restrição à demissão dos empregados celetizados de empresa pública e de sociedade de economia mista, e, sendo assim, a rescisão contratual dos seus empregados não exige motivação, à falta de garantia estabilitária, mercê da Súmula nº 390 e OJ nº247 da SDI-1, ambos do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores e o Juiz Convocado da Primeira Turma do...

    ... improcedente a Ação de Consignação em Pagamento que ajuizou, e, procedente a reconvenção proposta por JOSIAS CAVALCANTI AMORIM, nos termos da sentença de fls. 116/132. Em suas razões, ...Ante o exposto, dou provimento ao recurso para julgar a reconvenção improcedente. Custas processuais invertidas, porém dispensadas, ex vi legis. ACORDAM os Desembargadores e o Juiz ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.105348-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. . "Assentou a Corte que o 'cancelamento com ... JÚNIOR, que reputou extemporâneo o recolhimento das custas iniciais relativas à reconvenção e determinou o cancelamento da distribuição. A agravante alega que o MM. Juiz de Direito não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-174700/2004-0102-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção, sob o argumento de que foram recolhidas as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a...

    ...RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto ... à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a seu cargo. A ação e a reconvenção constituem lides autônomas que são processadas no mesmo ...