reconvenção custas
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Acordao Nº 167675 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR E NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. APELO...
... autor e no conheceu da reconveno pela falta de recolhimento das custas processuais.Em suas razes, (mov. # 71), a apelante sustentou e defendeu, ... -
Decisão Monocrática N° 07101416520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por FERREIRA E COSTA ENGENHARIA LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível de Brasília nos seguintes termos: ?Consoante se verifica, a decisão de ID 145077235 assinalou à requerida o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que viesse a demonstrar a regularidade da sua representação...
... representao processual, comprovando, ademais, o recolhimento das custas processuais inerentes reconveno, sob pena de restar indeferido o seu ... -
Acórdãos nº 1024614-41.2017.8.26.0007 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... fato dos réus não terem comprovado o recolhimento das custas da reconvenção. Isso porque a resposta pura ...
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Acórdão Nº 0704965-17.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-09-2019
... COMPENSATÓRIA ... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECONVENÇÃO" ... JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E ... HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ...
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Acórdão nº 0005721-82.2009.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ART. 20 DO CPC/1973 ... RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA MULTA. VALOR ... NÃO CABIMENTO ... FIXAÇÃO RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E ... HONORÁRIOS, PROPORCIONALMENTE, DIVIDIDOS EM ... SEDE DE ...
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Acórdão Nº 0301193-17.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... a improcedência dos pedidos.Ato contínuo, apresentou reconvenção, postulando a condenação do demandante ao pagamento da multa contratual ... 75%, condeno as partes, observada a proporção, ao pagamento das custas/despesas e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% ...
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Acórdão nº 50052975820218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DÉBITOS PRETÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A RECONVINTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS ATINENTES À RECONVENÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZ AO CANCELAMENTO DE SUA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290, CPC. A CONCESSIONÁRIA RÉ É PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO
... , revogando a tutela concedida, e JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, para condenar a reconvinda a pagar à reconvinte a importância de ... Sucumbente, arcará a autora/reconvinda com as custas" e honorários ao procurador da ré, que fixo em 10% do valor da causa (a\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.015332-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. INÉPCIA. REQUISITOS DO ART.319 E 320 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. ART.319, V DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Em que pese a possibilidade de apresentação da reconvenção no corpo da contestação, consoante possível extrair do art. 343 do Código de Processo Civil vigente, indispensável a...
... do princpio da sucumbncia, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, que fixo em 20% (vinte por ... -
Acórdão Nº 5008804-13.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS C/C ANULAÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REALIZADOS EM AMBAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/EMBARGANTE. DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTE O INADIMPLEMENTO DO APELADO, NO...
... de carência da ação e aceitou o pedido contraposto como reconvenção, determinando, pois, o recolhimento das custas correspondentes. No mais, ... -
Acórdão Nº 5018420-12.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS C/C ANULAÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS REALIZADOS EM AMBAS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE/EMBARGANTE. DA RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTE O INADIMPLEMENTO DO APELADO, NO...
... de carência da ação e aceitou o pedido contraposto como reconvenção, determinando, pois, o recolhimento das custas correspondentes. No mais, ... -
Acórdão Nº 5060545-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS PARA RECOLHEREM AS CUSTAS DA RECONVENCIONAL AO FINAL DO PROCESSO E DE PARCELAMENTO DAS REFERIDAS DESPESAS. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE DIFERIR O PAGAMENTO. SUBSISTÊNCIA. RECOLHIMENTO QUE, EM REGRA, DEVE OCORRER QUANDO DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS TAXAS DE...
... Lampunhana Borin, a qual indeferiu a pretensão ao recolhimento das custas do processo ao final e, ainda, o pleito subsidiário de parcelamento dos ... de reconhecer "o direito ao pagamento das custas quanto a reconvenção, ao final do processo, alternativamente, seja admitido o parcelamento nos ... -
Decisão Monocrática Nº 0184757-36.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021
... RECÍPROCAS (AÇÃO E RECONVENÇÃO). SUBMERSÃO ... PROFUNDA PARA AFERIÇÃO DAS PRETENSÕES ... ANALÍTICO ... ARBITRAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ... PRESTABILIDADE ... REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES DO ...
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Decisão Monocrática N° 07330584920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LM Buffet e Eventos Ltda. ? ME contra decisão do juízo da 3ª Vara Cível de Brasília (Id 103606705 do processo de referência) que, na reconvenção apresentada na ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por Vânia Mara Parada em desfavor da ora recorrente, indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela ré/reconvinte e determinou a emenda à...
... inicial da reconveno para juntada de prova do recolhimento das custas relativas reconveno, sob pena de indeferimento, por falta de pressuposto ... -
Processo nº 0227018-92.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Apelação Cível. Inconformismo Quanto Ao Julgamento Do Recurso. 1- Contra O Acórdão que Deu Provimento Ao Recurso Interposto Pela Embargante 1 Foram Opostos Dois Embargos de Declaração. 2 ¿ Existência Da Omissão Apontada Nos Primeiros Embargos de Declaração, Tendo Em Vista que O Acórdão Ao Reformar a Sentença para Julgar Procedente a Reconvenção, Deixou de Condenar O
... procedente a reconvenção, deixou de ... condenar o reconvindo ao pagamento ... honorários advocatícios e custas processuais, em sede de reconvenção. ... -
Acórdãos nº 0020167-65.2011.8.26.0127 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
... de procedência parcial da ação e de improcedência da reconvenção Pedido de reforma do autor e do réu Parcial cabimento ao ... custas judiciais e despesas processuais em 2/5 para o ...
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Decisão monocrática Nº 0075790-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 26-05-2022
... INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO ... PAGAMENTO DIFERIDO DAS CUSTAS ... PROCESSUAIS ATINENTES À RECONVENÇÃO ... PRECLUSÃO CONSUMATIVA ...
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Acórdãos nº 2199834-91.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... - ME Comarca: Bauru Juiz (a): Marcelo Andrade Moreira Reconvenção – Recolhimento de custas – Novo Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 1006620-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA RECONVENÇÃO, DECLARANDO-A EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO NCPC, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO COM BASE NOS §§ 1º E 8º DO ART. 85 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – LIDE QUE NÃO SE ESTABELECEU EM SEDE DE RECONVENÇÃO – DECISÃO
... – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA RECONVENÇÃO, DECLARANDO-A EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, ... I - A parte ré/reconvinte deixou de efetuar o recolhimento das custas judiciais, levando ao não conhecimento da reconvenção, com a ... -
Acórdão nº 1.0024.08.120677-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE
... PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão nº 1.0024.08.120677-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE TÍTULO AQUISITIVO DE PROPRIEDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - INADMISSIBILIDADE
... PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - REJEIÇÃO. RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Decisão Monocrática N° 07341578320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Rosivaldo de Oliveira Cardoso em face da decisão que, nos autos da ação possessória[1] manejada em seu desfavor e de outros litisconsortes pelos agravados ? Flávio Alves Rodrigues e outra ?, dentre outras resoluções, indeferira a dilação probatória que postulara almejando a oitiva das testemunhas que...
... que lhe fora concedido, determinando que promova o recolhimento das custas referentes reconveno. Segundo o decisrio vergastado, a prova oral ... -
Acórdão Nº 0005195-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... ça, de forma a permitir ao postulante que efetue o pagamento das custas e taxa judiciária de modo diferido, ao final do processo ... 3. De ...
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Acórdão Nº 0005490-47.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 09-02-2023
... PROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA ... /RECONVINDA ... 1. RELAÇÃO ... FUNGIBILIDADE, POIS SEQUER FORAM RECOLHIDAS AS CUSTAS EXIGIDAS ... NA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA AFASTADA ...
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Acordão nº (RO)0000389-32.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 18 de Mayo de 2011
1. Evidenciando-se incompatibilidades intransponíveis entre as partes a obstacularizar o retorno do empregado ao posto de trabalho, bem como constatada a falta de prejuízo àquele em razão da aquisição da aposentadoria por tempo de serviço, é de se aplicar o normativo inserido no artigo 496 da CLT, convertendo-se a reintegração em indenização do período estabilitário de forma dobrada, conforme...
... parcialmente procedentes os pedidos formulados na respectiva reconvenção apresentada pelo réu, JOSÉ JOÃO DA SILVA, nos termos da sentença de ... 25), julgando, em consequência, improcedente a reconvenção. Custas invertidas e dispensadas na forma da lei ... ACORDAM os Desembargadores ... -
Acórdão nº 1.0074.17.000691-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. - Extingue-se o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e...
... procurador da parte autora acerca da determinao de recolhimento das custas. Aduz que a parte no tinha inteno de desistir, possuindo interesse no ...