reconvenção danos emergentes e lucros cessantes
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Acordao N° 1280416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Consignação em pagamento. Contrato de locação de imóvel. Depósito de chaves. Contrarrazões. Preliminares. Falta de interesse. Recurso do autor parcialmente conhecido. Ausência de impugnação específica. Princípio dialeticidade. Não violado. Inovação recursal. Inocorrência. Preliminares em contrarrazões rejeitadas. Nulidade da sentença. Cerceamento de...
... CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. CONSULTA ... DOS AUTOS ELETRÔNICOS. PROCESSO ... RESSARCIMENTO ... INDEVIDO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... dado em locação não é capaz de causar danos aos direitos de ... personalidade do locador, ... EMERGENTES CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ... -
O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... da sua vigência, ou seja, as lesões por danos extrapatrimoniais ocorridas no período de 14 de ... á da petição inicial ou da reconvenção e será: ( ... ) V — na ação indenizatória, ... , o julgamento do dano material (danos emergentes, lucros cessantes ou pensão, perda de chance) ...
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Acordao N° 1275359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminares. Legitimidade passiva ad causam da ré gafisa s/a. Acolhimento. Restituição da taxa de administração de cadastro. Prescrição trienal consumada. Atraso na entrega. Culpa exclusiva da construtora. Mora. Termo final. Entrega das chaves. Lucros cessantes devidos. Cumulação com multa moratória. Impossibilidade. Resps nº 1.
... MORA. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS ... CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA ... VENDEDORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ... CONFIGURAÇÃO ... Busca afastar a alegação de danos emergentes consistentes na contratação de advogado para a ... DÍVIDA QUITADA ... RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001023-04.2016.5.06.0171), 04-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Indevidas, porquanto não se desvencilhou a reclamante do ônus de provar o desvio de função alegado na inicial, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.
... de insurgência: a) Indenizações por danos morais (extensão do condeno) e materiais ... pagamento de indenização por danos emergentes", \"ante a diminuição do poder aquisitivo em raz\xC3" ... " e ao pagamento de indenização por lucros cessantes, "sob a forma de pensionamento, a ser ... -se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir" (destaquei) ... -
Acórdão nº 1.0024.14.239225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - FINACIAMENTO FIRMADO COM A CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO CONTRATUTAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - REVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE NA FORMA ESTABELECIDA NA SENTENÇA - OBRIGAÇÕES HETEROGÊNEAS - RECONHECIMENTO - JULGAMENTO DO TEMA PELO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - PROVIMENTO...
... de R$92.222,34 a ttulo de indenizao por danos materiais, lucros cessantes e danos emergentes ... -
Razões (Novas) dos Pontos
... ções adequadas, de modo a não lhe causar danos a saúde. Sendo um uniforme comum (calça e ... má-fé responderá por perdas (danos emergentes) e danos (lucros cessantes), conforme o art ... ção correspondente, em sede de reconvenção. O dano moral trabalhista patronal está na CLT ...
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Acordao N° 1757888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Processo civil. Ação de conhecimento. Inadimplência. Fornecimento de circuitos de dados ponto a ponto. Indenização. Lucros cessantes. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova para apurar a entrega efetiva do produto (sinal de internet. Preliminar de ofício acolhida. Sentença. Anulação 1. Nos autos não está comprovado que houve falha na prestação do serviço, especialmente porque os...
... INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE ... indenizada por danos morais, não estando presentes os elementos para ... b) julgou parcialmente procedente a reconvenção para condenar a parte autora/reconvinda “a ... No primeiro caso, há os danos emergentes ou danos ... positivos, caso dos valores ... -
Acórdão Nº 0003542-87.2010.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... aforou a presente ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito contra Jocélio ... ários mínimos mensais; b) aos danos emergentes no valor de R$ 788,88 (setecentos e oitenta e ... 3. Dos lucros cessantes Requer, a autora, seja julgado ... honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou ...
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Acórdão Nº 0300774-68.2016.8.24.0028 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... c/c pedido de condenação ao pagamento de danos materiais e morais, autos ... de indenização por danos morais e por lucros cessantes.Encerro a fase cognitiva do ... DANOS MATERIAIS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES POR CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS ... disposto neste artigo aplica-se à reconvenção (sem grifos no original). Do mesmo modo, ...
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Acórdão nº 1.0702.13.011801-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICATA VINCULADA A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NULIDADE DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO LOCADO. CLAUSULA DE PROTEÇÃO ADICIONAL. EXCLUDENTE DE COBERTURA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM...
... "AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C DANOS MORAIS" ajuizada em desfavor de MC SERVIOS LTDA, ... a reconvinda em danos materiais/danos emergentes representados pela perda do bem, todavia ... , bem como indenizao por danos materiais e lucros cessantes, totalizando a quantia de R$ 110.085,50 ... -
Processo nº 0441947-10.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... DANOS" MORAIS E MATERIAIS. Sentença que condena\xC2" ... LUCROS ... EMERGENTES. RECORRENTE QUE DEU CAUSA AO ... PENAL POR EQUIDADE, LUCROS CESSANTES" E DANOS ... MORAIS. SENTENÇA QUE \xC2" ... autorais e da reconvenção ...
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Acordao N° 1338361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Reexame necessário e apelações. Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de locação de bem imóvel. Sentença ilíquida. Conhecimento da remessa necessária. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela ré rejeitada. Preliminar de vício da sentença por julgamento ultra petita rejeitada. Recusa do locador em receber as chaves do bem. Exigência de...
... PAGAMENTO DEVIDO. LUCROS" CESSANTES ... CONCESSÃO PARCIAL. JUROS. CORREÇ\xC3" ... FIXADOS COM BASE NO VALOR DA RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA ... REGRA ... ter sido demonstrado, no laudo pericial, danos ao piso paviflex e ao piso de madeira do imóvel ... ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS ... EMERGENTES CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER ... -
Acórdão nº 1.0000.18.125729-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A compensação se trata de forma de extinção da obrigação, pelo que passível de dedução em defesa como matéria de exceção material. A ausência de pedido contraposto ou reconvenção somente enseja a impossibilidade de condenação da parte autora no pagamento do crédito da parte ré que remanescer em aberto, acaso este seja maior que
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. NO OCORRNCIA. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. AUSNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0034500-13.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... Ação de indenização por danos materiais. Acidente de ... trânsito ... de recebimento de indenização por lucros cessantes pela privação do uso ... do veículo ... que o cálculo dos danos emergentes, pois a sua contabilidade ... demandará um ... IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ... /RECONVINTE ...
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Acórdão Nº 01365886220128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-06-2021
... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. I - ... , por falta de prova dos danos emergentes ... C) Julgo PROCEDENTE a denunciação ... ), na qual julgou procedente a reconvenção e condenou a Seguradora/denunciada a ...
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Acórdão nº 1.0017.13.006189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO REQUERIDO - MAL SÚBITO - DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIOALIDADE E RAZOABILIDADE.- Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu.- Para que se tenha...
... formulados nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais e Materiais ajuizada por SRGIO VINICIO ... de indenizao por danos materiais emergentes, no valor de R$3.434,05 (trs mil, quatrocentos e ... de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e lucros cessantes, correspondentes aos valores no ... -
Acórdão nº 1.0017.13.006189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO REQUERIDO - MAL SÚBITO - DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIOALIDADE E RAZOABILIDADE.- Cabe ao Magistrado julgar a lide nos limites do pedido formulado pelo autor e da contestação ofertada pelo réu.- Para que se tenha...
... formulados nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais e Materiais ajuizada por SRGIO VINICIO ... de indenizao por danos materiais emergentes, no valor de R$3.434,05 (trs mil, quatrocentos e ... de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e lucros cessantes, correspondentes aos valores no ... -
Acórdão Nº 0007989-03.2013.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2021
... a r ao pagamento de R$ 50.000,00 a ttulo de danos morais, com correo monetria e juros de mora a ... LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUZO DECORRENTE DO FATO DE ... DOS PREJUZOS QUE ABRANGE OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INTELIGNCIA DO ART. 402 DO ...
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Acórdão Nº 4005463-11.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... legais referentes as parcelas ttulo de lucros cessantesvincendas aps a citao (03/02/2003), ... do terreno no critrio de apurao de danos/lucros cessantes e no "parmetros: apartamentos" ... em danos morais e materiais emergentes, bem como na forma de lucros cessantes, em razo ...
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Acordao N° 1343348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Direito civil e do consumidor. Ação indenizatória. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Problemas na obtenção do habite-se. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Prorrogação do prazo de entrega. Vinculação a financiamento imobiliário. Abusividade. Lucros cessantes. Devidos. Valor de locação do imóvel. Apuração. Liquidação de sentença....
... FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR ... DE LOCAÇÃO DO ... , com os lucros cessantes que reparam os danos causados pelo ... inadimplemento, ou seja, aquilo ... RECONVENÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA ... posterior com danos emergentes ou lucros cessantes ... 7. Desse modo, consoante ... -
Acórdão nº 0321080-12.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DO ATRASO NA ... ENTREGA, CROS CESSANTES E CONSTRUÇÃO FORA ... DOS PADRÕES ANUNCIADOS - ... lucros cessantes não se justificam visto os mesmos ... (danos emergentes e lucros cessantes), com pedido de antecipação ... honorários advocatícios na reconvenção, no ... cumprimento de sentença, provisório ou ...
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Acórdão Nº 0309649-08.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. TENCIONADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INEXECUÇÃO DO VENDEDOR. POSSIBILIDADE, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 418, DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA,...
... CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... 2. DANOS EMERGENTES. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DOS ALUGUEIS GASTOS ... ção posterior com danos emergentes ou lucros cessantes" (STJ, AgInt no REsp 1710524/SP, Rel ... RECONVENÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O DIREITO ... -
Acórdão Nº 0018653-70.2011.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
... contratual c/c indenizao por perdas e danos e danos morais" perante o Juzo da 2 Vara Cvel da ... ConstrutoraCalculus, situao que lhe trouxe lucros cessantes em vista da impossibilidade deauferir ... PLEITO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES.SENTENA DE PARCIAL PROCEDNCIA ...
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Acórdão Nº 01290300520138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 12-03-2024
... ÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... CONTRATO DE PROMESSA ... ÇÃO DA APELANTE EM LUCROS CESSANTES (ALUGUÉIS). ... Julgo improcedente a reconvenção apresentada pelo réu ... Em razão da ... construtora ao consumidor por danos emergentes (provados) e de lucros cessantes (via de regra, ...