reconvenção danos emergentes e lucros cessantes

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - FRUIÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- O ordenamento processual civil brasileiro rege-se pelo princípio da instrumentalidade das formas,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EMPRESARIAL, C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA CONJUNTA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - 1. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 2

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EMPRESARIAL, C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA CONJUNTA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - 1. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 2

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CONTÊINERES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NOS LIMITES DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ARGUIÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCORRER EM VÍCIO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO, EXCLUSIVAMENTE, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE R$ 70.00,00 (SETENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO PRIVATIVO DA PARTE AUTORA. Sentença que padece de vício insanável ensejando sua cassação ex...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DO PREPOSTO DA RÉ PELO SINISTRO, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA DAS AVARIAS NO CAMINHÃO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.DANOS OCASIONADOS NO REBOQUE DO CAMINHÃO DA ACIONANTE. AVARIAS COMPROVADAMENTE DETECTADAS NO MOMENTO DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PENAL AJUIZADA PARA APURAÇÃO DOS FATOS. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (CC, ART. 200). FLUÊNCIA DO LAPSO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. ACORDO FIRMADO SOMENTE POR UM DOS REUS. EXTINÇÃO INTEGRAL DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - MERITO. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE VIAGENS. CRUZEIRO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE. CADEIA DE FORNECEDORES. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. ABATIMENTO DOS VALORES AUFERIDOS EM...

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES, EMERGENTES E MORAIS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA LIDE – AFASTADO. PROCESSO QUE JÁ POSSUÍA TODAS ÀS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO.R

• Revista Judiciária do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DO ATRASO DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AÇÃO PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO DOS RÉUS QUANTO À RESCISÃO DO CONTRATO....

• Consultor Jurídico

Bebida energética nacional não imita Red Bull, decide TJ-SC

Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Atraso na conclusão do empreendimento. Caso fortuito inexistente. Lucros cessantes devidos. Termo final. Averbação do habite-se. Inversão cumulativa de cláusula penal. Descabimento. I. Escassez de insumos e mão de obra especializada e demora da administração pública na emissão do habite-se, ainda que demonstradas, não constituem caso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS IMATERIAIS. I. OCORRENDO A RESOLUÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA), DE RIGOR É O RETORNO DOS CONTRATANTES AO “STATUS QUO ANTE”. DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DO...

Apelação cível. Aluguel comercial. Empreendimento não concluído. Destituição da incorporadora. Banco credor. Sub-rogação nos direitos e obrigações prevista em contrato. Preliminares. Não conhecimento da reconvenção. Erro in procedendo. Constatado. Cassada a sentença em parte. Continuidade do julgado. Preliminar ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Descumprimento contratual....

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DANOS MATERIAIS - DEVER DE REPARAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DANOS MATERIAIS - DEVER DE REPARAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE SEMENTES - PRODUTO DE BAIXA QUALIDADE - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- Incumbe ao Juízo, na qualidade de destinatário das provas, conduzir a dilação probatória de acordo com a necessidade destas para a solução do litígio, pois, como se

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE SEMENTES - PRODUTO DE BAIXA QUALIDADE - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.- Incumbe ao Juízo, na qualidade de destinatário das provas, conduzir a dilação probatória de acordo com a necessidade destas para a solução do litígio, pois, como se

Civil e processual civil. Atraso na entrega de imóvel. Prazo de tolerância de 180 dias úteis. Abusividade da cláusula. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. A cláusula contratual que estabelece prorrogação automática do prazo para a entrega da obra é lícita, tendo em vista a complexidade das obrigações assumidas pela construtora. Por outro lado, é abusiva...