reconvenção em ação alimentos

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  • Acórdãos nº 205037 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - Interposições contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e extinta sem julgamento do mérito reconvenção. Dano moral não configurado. Ilegitimidade do autor reconvindo para figurar na reconvenção. Indenizações indevidas Sentença mantida. Apelação e recurso adesivo não providos.

    ... - Interposições contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e extinta sem julgamento do rito reconvenção. Dano moral não configurado. Ilegitimidade do autor reconvindo ... de reconvenção que o réu sofreu danos por ingerir alimentos impróprios para o consumo. Inicialmente, deve-se relevar que a ...

  • Acórdão nº 2007/0281802-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 13 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. A FAVOR DA UNIÃO. JUIZADO ESPECIAL. A regra do artigo 6º da Lei nº 10.259/01, que exclui a União de ocupar o pólo passivo nos feitos que tramitem nos Juizados Especiais Federais, não se aplica aos casos de execução de honorários em processo em que foi vencedora, por força do artigo 3º do mesmo diploma legal, que estabelece a competência &quo

    ... de Vara e de Juizado Especial Federal, nos autos de ação de execução de honorários advocatícios intentada pela União, ... não se confunde com o instituto jurídico da reconvenção (cf. Capítulo VI), e a exclusão da União, autarquias, ...

  • Cumprimento da Sentença - Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005

    ..., o que obrigava o vencedor a promover uma segunda ação, desta feita para executar a sentença, o que fazia através da ...Por exemplo, quando o juiz rejeita liminarmente a reconvenção, embora se trate, tecnicamente, de sentença terminativa, o ... digna de registro, refere-se à possibili-dade de os alimentos poderem ser fixados tomando por base o salário-mínimo, que ...

  • Acórdão nº 1.0625.10.000624-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

    EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - ...1. É de se manter a sentença que, em ação revisional de alimentos, majora a obrigação alimentar quando ... do apelante com alugueres é feita na reconvenção (f.48), o que firmemente contestado às f.61, ao fundamento de ...

  • Acórdão nº 1.0079.09.933896-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARTILHA. MATÉRIA NÃO ANALISADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE AUTORIZA O DESATE DA CONTROVÉRSIA (ART. 515, § 1º, CPC). COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO DEVIDA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE / CAPACIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGADA INCAPACIDADE ALIMENTAR PARA FAZER FRENTE AOS ALIMENTOS ARBITRADOS. I - Relegada a análise do pedido de partilha à ação autônoma, uma vez...

    ...COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO DEVIDA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE / CAPACIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGADA ...I - Relegada a análise do pedido de partilha à ação autônoma, uma vez constatado que a prova produzida propicia o ... acervo patrimonial em outra demanda ou em sede de reconvenção, tratando-se de consequência lógica decorrente da separação ...

  • Formação, Suspensão e Extinção do Processo

    ... a titularidade do direito material e a titularidade da ação. Dentre os diversos princípios referentes às partes, três ... a resposta que desejar (exceção, contestação, reconvenção, etc.). Mesmo que o réu deixe de responder, o processo ...g ., nas ações de separação conjugal, alimentos, investigação da paternidade, interdição, prestação de ...

  • Acórdão nº 2001/0163483-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Abril de 2007

    CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS AQÜESTOS. - A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento. Precedentes. (REsp 404.088/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/

    ... Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, nos autos da ação de separação judicial litigiosa proposta pela recorrente em ... parcial procedência dos pedidos de separação e reconvenção, e determinou que os bens arrolados na inicial fossem partilhados ... ingerir bebidas alcoólicas em quantidade, devidos os alimentos desde a citação. Afastou o julgado a deserção considerando ...

  • Acórdão nº 2001/0163483-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Abril de 2007

    CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS AQÜESTOS. - A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e mulher para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento. Precedentes. (REsp 404.088/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, Rel. p/

    ... Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, nos autos da ação de separação judicial litigiosa proposta pela recorrente em ... parcial procedência dos pedidos de separação e reconvenção, e determinou que os bens arrolados na inicial fossem partilhados ... ingerir bebidas alcoólicas em quantidade, devidos os alimentos desde a citação. Afastou o julgado a deserção considerando ...

  • Acordão nº 20160691782 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Setembro de 2016
  • Princípios Processuais

    ... prescrevem); Bis de eadem re non sit actio (Não se dê ação duas vezes sobre a mesma coisa); Confessio est probatio omnibus ...De igual forma, na ação de alimentos a ação deve ser exercida no foro do domicílio ou da ... réu, em sentido geral (exceção, contestação, reconvenção), mas, especificamente, a uma das espécies de resposta, qual ...

  • Acórdão nº 0000034-14.2014.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DIVÓRCIO – ESTABELECIMENTO DE GUARDA DE FILHO MENOR E FIXAÇÃO DE PENSÃO À MESMA – ARBITRAMENTO DE VERBA ALIMENTAR DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE – DEFERIMENTO DE PENSÃO À DIVORCIANDA E À FILHA MENOR SEM MENÇÃO NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - APLICAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CITADO CÓDIGO DE RITOS PÁTRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA NESTE...

  • Acordão nº 0000755-12.2010.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Dezembro de 2011

    RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Hipótese em que não se pode obrigar a ré/reconvinte, ex-empregada da CEEE-D, a devolver os valores recebidos de boa-fé e incorporados ao seu patrimônio, em vista da natureza alimentar destas verbas, incidindo na espécie o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. ACÓRDÃO preliminarme...

    ... na espécie o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. ACÓRDÃO . preliminarmente, por unanimidade, não acolher a ....5.04.0005, bem como para limitar a procedência da reconvenção ao reconhecimento do direito da reconvinte às diferenças de ...�-las alcançado e, sendo assim, deveria ter ingressado com ação para regularizar tal direito, antes de ter por prescrito o seu ...

  • Acórdão nº 2010/0145120-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o...

    ...Ação: declaratória de não incidência de pensão alimentícia, ...Em reconvenção, a recorrida pleiteou que a verba deferida ao recorrente, no ... inserto no pedido reconvencional, declarando que “os alimentos fixados em favor da requerida não incidem sobre a indenização ...

  • Acórdão nº REsp 1205188 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 12 de Abril de 2011

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. No regime de comunhão universal de bens, regida pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação da indenização decorrente de anistia política, mesmo que percebida após a ruptura da vida conjugal, na medida em que coincidirem o período considerado para o...

    ...Ação: declaratória de não incidência de pensão alimentícia, ...Em reconvenção, a recorrida pleiteou que a verba deferida ao recorrente, no ... inserto no pedido reconvencional, declarando que “os alimentos fixados em favor da requerida não incidem sobre a indenização ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.006160-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO FEITO PELO GENITOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO INERENTE AO PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.

    ... - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO INERENTE AO PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO QUE ...DES. EDUARDO ANDRADE (RELATOR). V O T O. Trata-se de ação de guarda ajuizada por P.F.S. em face de R.Q.G., objetivando ...e K.Q.F.S. . A requerida apresentou reconvenção, pugnando pela guarda dos infantes, bem como pela fixação de ...

  • Acórdão nº 1.0024.08.006160-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO FEITO PELO GENITOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO INERENTE AO PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO.

    ... - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PEDIDO IMPROCEDENTE - ALIMENTOS - DEVER DE SUSTENTO INERENTE AO PODER FAMILIAR - OBRIGAÇÃO QUE ...DES. EDUARDO ANDRADE (RELATOR). V O T O. Trata-se de ação de guarda ajuizada por P.F.S. em face de R.Q.G., objetivando ...e K.Q.F.S. . A requerida apresentou reconvenção, pugnando pela guarda dos infantes, bem como pela fixação de ...

  • Acórdão nº 1.0107.10.001454-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Maio de 2013

    DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - DIVÓRCIO - DISCUSSÃO DE CULPA - IRRELEVÂNCIA - PARTILHA DE BENS - DISCORDÂNCIA - ART. 1.121, §1º, CPC - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO.

    ...-se o processo para apreciação da contestação e reconvenção por ele apresentadas, bem ainda para que seja apurado o .../01/2011, redunda em ciência inequívoca da propositura da ação, pelo que supre a citação, e dá início à contagem do prazo ... DE CULPA AO OUTRO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - ALIMENTOS EX-MULHER E FILHOS - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.115888-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO.

    EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO. 1. Compete ao alimentante ... situação financeira, para assim ter julgada procedente a ação revisional de alimentos. 2. Recurso não provido. APELAÇÃO ... improcedente os pedidos formulados na inicial e na reconvenção, condenando as partes ao pagamento das custas processuais, na ...

  • Acordão nº 0000009-74.2011.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Outubro de 2012

    HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime compensatório semanal adotado para supressão do trabalho aos sábados. Devido o adicional sobre as horas irregularmente compensadas. Súmula 85, IV, do TST. Provimento parcial ao recurso do reclamante. ACÓRDÃO por maioria, vencida em parte a...

    ..., participação nos lucros, PIS, dano moral, reconvenção, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios e ... de defesa, amparado no direito constitucional de ação, e que a não realização ampla do contraditório e do direito ... sido preso por débitos decorrentes de execução de alimentos. Juntou alvará de soltura à fl. 25, com data de 27-8-10, ...

  • Índice Alfabético-Remissivo
  • Acordão nº (RO)0034200-37.2009.5.06.0192 (00342.2009.192.06.00.0) de 2º Turma, 04 de Agosto de 2010

    A comprovação do exercício de atividades tipicamente bancárias somado ao fato de o primeiro reclamado ter firmado com a segunda e terceira reclamadas contrato de prestação de serviços, constitui exemplo típico de terceirização fraudulenta da atividade-fim do banco, que contrata trabalhadores (usando a intermediação de mão-de-obra) sem que respeite, entre outros direitos, o piso salarial da...

    ...Recorridos : S. TORRES DE SOUZA ALIMENTOS e ADRIANA SANTOS DA CRUZ SILVA. Advogados : ANA CAROLINA PONTES ... ALIMENTOS, EXTINGUIU sem julgamento do mérito a reconvenção apresentada por ADRIANA SANTOS DA CRUZ SILVA com relação à ...Suscita o recorrente, preliminarmente, carência de ação em face da sua ilegitimidade passiva ad causam sob o argumento de ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0098042-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Junho de 2011

    Eugênio Pedro Bibiano Timóteo dos Santos interpõe recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ATO ADMINISTRATIVO - Processo administrativo contra Delegado de Polícia - Demissão a bem do serviço público - Acusação de proced...

    ...- Inexistência de nulidade - Penalidade imposta motivada - Ação julgada improcedente - Recurso desprovido (fl. 617). Sustenta o ...Veja-se:. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ...

  • Acórdão nº 1.0702.09.570504-3/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - PRIMEIRA APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVAS - RELAÇÃO DE UTILIDADE NÃO DEMONSTRADA - ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ART.1.708 DO CC - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS ÀS FILHAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO AUMENTO DA...

    ...�VEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS - PRIMEIRA APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVAS - ... alimentos provisionais para o sustento da autora durante a ação, a sua extinção de pleno direito em razão do seu casamento ...Com efeito, ao longo da reconvenção, as reconvintes concentraram seus esforços para demonstrar a ...

  • nº 1296718300 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

    Novação - Contrato de compra e venda - Descaracterização - Existência de mera proposta de acordo que restou recusada diante da manifestação da autora-apelante - Ausência do animus inequívoco de novar - Inteligência do artigo 361 do Código Civil - Higidez do contrato reconhecida, com a regular produção dos efeitos dele extraídos. Cambial - Duplicata mercantil - Protesto - Regularidade - Comprovação

    ... Ind de Biscoitos Mirus Ltda, sendo Apelado Ind de Alimentos Tradição Ltda:. ACORDAM, em 12a Câmara Direito - Privado do ...Reconvenção - Cobrança dos valores oriundos das duplicatas Contestação ... no reconhecimento da novação de dívida alegada na ação principal - Procedência do pedido reconvencional por efeito da ...

  • Acórdão nº 1.0145.09.551263-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA A EX-ESPOSA. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE DA ALIMENTANDA. INEQUÍVOCA REDUÇÃO DA NECESSIDADE ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. A pensão alimentícia judicialmente fixada não é imutável, sendo admitida sua posterior exoneração, redução ou majoração desde que cabalmente comprovadas alterações posteriores na necessidade da credora da obrigação...

    ... de Família da comarca de Juiz de Fora que, dirimindo "ação de exoneração de alimentos" ajuizada por L. C. A. F. em seu ... primeiramente por "error in procedendo", pois a reconvenção teve seu processamento regular com intimação e apresentação ...