reconvenção em ação guarda
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Em vigor
Lei do Divórcio
... -se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos ... ARTIGO 10 ... Na separação ... ARTIGO 17 ... Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ... , em cuja resposta não caberá reconvenção ... Parágrafo único- A contestação só pode ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... III - na reconvenção ... § 2o Verificando-se no trâmite do ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3" ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... honorários de sucumbência na reconvenção ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória ... IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o ... ém de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... duas vias, as quais permanecerão sob a guarda dos empregados e da empresa pelo prazo de cinco ... honorários de sucumbência na reconvenção. ...
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Acórdão nº 2008/0241269-3 de T4 - QUARTA TURMA
... E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ... INDENIZAÇÃO. ... ESQUIZOFRÊNICO.\xC2" ... RECONVENÇÃO. ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO ... as normas pertinentes à guarda" dos filhos menores. Nesse enfoque,\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.12.243717-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
... deverá ser a data do ajuizamento da ação consignatória, por ser causa de interrupção da prescrição, pois se trata de reconhecimento inequívoco, por parte do devedor, do direito do credor relativo às prestações questionadas (CC, art. 202, VI).-"Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo...
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Acórdão Nº 0301312-07.2016.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... PENAL QUE DEVERIAM TER SIDO QUESTIONADAS EM RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. DISCUSSÃO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. GUARDA DOS DOCUMENTOS EM PODER DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO INCONTROVERSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO CONCRETO, DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS AO PROCURADOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 70084132562 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-04-2020
... pelo companheiro da genitora, que mantinha a guarda da criança, os elementos dos autos não se mostram seguros a evidenciar a probabilidade do direito alegado, necessitando a demanda de maior dilação probatória. Ademais, considerando-se que o exercício da guarda deve de incumbência preferencial dos genitores, tendo o pai da criança solicitado a guarda após o ajuizamento da ação, prudente a decisão do Juízo em conceder a guarda ao genitor,...
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Decisão Monocrática nº 52498198920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
... ÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA EM FAVOR DO GENITOR. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDÍCIOS RELEVANTES DE IRREGULARIDADES NO CONTEXTO FAMILIAR MATERNO. PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DO MENOR. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO PAI. SITUAÇÃO QUE PODERÁ SER REVERTIDA CASO APORTEM AOS AUTOS ORIGINÁRIOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITAM VERIFICAR NÃO SER TAL...
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Decisão Monocrática nº 50005137320218210166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2024
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. 1. contradição e erro ... RECONVENÇÃO. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. 3. GUARDA E ...
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Decisão Monocrática nº 70080217177 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. RECONVENÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS MATERNAS. ACORDO EM AUDIENCIA. PROCESSO EXTINTO. JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 0025921-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 22 de Febrero de 2018
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, ... PEDIDO EM SEDE DE RECONVENÇÃO DE APLICAÇÃO ... DE MEDIDAS PROTETIVAS DE ... relacionadas ao patrimônio e à guarda do filho em comum ... do casal. As medidas ...
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Acórdão Nº 5000663-49.2020.8.24.0055 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-05-2024
... em tela, a pretenso da parte reconvinte no guarda liame jurdico com a ao principal.Isso porque, ...
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Decisão Monocrática nº 50103435720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... reconvenção/contestação visando a RECONSIDERAÇÃO de ...
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Acórdão nº 1025931-10.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-04-2021
... e familiar contra a mulher.2 - Na espécie, a ação de consignação em pagamento cumulada com declaração de alienação parental com pedido de reconvenção de guarda unilateral não decorre da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nem tampouco existe qualquer processo ou medida protetiva envolvendo as mesmas partes naquela vara especializada, o que afasta a competência da vara especializada.3. Conflito procedente para...
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Acórdão nº 50006480620208210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PLEITO DE COMPARTILHAMENTO DA GUARDA COM CLARO PROPÓSITO DE ABRANDAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA SUA MANUTENÇÃO, DIANTE DAS PARCAS CONDIÇÕES DO ALIMENTANTE SOMADO AO ALCANCE DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253000-04.2005.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... - RECONVENÇÃO. REQUISITOS. CABIMENTO. Extrai-se da leitura do ... com a tese da contestação apresentada na ação principal, segundo a qual o reclamante cometeu ... 315 do CPC, pois guarda conexão tanto com a reclamação trabalhista ...
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Acórdão Nº 0865289-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. PEDIDO EMBASADO EM DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O RÉU. FATO QUE NÃO FOI EM NENHUM MOMENTO JUSTIFICADO PELO BANCO, SEJA NA DEMANDA ORIGINÁRIA, NA RECONVENÇÃO OU NAS RAZÕES RECURSAIS. MÁ FÉ CARACTERIZADA. DESISTÊNCIA SOMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE
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Decisão Monocrática nº 50552448120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONVENÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO OBTIDO EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. PEDIDO DA DEMANDADA CONTRÁRIO À HOMOLOGAÇÃO. EMBORA EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO OS LITIGANTES TENHAM ENTABULADO ACORDO ACERCA DA GUARDA, COMO COMPARTILHADA, E DOS DIAS E HORÁRIOS DE VISITAÇÃO DO AUTOR À FILHA, LOGO EM SEGUIDA A DEMANDADA/RECONVINTE PETICIONOU NOS AUTOS...
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Decisão Monocrática nº 51636238220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO VEICULADO PELA GENITORA, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, QUE ENTENDE NÃO SER HIPÓTESE DE ANÁLISE NA AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE CONVIVÊNCIA QUE SE TRATA DE QUESTÃO INERENTE E INTRÍNSECA AO PEDIDO DE GUARDA. CABIMENTO. QUESTÃO DA CONVIVÊNCIA, APÓS O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, QUE VAI CONFIRMADA, JÁ...
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Decisão Monocrática nº 50001952620208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO RECORRIDA CINGIU-SE A JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA, SEM ATRIBUIR A GUARDA A QUALQUER DOS GENITORES. PENDÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE DECISÃO FUNDAMENTADA A REGULAMENTAR A GUARDA DO FILHO E CONVIVÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE....
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Acórdão nº 50106877720198217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-04-2020
... ALIMENTAR, DE MODO QUE O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, DEDUZIDO EM SEDE DE RECONVENÇÃO, NÃO TEM CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM FUNDAMENTO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC. II. CASO DOS AUTOS EM QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS – 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – ATENDEM AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA ATRAVÉS DO...
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Acórdão Nº 0725503-60.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-11-2023
... DE DEMOLIÇÃO NÃO PODERIA SER VEICULADO COMO RECONVENÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. ACOLHIDO. PEDIDO DEMOLITÓRIO DO MUNICÍPIO QUE NÃO GUARDA CONEXÃO COM A CAUSA DE PEDIR EMINENTEMENTE POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO. ARTS. 613, 614 E 621. PLEITO PETITÓRIO NÃO PREVISTO PELO ART. 556, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESSA MEDIDA PARA NÃO CONHECER DO PEDIDO RECONVINTE DE...