reconvenção em ação revisional alimentos
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Legislação Complementar
... setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente ... PARÁGRAFO ÚNICO ... alimentos; ... IV — funerários; ... V — transporte ... § 3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de ... Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente ... Art ...
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Decisão Monocrática nº 52539585020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... agravo de instrumento. ação revisional" de alimentos. DECISÃO QUE NÃO RECEBE A RECONVEN\xC3" ... da decisão que deixou de receber a reconvenção proposta pelo demandado, ora agravante. ...
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Teoria geral do processo civil
... o seu problema, antes de ajuizar a ação, junto à outra parte, como, v.g ., quando se ... 8. Ação de alimentos" ... Nos termos do art. 53, II, do novo CPC, a a\xC3" ... A ação revisional, quando ajuizada pelo alimentando, também ... honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou ...
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Decisão Monocrática nº 52036908920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... AÇÃO REVISIONAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DECISÃO ... base no mesmo diploma legal, a reconvenção proposta por JOÃO VITOR DA S. em face de ...
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Acórdão nº 50272221320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE RECONVENÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR. RECONVENÇÃO PRETENDENDO DISCUTIR A FILIAÇÃO ENTRE O RÉU E A FILHA ALIMENTADA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS A JUSTIFICAR O CABIMENTO DA RECONVENÇÃO. 1. PRELIMINAR - RECURSO CABÍVEL: O RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... , partilha de bens, guarda, visitas e alimentos proposta pela agravada LIDIANE contra o agravante ... recorrida do E33 não recebeu a reconvenção apresentada pelo requerido, na qual postula a ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL" DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. RECONVENÇÃO. INFIRMA\xC3" ... -
Propedêutica
... , que os recursos não têm natureza de ação , segundo o sentido processual do vocábulo, pois ... , formulação de contestação, de reconvenção, e interposição de recursos ), é apenas a ... O pedido revisional tem caráter de recurso sui generis, não ... , en cierto tipo de causas, como las de alimentos, la impossibilidad de ejecutar la decisión del ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200495-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PRODUÇÃO DE EFEITOS DA SENTENÇA. DATA DE PUBLICAÇÃO. ART. 1.012 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A ação de exoneração de alimentos tem por pressuposto a existência de prova inequívoca, a cargo do alimentante, da...
... , que, nos autos da "AO DE EXONERAO DE ALIMENTOS" ajuizada em desfavor de T. L. R., julgou ... proceda alterao da penso, mediante ao revisional ou de exonerao, pois toda deciso ou conveno a ... -
Capítulo II - Propedêutica
... , que os recursos não têm natureza de ação , segundo o sentido processual do vocábulo, pois ... , formulação de contestação, de reconvenção, e interposição de recursos ), é apenas a ... O pedido revisional tem caráter de recurso sui generis, não ... , en cierto tipo de causas, como las de alimentos, la ... 182 Manoel Antonio Teixeira Filho ...
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Decisão Monocrática nº 51336366420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... BENS. DECISÃO QUE NÃO RECEBE A RECONVENÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO ... da reconvenção é referente aos alimentos fixados de maneira provisória no evento 13, ... não caberá reconvenção para pedido revisional de alimentos provisórios, devendo a matéria ...
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Decisão Monocrática Nº 0300992-18.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2019
... de apelação da sentença proferida na ação monitória n. 0300992-18.2017.8.24.0075, ajuizada ... o magistrado de origem extinguiu a reconvenção por si oposta, nos termos do art. 485, IV do ... AÇÃO REVISIONAL PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS ... DECISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.080593-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor...
... julgou parcialmente procedente a ao revisional de alimentos promovida por M. L. L. A. M, ... -
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... O segredo de justiça – 10.11 Da reconvenção – 10.12 Inelegibilidade como decorrência da ... de casamento, filiação, divórcio, alimentos, enfim, a casos do âmbito da família, ... inferior à ação rescisória? À revisional ...
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Feira de santana - 2� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8006412-46.2020.8.05.0080 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Feira ... DESPACHO ... Trata-se de ação de execução de alimentos pelo rito da prisão ... ínimo sem prejuízo de eventual ação revisional futura acaso sejam elucidados maiores ... A ré apresentou contestação e reconvenção (85778068 e 85778076) aduzindo que o autor deve ...
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Pro cedimentos especiais da lei do inquilinato e o código de pro cesso civil de 2015
... é que induziu o legislador a fundir a ação com o bem da vida que compõe o objeto mediato do ... g., não cabia reconvenção no procedimento sumário, encerrando exemplo ... Na Lei do Inquilinato, a ação revisional seguia o rito sumário, com aspectos próprios ... pelo adiamento; II – as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores ...
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A demanda judicial civil
... “demanda é um ato e não se confunde com ação, que é um direito, ou poder”. Para ele, não ... à petição inicial da ação e da reconvenção, muito embora não se negue que essas peças ... , seja o pai condenado a pagar alimentos mesmo que inexista pedido nesse sentido (Lei nº ... 552); (iii) na ação revisional de aluguel, em que pode o réu oferecer ...
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... , para, em querendo, contestar a presente ação, no prazo de quinze dias, conforme despacho e ... -97.2011.8.05.0113 - Execução de Alimentos - Família - AUTOR: Isadora Benicio de ... Trata-se de ação revisional de aliemntos fundada no art. 1.699 do CC, em ... ; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a ...
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Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (I) - Seção de Direito Privado
... ação de despejo não ser proposta no prazo do art. 806 ... Súmula 3 Reconvenção ... Reconhecido que o compromissário ... Súmula 6 Alimentos ... Os alimentos são sempre devidos a partir da ... ção, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o ...
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Decisão Monocrática nº 50004034020198210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... ... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 1. reversão da GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ausência de RECONVENÇÃO. não conhecimento. 2. PLEITO RECURSAL DE ... REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. SENTENÇA ...
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... Trata-se de Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de ... , o réu apresentou contestação e reconvenção no ID 4122734334, alegando, em sede de ... ído, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de MARCONDES ANTÔNIO DA ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... Súmula 100 TST - AÇÃO" RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orienta\xC3" ... se originar de comodato, depósito ou alimentos; III - se uma for de coisa não suscetível de ... Havendo reconvenção ou intervenção de terceiro, o juiz, de ofício, ... da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do ...
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Decisão Monocrática nº 50357828620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Fixação ... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS gravídicos convertidA em ação de alimentos ... reconvenção, peças das quais teve conhecimento o ora ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL" DE ALIMENTOS . REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0702.15.079746-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - AUMENTO DA CAPACIDADE E DA NECESSIDADE ALIMENTARES COMPROVADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Para que se proceda à revisão do valor fixado a título de pensão alimentícia, é necessária a comprovação de mudança na capacidade do alimentante e/ou na necessidade do alimentando. II - Não tendo o...
... n 51) que, dirimindo "ao revisional de alimentos" ajuizada em seu desfavor por E. F ... -
Ementário do TJPR
... Ação reclamatória. Servidora pública municipal ... Execução de título extrajudicial. Revisional de contrato bancário. Exibição incidental de ... Cível - Ação reivindicatória - Reconvenção Denunciação da lide - Laudo pericial que ... do alimentante norteiam a concessão de alimentos ... Agravo de Instrumento - Ação ...
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Acórdão nº 1.0702.15.036419-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVADA - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Na fixação da verba alimentar, há que se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a possibilidade do alimentante, nos termos dos artigos 1.694 e 1.695,...
... de Uberlndia, que, nos autos da ao revisional de alimentos ajuizada por A.C.G. em face de ...