reconvenção embargos
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 7 ... A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... III - na reconvenção ... § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a ...
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CPC de 73 não permite reconvenção em embargos de terceiro após contestação
CPC/73 impede reconvenção em embargos de terceiro após contestação
Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, não é possível o oferecimento de reconvenção em embargos de terceiro após a contestação devido à incompatibilidade procedimental, já que os embargos possuem rito especial, e a reconvenção, r... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS" DE TERCEIRO. ... RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. CPC/1973.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0093767-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA ... SÚMULA 284/STF. RECONVENÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1366252 / GO de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RECONVENÇÃO. INDEPENDÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. 1. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. 2. Os honorários na ação principal são independentes daqueles fixados na ação de reconvenção. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RECONVENÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0341153-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... RECONVENÇÃO. ... HONORÁRIA. ... IRRISÓRIO. ... MAJORAÇÃO. ... 13. Embargos ...
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Acórdão nº 2016/0166441-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... previstos no art. 1022 do CPC de 2015 ... 4. Embargos" de Declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0039483-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APONTADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VERIFICADA FALTA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO RELATIVA À ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR RECONVENÇÃO. SUPRIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282
... CONTRADIÇÃO, ... OBSCURIDADE ... MATERIAL. EMBARGOS" REJEITADOS ... 1. Não merecem acolhimento os embargos de declara\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0178789-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. 1. RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME...
... : RICARDO BENATHAR ... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... PECIAL. ... RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ou substituda, assegurada ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das contribuies previdencirias ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECONVENÇÃO - DIREITOS AUTORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. São devidos direitos autorais pela transmissão radiofônica de músicas em ...
... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RECONVENÇÃO - DIREITOS ... MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 2012/0235118-2 de T4 - QUARTA TURMA
... : BRUNO ROZENBAUM E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2010/0082753-8 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 959.304 - ES (2010⁄0082753-8) ... PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A aplicação do artigo 257 do Código de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos ...
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Acórdão nº 1997/0041614-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 88.791 - BA (1997/0041614-3) ... AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE JULGADOS. RECONVENÇÃO OFERECIDA PELA LITISDENUNCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ENVOLVENDO ...
- Repetição em dobro de indébito. Art. 1.531 do Código Civil/1916, correspondente ao artigo 940, do vigente CC. Possibilidade de requerimento em sede de embargos. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, estabelecido no artigo 940 do vigente Código Civil, correspondente ao art. 1.531 do Código Civil de 1916, prescinde de Reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Precedentes. Recurso Especial. Inicial
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Acórdão nº 2001/0193809-2 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ... CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2004/0082217-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 07⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA ... 1. Não incide a súmula 07⁄STJ na espécie, pois a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta ... #Redação ... § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 792 ...
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Acórdão nº 2003/0002093-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA PRINCIPAL ... árias a existência de conexão entre a causa principal e a reconvenção, não há falar em extinção desta, sem julgamento de mérito, tampouco ...
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Acórdão nº 1999/0062030-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Processual Civil. Recurso Especial. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade ... Segundo a mens legis os embargos na ação ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. REEXAME DEQUESTÃO DECIDIDA. NÃO CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. HONORÁRIOS DESUCUMBÊNCIA NA RECONVENÇÃO. ARBITRAMENTO.1. Os embargos de declaração não são cabíveis para o reexame dequestão decidida.2. Julgada improcedente a reconvenção, devem ser arbitrados osrespectivos honorários de sucumbência, os quais são independentesdos da ação principal.3....
... taquigrficas constantes dos autos, porunanimidade, rejeitar os embargos de declarao de Caixa deAssistncia dos Empregados do Banco do Estado do Rio ... -
Acórdão nº 2007/0068457-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INCABIMENTO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXAME NO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ...