reconvenção locação
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... SEÇÃO I Da locação ... VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - na reconvenção ... § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a ... § 1o Na petição inicial, instruída com o contrato de locação ou a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação ...
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Acórdão nº REsp 293784 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO COM OS ...
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Acórdão nº 2008/0044936-3 de T5 - QUINTA TURMA
CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIA. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A legislação de regência prevê a utilização da reconvenção sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência do artigo 315 do CPC. 2. A alegação de direito à retenção por benfeitorias, de...
... CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIA. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ ... 1. A legislação de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... nos dois parágrafos antecedentes, o juiz poderá autorizar a locação do imóvel no prazo do adiamento ... § 4o Findo o prazo do ...
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Acórdão Nº 0307554-39.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INCONFORMISMO DAS RECONVINDAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE MÁCULA CAPAZ...
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Acórdão Nº 0108353-36.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
... PEDIDOS INICIAIS PARA DECRETAR A RESCISÃO DO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DESPEJO DO IMÓVEL ... E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO ...
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Acórdão nº 50270396320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... RELATORA: ... reconvenção, cujo relatório e dispositivo seguem abaixo transcritos: ... "Vistos ...
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Acórdão nº 2016/0038411-0 de T4 - QUARTA TURMA
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... RECONVENÇÃO. ... VERBAS AUTÔNOMAS ...
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Acórdão nº 1.0671.14.000269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCAÇÃO - RECONVENÇÃO - COMPENSAÇÃO VALORES - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Tratando-se de obrigação líquida com vencimento certo e pré-ajustado, sua mora é ex re, incidindo os juros de mora e a correção monetária a partir de cada vencimento.
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Acórdão nº 1.0671.14.000269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCAÇÃO - RECONVENÇÃO - COMPENSAÇÃO VALORES - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Tratando-se de obrigação líquida com vencimento certo e pré-ajustado, sua mora é ex re, incidindo os juros de mora e a correção monetária a partir de cada vencimento.
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Acórdão Nº 0304392-25.2018.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... n. 0301763-83.2015.8.24.0004 e renovatória de contrato de locação comercial n. 0303047-92.2016.8.24.0004 (evento 7). O pedido de tutela de ... reconvenção, a ré sustentou que merece ser indenizada pelas benfeitorias realizadas ...
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Acórdão Nº 5001417-16.2019.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO ("PLATAFORMA DE TRABALHO AÉREO HAULOTTE HA16SPX"). INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA LOCATÁRIA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA REFERENTE AO CONSERTO DE AVARIAS SOBRE O BEM LOCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E ACOLHIMENTO DO PLEITO...
... como a condenação da autora em litigância de má-fé."Em reconvenção, postulou a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do valor de R$ ... que estaria em dia com os pagamentos referentes ao contrato de locação de equipamento ("Plataforma de Trabalho Aéreo Haulotte HA16SPX") com ela ... -
Acórdãos nº 1006153-29.2017.8.26.0554 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... ÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO. PRETENSÃO DE DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE ...
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Acórdãos nº 1001466-24.2016.8.26.0625 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... Ação de rescisão contratual. Reconvenção Locação de imóvel residencial - Um dos locatários ajuizou ação de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.141893-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RECONVENÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.A estipulação em contrato de locação de pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre a demanda que se instaurar é nula de pleno direito, porquanto condição potestativa pura (artigo 122, CC), que viola a norma do...
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Acórdãos nº 1003308-05.2021.8.26.0127 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Marzo de 2023
... inexigível o débito, e julgada improcedente a reconvenção. Locação. Seguro Fiança. Pretensão regressiva em ...
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Acórdão Nº 0310139-19.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... e Alfredo de Brida. Alegou, em resumo, que possuía contrato de locação com a primeira ré, no qual o segundo réu figurava como fiador. Ainda, ... Assim, alegou ser credora da autora e apresentou pedido de reconvenção, com o objetivo de que ocorra o pagamento do fundo de comércio e da multa ...
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Acórdão nº 1.0000.22.201043-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECONVENÇÃO APRESENTADA - COBRANÇA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - FIADORES - POSSIBILIDADE. 1. Para que se configure a possibilidade de chamamento ao processo, deve ser inequívoca a existência de solidariedade ou fiança entre as partes. 2. Considerando a existência de reconvenção, de vínculo contratual e a obrigação
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Acórdãos nº 1012458-48.2015.8.26.0344 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... COM COBRANÇA JULGADA CONJUNTAMENTE COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONCESSÃO DE ...
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Acórdãos nº 1006236-63.2015.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Por maioria de votos, acórdão com o 2º Juiz, deram ... Locação de imóvel com finalidade não residencial. Desocupação ...
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Acórdão nº 50003584420178210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. MANDA A LEI PROCESSUAL QUE O DEMANDANTE PROVE OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL, SOB PENA DE DERROTA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. APELO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel ... RELATOR: ... , julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na reconvenção aforada por Ivo Pereira em face de Sérgio Ivanir Ferreira para condenar o ... -
Acórdão nº 50032122320178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REPAROS NO IMÓVEL. CASO CONCRETO. VISTORIA INICIAL NÃO APRESENTADA. COBRANÇA PELOS REPAROS NO IMÓVEL AFASTADA. INDEVIDA A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS...
... ão de cobrança movida em face de LUCIANO BARCELOS DE MELO e reconvenção, assim dispôs evento 3, PROCJUDIC5-fls. 26/28: ... DIANTE DO EXPOSTO, ... ação 022/1.17.0012438-0 para declarar rescindido o contrato de locação. ... O requerido, outrossim, arcará com as custas do processo e com os ... -
Acórdão nº 50673069020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. AJG. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. Indeferida a gratuidade na origem, competia à parte agravante comprovar, neste grau de jurisdição, a necessidade de litigar sob o amparo da AJG, ônus do qual não se desincumbiu. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... contra decisão que indeferiu seu pedido de AJG em sede de reconvenção por ele oposta em ação movida por GABRIEL WARKEN CHARCZUK e ZENITE PAZ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. AJG. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA ... - Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017