reconvenção na justiça do trabalho

113016 resultados para reconvenção na justiça do trabalho

  • Acórdão nº 1.0145.15.000513-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DA TEMPORARIEDADE - NULIDADE - RE 765.320/MG - FGTS - DEVIDO. - O contrato temporário válido, firmado nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, garante ao contratado o recebimento das verbas devidas ao servidor público, constantes no artigo 39, §3º, da CR/88, por se enquadrar no regime jurídico estatutário, ao passo que, nas...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002207-46.2018.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESPACHO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO MATRIZ ATÉ O PRONUNCIAMENTO NA JUSTIÇA CRIMINAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADOR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO EMPREGADO RÉU DA RECLAMAÇÃO...

    ... SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO MATRIZ ATÉ O PRONUNCIAMENTO NA JUSTIÇA CRIMINAL. RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADOR ... Citado, o réu apresentou reconvenção, pleiteando ... pela condenação da empresa. Ao descobrir que ...
  • Sentença nº 1000315-66.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
    PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... ção quanto ao servidor ou à Justiça do TrabalhoRECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Do artigo    343 do CPC na contestação, é lícito ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20561-61.2018.5.04.0201)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...

    ... eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se ... expressamente sobre o encargo ... empregador ou do trabalhador em situações que envolvam reconvenção. Seguindo a diretriz ... contida na IN 41/2018 desta Corte ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000783-85.2018.5.02.0511) 01-04-2020
    ... - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ... - ... dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que terá ...
  • Acórdãos nº 0151816-74.2010.8.26.0100 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
    ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Oferecimento de reconvenção, em que se pediu a restituição da ... para a autora; na Justiça do Trabalho não foi analisada a relação jurídica ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001468-37.2014.5.07.0018), 2014-11-12
    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO ... 18ª ... DA RECONVENÇÃO" ... Improcede a reconvenção em sua inteireza, nos termos da fundamenta\xC3" ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000484-65.2019.5.02.0708)

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...

    ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT ... INCLUÍDO PELA LEI ... empregador ou do trabalhador em situações que envolvam reconvenção. Seguindo a diretriz ... contida na IN 41/2018 desta Corte ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000650-28.2019.5.02.0052)

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ... ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI ... empregador ou do trabalhador em situações que envolvam reconvenção. Seguindo a diretriz ... contida na IN 41/2018 desta Corte ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000552-23.2018.5.02.0361)

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ... ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI ... empregador ou do trabalhador em situações que envolvam reconvenção. Seguindo a diretriz ... contida na IN 41/2018 desta Corte ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001124-73.2018.5.02.0071)

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ... ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI ... empregador ou do trabalhador em situações que envolvam reconvenção. Seguindo a diretriz ... contida na IN 41/2018 desta Corte ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000717-08.2019.5.02.0241)

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...

    ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT ... INCLUÍDO PELA LEI ... empregador ou do trabalhador em situações que envolvam reconvenção. Seguindo a diretriz ... contida na IN 41/2018 desta Corte ...
  • Acordao N° 1331155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Apelações cíveis. Ação revisional de alimentos. Tutela de urgência. Efeito suspensivo. Requisitos. Não comprovação. Pensão alimentícia. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração. Aumento de despesas do alimentado. Acompanhamento psicológico. Majoração do valor da pensão. Necessidade. Reconvenção. Honorários advocatícios. Baixa complexidade. Mínimo legal. Redução. 1. Não se defere tutela...

    ... MAJORAÇÃO DO VALOR DA ... PENSÃO. NECESSIDADE. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXA ... COMPLEXIDADE. MÍNIMO LEGAL ... tramitação da reconvenção não exigiu do patrono dos autores trabalho muito ... superior ao que naturalmente desenvolveria em relação à ...
  • Acórdão nº 1.0313.11.015687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019

    EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO REPENTINO NA RODOVIA. CULPA DO RÉU. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Age com imprudência, cometendo ato ilícito, o condutor que ingressa repentinamente na rodovia sem observar o fluxo de veículos, causando acidente...

  • Acórdão nº 1.0313.11.015687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019

    EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO REPENTINO NA RODOVIA. CULPA DO RÉU. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Age com imprudência, cometendo ato ilícito, o condutor que ingressa repentinamente na rodovia sem observar o fluxo de veículos, causando acidente...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002557-11.2017.5.02.0601)

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...

    ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT ... INCLUÍDO PELA LEI ... empregador ou do trabalhador em situações que envolvam reconvenção. Seguindo a diretriz ... contida na IN 41/2018 desta Corte ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11688-56.2019.5.15.0096)

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes

    ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ... ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI ... empregador ou do trabalhador em situações que envolvam reconvenção. Seguindo a diretriz ... contida na IN 41/2018 desta Corte ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000124-83.2018.5.02.0444)

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. A Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) trouxe, no regramento contido no artigo 791-A da CLT, alterações impactantes no tocante ao...

    ... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 791-A, § 4º, DA CLT ... INCLUÍDO PELA LEI ... empregador ou do trabalhador em situações que envolvam reconvenção. Seguindo a diretriz ... contida na IN 41/2018 desta Corte ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000318-51.2019.5.02.0314) 01-04-2020
    ... DE REVISTA DO RECLAMANTE - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ... dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que terá ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ... lado, nem sempre as decisões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a justiça de primeiro ... , por falta de legitimidade, ou que rejeitar, liminarmente, a reconvenção. Terá fundamento no art. 487 do CPC a decisão, quando pronunciar a ...
  • Processo nº 0173476-23.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
    ... COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA"  COMUM  ESTADUAL  A  APRECIAÇÃO  ... E\xC2" ... NA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  O  MESMO  SE  DIGA  QUANTO  AOS  ... RECONVENÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1015777-28.2014.8.26.0451 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
    ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000029914 ... MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Requeridos ... Processo Civil ) decorrente do trabalho adicional carreado aos patronos dos ...
  • Sentença nº 1000180-71.2022.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
    PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... )  JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na RECONVENÇÃO proposta por T. C. L. em face de E. R. M. J. para condenar o reclamante ...
  • Acórdão nº 1.0775.14.002132-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTOS E SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO - COMPRA DE PRODUTOS DIVERSOS - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ - NOTAS FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - Sem que comprovada a efetiva entrega das mercadorias, o que normalmente feito por intermédio dos recebidos ("

  • Acórdão nº 1.0480.07.106222-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROMOÇÃO E INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - REQUISITO: ACIDENTE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPERTINÊNCIA DO DIREITO. I - O Superior Tribunal de Justiça determina que, independentemente do valor atribuído à causa, se submeta ao reexame toda sentença ilíquida...

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