reconvenção na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000289-08.2021.5.06.0000), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA OBSTAR A ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO. O manejo do mandado de segurança contra ato judicial condiciona-se à inexistência de recurso específico previsto nas leis processuais apto a impedir a ilegalidade eventualmente apontada. É o que se infere do disposto no artigo 5º, II, da Lei n. 12.016/2009. Comportando o ato judicial dito ilegal discussão
... ão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências", ao prever, em seu art. 22, que , reconvenção, exceção contestação e documentos deverão ser protocolados no PJe ... -
Acórdão Nº 0015114-55.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AUSÊNCIA DE TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DO EXECUTADO NA AÇÃO EXECUTIVA. NÃO ... que: “ são devidos honorários advocatícios, na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, resistida ou não, e nos ...
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Acórdão nº 0502707-79.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Busca e Apreensão/Reconvenção ... Trata-se de Apelação Cível interposta por Júlio Cesar Santos de ... majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho ... adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o ...
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Decisão Monocrática nº 50001315620198210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
... reclamatória trabalhista, por serem considerados provento do trabalho pessoal, enquadrando-se na categoria de fruto civil do trabalho, não ... QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA ARROLADOS PELO DEMANDADO EM RECONVENÇÃO EM 50% PARA CADA PARTE. AUSENTE IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1002251-55.2017.5.02.0047)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da condenação. 2. In casu , ante
... DE REVISTA DA RECLAMANTE – CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos ... judiciais a receber ... -
Acórdão nº 50029922320208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... MORAIS contra a sentença que julgou procedente em parte a reconvenção por ele apresentada e extinta, sem resolução de mérito, a cautelar de ... prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos ...
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Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... trs reais e setenta e quatro centavos), se referem a proventos do trabalho, incluindo FGTS, de penses previdencirias e aposentadorias, estando ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... trs reais e setenta e quatro centavos), se referem a proventos do trabalho, incluindo FGTS, de penses previdencirias e aposentadorias, estando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1847-89.2018.5.12.0020)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. A) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT , XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... A) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO ... PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ... acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver ... créditos judiciais a receber ... -
Citação e resposta do réu
... , inclusive, no terreno do processo do trabalho. Mais do que isso, ela é uma expressão dos ... 550/553) e na reconvenção" (CPC, art. 343). Essa ocasional alteração topol\xC3" ... no espírito dos advogados que atuam na Justiça do Trabalho, estes tendem a transportar, para o ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... razão a Justiça do Trabalho apreciar um pedido em que o prestador postula o valor dos serviços não pagos e não poder apreciar uma reconvenção do destinatário dos serviços, alegando que não realizou o pagamento porque os serviços não foram executados de acordo com o contrato. Esse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000899-88.2019.5.02.0242)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - OBSTÁCULO DA SÚMULA 126 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendê
... CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... pagamento da verba honorária na reconvenção. Isto porque, apenas se tiver créditos ... judiciais a receber ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000596-97.2019.5.02.0202)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST - INTRANSCENDÊNCIA. 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal Regional publicado na vigência da Lei 13.467/17, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. 2 .
... CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... pagamento da verba honorária na reconvenção. Isto porque, apenas se tiver créditos ... judiciais a receber ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 346-79.2018.5.12.0027)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . A) CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART.791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. 5º, CAPUT
... A) CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos ... judiciais a receber ... -
Acórdão Nº 0313901-54.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... , que nos prometeu pela qualidade do trabalho nos colocar na Disney Channel (alm daDisney ...
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ART. 847
... da oralidade, norteadores do processo do trabalho, objetivando a solução célere do conflito ... Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, prevê que a o, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000140-24.2014.5.07.0034), 2014-03-24
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ... , com ampliação objetiva da lide, a apresentação de reconvenção ou de ação autônomo, pois o art. 899 do CPC diz respeito aos valores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 583-70.2016.5.05.0612)
... / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E ... de incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento da reconvenção apresentada pelo Município ... Assevera que a matéria tratada ...
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Da Reconvenção (Art. 343)
... uma das modalidades de resposta do réu, que, no processo do trabalho, compreendem, ainda, a exceção e a contestação. O atual CPC reduziu a ... isso conviria ao propósito político de colocar à margem da justiça exercida pelos senhores feudais a maior quantidade possível de demandas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000686-05.2016.5.06.0142), 26-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. I - Especificamente acerca dos honorários de sucumbência, é a data e o sistema processual vigente quando da propositura da ação que regulam o direito. Outra conclusão não seria possível, sob pena de ofensa ao Princípio da Vedação da Decisão Surpresa (art. 10, do CPC/15) e...
... - EPP e improcedentes os pleitos do recorrente formulados em Reconvenção, nos termos da fundamentação de ID. b7deb21 ... Em razões (ID ... 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 50 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não ... -
Acórdão nº 1.0000.21.220170-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO - INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não...
... objetivos para demonstrar a irresignao do recorrente com relao ao trabalho decisrio, sendo invivel o exame e deciso de apelao que no apresenta ... -
Sentença nº 1000938-04.2022.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... , com preliminar e impugnação dos pedidos, além de reconvenção. Concedido prazo para réplica. Designada perícia técnica. Réplica e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000488-64.2016.5.07.0004), 2019-10-01
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO ... Às fls. 123/126, o espólio consignado apresenta reconvenção, contendo a mesma narrativa da defesa ... Aberta a audiência, foi ...
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Acórdão nº 1.0000.22.120575-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. PEÇA PROCESSUAL INADEQUADA. MÉRITO. PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A irresignação da parte apelada para com a sentença que revogou a justiça gratuita inicialmente deferida, reclama a interposição de recurso de apelação, dentro do prazo legal, operando-se a preclusão das
... com a complexidade da causa e suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido nos autos, nos termos do art. 85, 8, do CPC/15, cuja aplicao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000723-97.2014.5.07.0037), 2015-09-05
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ... 13, do CPC ... Pretende "a declaração de inépcia da reconvenção por ausência do requisito previsto no art. 282, inciso III, do CPC, ou ...