reconvenção no processo do trabalho

113666 resultados para reconvenção no processo do trabalho

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1136-35.2013.5.10.0014) 13-12-2018
    ... EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONVENÇÃO. AUTORA-RECONVINDA SUCUMBENTE EM AMBAS. INSURGÊNCIA, VIA RECURSO ORDINÁRIO, DE MATÉRIAS VERSADAS NAS DUAS AÇÕES. PAGAMENTO DE CUSTAS APENAS ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 444-93.2017.5.08.0000) 14-05-2018

    I - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO POR SINDICATO PATRONAL - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARGUIÇÃO DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR A jurisprudência desta Seção entende pela falta de interesse de agir do empregador para ajuizar Dissídio Coletivo de Natureza Econômica, já que dispõe de meios extrajudiciais para conceder benefícios a seus...

    ... Prejudicado pela extinção sem resolução do mérito do Dissídio Coletivo suscitado pelo sindicato patronal ... - EXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO NÃO INSTRUÍDA E JULGADA PELA CORTE DE ORIGEM ... - RETORNO DOS AUTOS ... O sindicato profissional, em contestação, requereu o indeferimento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000952-38.2013.5.06.0193), 10-09-2015

    NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA À RECONVENÇÃO. Tenho entendimento de ser incumbência do condutor dos atos processuais na fase cognitiva fazer esclarecimentos dos fatos ocorridos no processo e sanar os incidentes processuais, oportunidade que ocorre em audiência ou em sentença, a teor do artigo 852-G, da CLT. (...) No caso dos autos, a não declaração...

    ... AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA À RECONVENÇÃO. Tenho entendimento de ser incumbência do condutor dos atos processuais na fase cognitiva fazer esclarecimentos dos fatos ocorridos no processo e ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 841-05.2021.5.12.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA SOBRE PARCELAS DE ACORDO HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À EMPRESA RECLAMADA (LITISCONSORTE PASSIVA) EM RECONVENÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. ARTS. 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015; 43, § 1.º, DA LEI N.º 8.212/91 E 195, I, DA...

    ... CONDENAÇÃO DECORRENTE DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À EMPRESA RECLAMADA (LITISCONSORTE PASSIVA) EM RECONVENÇÃO NO ... PROCESSO MATRIZ. ARTS. 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015; 43, § 1.º, DA LEI N.º 8.212/91 E 195, ... I, DA CONSTITUIÇÃO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000178-85.2017.5.06.0413), 12-12-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe). NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA EM JUÍZO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA. REVELIA. No Processo do Trabalho a presença das partes na audiência é obrigatória, oportunidade em que a reclamada deverá apresentar contestação, após a rejeição da primeira proposta de acordo formulada pelo Magistrado, ou...

    ... 847 da CLT. O encargo de que no Processo Judicial Eletrônico (PJe), a parte reclamada deve juntar a contestação, reconvenção" ou exceção, bem como os documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa, conforme prevê o artigo 29 da Resolu\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000507-37.2015.5.06.0003), 07-12-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. De acordo com o art. 1º da Instrução Normativa nº 27/05 do TST, a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada na Justiça do Trabalho é processada pelo rito especial previsto no Código de Processo Civil. Assim, a consignada possui o prazo de 15 dias para oferecer contestação. 2. A entrega pelos Correios da notificação...

    ... 3. Apresentando a consignada contestação e reconvenção depois do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da sua intempestividade. Recurso ordinário não provido ...  RELATÓRIOVistos etc ... Recurso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010269-15.2013.5.06.0014), 31-03-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. A ausência de citação da consignante/reconvinda na Ação de Consignação em Pagamento implica em nulidade do processo "ab initio", pois em descompasso com o disposto no art. 841 da CLT, assim como ao princípio do contraditório e da ampla defesa, disciplinados no inciso LV, do art. 5º, da...

    ... NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. A ausência de citação da consignante/reconvinda na Ação de Consignação em Pagamento implica em nulidade do processo "ab initio", pois em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059634220214050000), 31-08-2021

    PROCESSO Nº: 0805963-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MURICI e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA

    ... ícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao trabalho desenvolvido pelos causídicos do ente municipal, nos termos do § 2º, ... Civil que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, ...
  • Acórdão nº 50037742420208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECONVENÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA N° 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO...

    ... o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção ofertada pela parte ré e JULGO PROCEDENTE, nos ermos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a ação movida por LUCENA MARIA MARTINS ... natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10138-42.2021.5.03.0079)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

    ... reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser ... protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a ...
  • Acórdão Nº 0000558-41.2014.5.04.0261 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
    ... EMENTA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECONVENÇÃO. 1. A Lei n.º 5.584/70 estabeleceu que a assistência judiciária aos ... que a reconvenção é uma união de duas ações em um só processo. Fossem as demandas separadas (como poderiam, de fato, ser), os ...
  • Acórdão Nº 0020827-97.2018.5.04.0411 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-09-2020

    EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMADO. RECONVENÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Não há omissão no julgado, porquanto o acórdão de processo que tramita sob o rito sumaríssimo dispensa relatório e fundamentos quanto às matérias em que mantém a sentença por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Embargos desprovidos.

    ... EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMADO. RECONVENÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Não há omissão no julgado, porquanto o acórdão de processo que tramita sob o rito sumaríssimo dispensa relatório e fundamentos ...
  • Acórdão Nº 0020614-58.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-06-2021

    EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DE BENS DE POSSE DO IMPETRANTE. O impetrante ajuizou a reclamatória subjacente em face de sua mãe. Não há ilegalidade ou abusividade na decisão que, em face da reconvenção, determinou que o impetrante entregue bens de propriedade da litisconsorte. Não há controvérsia quanto ao fato dos bens serem de propriedade...

    ... reconvenção, determinou que o impetrante entregue bens de propriedade da ... não há qualquer demonstração de risco ao resultado útil do processo. Segurança denegada ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... ção judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § ... III - na reconvenção ... § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... 44 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a ... Curador especial e reconvenção ... ü AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000366-11.2021.5.02.0291)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA...

    ... do CPC que, ao definir as hipóteses legais em que são cabíveis, indicou serem na ... reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ... ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ... Por ocasião da defesa deverá o empregador, pela reconvenção, ajuizar o inquérito, posto que esta é a única via possível para a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10479-96.2019.5.15.0146)

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCOS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM OS ARTS. 5º, CAPUT , XXXV, LIV

    ... Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do ... pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos ... judiciais a receber é que o empregado reclamante terá de arcar com os honorários se fizer ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10097-54.2019.5.15.0033)

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art.896-A, § 1º), não sendo novas as matérias relativas à valoração da prova testemunhal, ao dano moral, ao desvio de função, à conversão impositiva de parte das férias em pecúnia e ao assédio moral (inciso

    ... Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do ... pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos ... judiciais a receber é que o empregado reclamante terá de arcar com os honorários se fizer ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.180287-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO - ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA - RECONVENÇÃO - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA AUTORA RECONVINDA - SNETENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se, da prova dos autos, que a autora/reconvinda, em razão de inadimplência, deu causa à ruptura do contrato de franquia firmado com as requeridas, imperioso se faz o acolhimento do pleito de rescisão deduzido na reconvenção, com...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 341-75.2014.5.02.0027) 18-04-2018
    ... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR ... À LEI Nº 13.467/2017 ... 1) VERBAS RESCISÓRIAS ... RECONVENÇÃO ... ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ...
  • Acórdão Nº 0021875-55.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019

    EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. MATÉRIA PREJUDICIAL PREPARO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não há omissão na decisão, que determina seja realizado o preparo, o qual por definição e a teor do art. 899, § 1º da CLT, abrange custas processuais e depósito recursal. Ainda que a ordem se destine à parte reclamante, tendo havido condenação na reconvenção, a pagar a quantia de quarenta mil reais, logicamente...

    ... Identificação PROCESSO nº 0021875-55.2017.5.04.0402 (RO) RECORRENTE: EDUARDO KERSTING ADVOGADOS ... se destine à parte reclamante, tendo havido condenação na reconvenção, a pagar a quantia de quarenta mil reais, logicamente deve efetuar o ...
  • Acórdão Nº 0021810-19.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020

    EMENTA DESISTÊNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE. Situação de extinção do processo com resolução de mérito. Conforme disposto no artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, não havendo impedimento, no caso, à pretensão das partes. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.

    ... Situação de extinção do processo com resolução de mérito. Conforme disposto no artigo 487, inciso III, ... a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, não havendo impedimento, no caso, à pretensão das partes ... Agravo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000146-88.2018.5.06.0011), 18-06-2020

    EMENTA: RECONVENÇÃO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECONVINTE/CONSIGNADA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 321 DO CPC. Em razão do princípio da não surpresa, bem como do princípio da primazia do julgamento do mérito, pilares do Código de Processo Civil de 2015, impôs-se ao julgador que fosse concedido prazo

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000451-88.2019.5.02.0445)

    I) RECURSO DE REVISTA DA AUTORA - CONDENAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - COMPATIBILIDADE DOS ARTS. 790-B E 791-A, § 4º, DA CLT COM OS ARTS. 5º, XXXV E LXXIV, E 7º, CAPUT E X, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... Tanto é que o § 5º do art ... 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção ... Isso porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que o empregado reclamante ... terá de arcar com os honorários ...

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