reconvencao peticao
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Acordao Nº 155642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA POR PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUÉL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA LEI DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM RECONVENÇÃO....
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Acordao Nº 155642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA POR PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUÉL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA LEI DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM RECONVENÇÃO....
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Acordao Nº 155642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA POR PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUÉL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA LEI DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM RECONVENÇÃO....
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Acordao Nº 155642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA POR PAGAMENTO ANTECIPADO DE ALUGUÉIS. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUÉL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DA LEI DE LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM RECONVENÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1720-22.2014.5.09.0006) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONVENÇÃO-PLANO DE SAÚDE. RECONVENÇÃO- SALÁRIO DE MAIO/2013. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua apenas a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o...
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Acordao N° 1702565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Locação de imóvel. Ressarcimento de reparos realizados no imóvel. Reconvenção. Excesso de execução. Aluguéis. Impossibilidade. Ação de execução de título extrajudicial. Extinta. Transitada em julgado. Matéria preclusa. Litigância de má-fé não caracterizada. 1. Nos termos do artigo 343 do código de processo civil, é lícito ao réu...
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Acordao N° 1602509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Ação ordinária. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Contrato de cessão de direitos. Permuta de bens imoveis e móveis. Nulidade do negócio jurídico firmado. Vício contratual. Hipervulnerabilidade do réu/reconvinte. Não demonstrada. Danos materiais causados aos autores. Devidos. Danos morais. Incabível. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal...
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Decisão Monocrática N° 07320093620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WALTER CARLOS DINIZ DIAS contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL ajuizada por THIAGO DA SILVA MORAIS e THALINE DA SILVA MORAIS: ?A reconvenção deve conter todas os requisitos atinentes à petição inicial. Diante disso, emende-se. O comprovante de rendimentos apresentado pelo autor demonstra que recebe proventos em valor...
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Acordao N° 1618811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Reclamação. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Aplicação do ipca-e. Atualização monetária. Contadoria judicial. Sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do referido acordão. Valor da causa. Equivalente ao precatório. Cognição limitada. Recursos especial e extraordinário sem efeito suspensivo. Irrelevância. Execução contra a fazenda pública. Art. 100, § 5º, da constituição...
- Acórdão Nº 0715194-43.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-12-2020
- Acórdãos nº 2107163-78.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
- Decisão com número 5372078-11.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 28-08-2022
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Decisão Monocrática N° 07050077220198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Trata-se de Apelação e Recurso Adesivo interpostos por Condomínio Mansões Entre Lagos e Lindom Johnson Monteiro das Neves, respectivamente, em face da sentença (ID 20782946) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, julgou improcedentes os pedidos do Autor na demanda principal, bem como os pedidos do Réu na reconvenção. Por meio de petição datada de 15/9/2021 (ID 29041430
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Decisão Monocrática N° 07018731920198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO CUMULADO COM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE COBRANÇA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1. Inviável a modificação da
- Acórdão Nº 0000771-81.2020.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENCAO. INADMISSIBILIDADE. Processual Civil. Ação de despejo por falta de ...
- Acórdãos nº 1060864-31.2017.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
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Acordao N° 1370212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Reconvenção. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Revogada. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Pessoa física. Declaração de hipossuificiência. Apresentada. Gratuidade confirmada. Omissões no julgado. Sentença cassada. Julgamento conforme artigo 1013, parágrafo 3º, inciso iii do cpc. Devolução do imóvel....
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-41.2003.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
- Acórdão Nº 0001939-62.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-05-2022
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Decisão Monocrática N° 07021403620208070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Trata-se de Apelação interposta por Ana Cristina Santos contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção por Emerson Vinicius Silva Alves. Após o julgamento do Recurso, as partes juntaram a petição Id. 38733361, com o termo Id. 38733362, e requereram a homologação de acordo extrajudicial, com a...
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Acordao N° 1337761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Reconvenção. Suspeita de fraude. Boletim de ocorrência. Exercício regular do direito. Ilicitude. Ausência. Petição inicial. Narrativa. Acusações. Imunidade profissional. Danos morais. Não configuração. 1. Não há falar em dano moral pela comunicação de suposto ilícito à autoridade policial por intermédio de boletim de ocorrência, uma vez que se trata de exercício regular de direito.
- Acórdãos nº 1004162-63.2015.8.26.0400 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 1016735-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-06-2021
RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE – NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – RECONHECIMENTO E GARANTIA DO DIREITO POSSESSÓRIO DO RÉU E CONDENAÇÃO DO ARRENDATÁRIO AO PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO DIRETAMENTE AO RÉU – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE A...
- Acórdãos nº 0003283-04.2010.8.26.0318 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013