reconvencao peticao
- LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
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Acordao N° 1713464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil e processual civil. Rejulgamento. Apelação. Ação de cobrança. Condenação pagamento honorários. Reconvenção. Tema 1076. Stj. Resp 1. 850. 512/sp. Honorários fixados por equidade. Impossibilidade. Art. 85, § 2º, cpc. Recurso provido. 1. Rejulgamento do recurso de apelação que deu parcial provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios em reconvenção em r$ 5. 000,00. 1. 1. Retorno...
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Acordao N° 1234829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação. Civil e processual civil. Preliminar de suspensão do feito rejeitada. Ação de conhecimento. Ofensas recíprocas entre vizinhos. Dano moral não configurado. Reconvenção. Agressão física contra mulher. Ofensa à integridade física da apelada. Dano moral constatado. Recurso conhecido e desprovido. 1. As esferas penal, cível e administrativa são independentes entre si, de modo que, em regra,...
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Acordao N° 1396407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil. Competência. Contrato de compra e venda de imóvel. Unidade de garagem não vinculada. Valor da causa correspondente ao valor da parte controvertida do contrato - propriedade da garagem. Aplicação do art. 292, inciso ii, do cpc. Valor que não supera o valor de alçada. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. Trata-se de ação de obrigação
- Acórdão Nº 0800152-82.2023.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 09-10-2023
- Acórdão Nº 0801718-03.2022.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-08-2023
- Acórdão Nº 0801683-43.2022.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-10-2023
- Acórdão Nº 0801719-85.2022.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-10-2023
- Acórdão Nº 0801681-73.2022.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-10-2023
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Acordao N° 1320564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento parcial da ação. Requisito de admissibilidade recursal. Cabimento. Enunciado 154/fppc e tema 988/stj. Emenda à inicial. Inclusão de pedido subsidiário. Interesse de agir. Art. 17 do cpc. Recurso provido. 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de condenação do plano de saúde requerido ao custeio de tratamento médico com a medicação...
- Acórdãos nº 0009750-17.2012.8.26.0451 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2013
- Acórdãos nº 1004329-41.2014.8.26.0004 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
- Decisão Monocrática Nº 4034148-62.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-12-2019
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Acordao N° 1437767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito civil, consumidor e processual civil. Ação redibitória cumulada com indenização de danos morais e materiais. Negócio jurídico. Compra e venda celebrada em particulares. Veículo usado. Código de defesa do consumidor. Incidência afastada. Vício oculto. Devolução do valor pago. Subsidiariamente. Abatimento proporcional do valor. Declaração de nulidade por vício de consentimento. Erro....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190740-05.2002.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No presente caso, as parcelas objeto da condenação foram devidamente discriminadas. Isso basta para o cumprimento da norma inserta no artigo 832, § 3º, da CLT. A natureza jurídica de cada verba é prevista em lei. Assim, não é necessário que o Juiz a mencione expressamente. Por outro lado, o pedido de aplicação do...
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Acordão nº 93.012381-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Julio de 1994
RECONVENÇÃO. INÉPCIA. Inexiste inépcia da petição de reconvenção quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no § único do art. 295 do Código de Processo Civil, devendo os autos retornar à JCJ de origem para julgamento do mérito. Recurso provido.
- Acórdãos nº 0188622-16.2007.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
- Contestação
- Decisão Monocrática Nº 0001633-15.2011.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-03-2019
- Acórdãos nº 0001051-97.2015.8.26.0397 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
- Acordão nº (RO)0025300-12.2007.5.06.0006 (00253.2007.006.06.00.3) de 1º Turma, 7 de Abril de 2009
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Acórdão nº 9392-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Febrero de 2010
Processual Civil - Agravo de Instrumento em Ação de Reintegração de Posse. Arrendamento Mercantil. Tutela Antecipada Deferida a Favor do Banco Arrendante. Pedido de Reconsideração e Oferecimento de contra-Cautela Pelo Réu, Antes de Apresentada Contestação ou Reconvenção. O Juiz a Quo, na Decisão Agravada, Mantém a Ordem de Reintegração e Reserva-se para Apreciar os Argumentos do Réu no Bojo da Peç
- Acórdãos nº 0056173-19.2010.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
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Acordao N° 1745564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civel. Ação cominatória com reparação de danos materiais e morais. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Ausência de ofensa à honra. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento descabido. Reconvenção. Prestação de serviços. Cobrança de diferença de valores. Fato constitutivo não demonstrado. Liquidação...