reconvencao peticao
- Acórdão Nº 0000718-13.2013.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acordao N° 1376080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio e partilha. Reconvenção. Requisitos da petição inicial atendidos. Pedido de partilha de bem adquirido no período do casamento em contestação. Possibilidade. 1. Cuida-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens ajuizada pelo agravado contra a agravante, pela qual o autor requereu a partilha na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. A...
- Acórdão Nº 5009907-89.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Acórdão nº 1.0118.15.002551-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA. EQUIVALÊNCIA AO VALOR DO PEDIDO (CPC, ART. 292, V). IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS. ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante disposto no art. 292, V, do Código de Processo Civil, "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) na ação indenizatória, inclusive
- Relatório e Voto com número 0109450-34.2016.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 08-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059841820214050000), 03-08-2021
PJE 0805984-18.2021.4.05.0000 EMENTA CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. 1. Agravo de instrumento interposto por JOSÉ ZENO BEZERRA DOS SANTOS FILHO em face de decisão que, após corrigir o valor da causa, declarou a incompetência do juízo comum para processar e julgar o...
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Acórdão nº 1.0319.16.003241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA - NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO NOVO CPC - SENTENÇA CASSADA. 1. Os arts. 141 e 492 do CPC traçam os limites da prestação jurisdicional, caracterizando o vício citra petita, a falta de análise de um dos...
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Acórdão Nº 0020137-82.2017.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACORDO. DÍVIDA DE RECONVENÇÃO. O benefício da justiça gratuita concedido na fase de conhecimento e não revogado no curso processual engloba os honorários do perito contador da fase de execução e as despesas do registro de imóveis, na forma do art. 98, § 1º, VII e IX, do NCPC.
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Acórdão nº 1.0261.15.012131-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA: EXTRA PETITA: DECOTE. A apreciação de pedido não constante da petição inicial, da contestação, reconvenção, ou, ainda, trazido por razão de ordem pública e, portanto, fora da lide, é causa de nulidade parcial da sentença, devendo, pois, ser decotado.APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SEPARAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0021810-19.2015.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
EMENTA DESISTÊNCIA POR PARTE DO EXEQUENTE. Situação de extinção do processo com resolução de mérito. Conforme disposto no artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção, não havendo impedimento, no caso, à pretensão das partes. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se dá provimento.
- Acórdão Nº 0006904-81.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-11-2022
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Decisão Monocrática N° 07015737520198070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. TEMA 882. DISTINÇÃO. DELIBERAÇÕES TOMADAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064081020214058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806408-10.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVIA MENDES DA SILVA ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMENDA DA EXORDIAL. INTIMAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041521320204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804152-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro APELADO: MANOEL ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
- Decisão Monocrática Nº 5000980-92.2010.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-11-2022
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Decisão Monocrática N° 07336413420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021
Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, proposta por CHRISTIANE MAYUMI SALES TOGAWA e JOSÉ AFRÂNIO CABRAL RIOS em face da ADVOCACIA MALATESTA DOS SANTOS e CLÁUDIA MARCIA MEIRELLES DA SILVA VAZ, buscando a parte autora a rescisão da sentença proferida pelo Juízo da Nona Vara Cível de Brasília que, nos autos do processo nº 0722568-96.2020.8.07.0001, julgou improcedente a sua...
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Acórdão nº 1023109-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA – CONTRATO DE VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA – VALOR DO CONTRATO – INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOA toda causa será atribuído valor certo, correspondente ao pedido formulado na petição inicial ou na reconvenção.
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Acordao N° 1425247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Processo civil. Prolação. Sentença. Mérito. Antes. Decurso. Prazo. Contestação. Nulidade. Sentença. Error in procedendo. 1. A simples purga da mora pelo devedor fiduciário não lhe retira a possibilidade de apresentação de contestação/reconvenção à petição inicial, motivo pelo qual a extinção prematura do feito, antes de escoado o prazo de defesa legalmente concedido ao réu, representa nítido...
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Acórdão nº 1.0024.11.269338-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÃO VERBAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - RECONVENÇÃO - CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL - PRESENÇA - OFENSA DOS DIZERES DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO.- Aquele que, por...
- Acórdão Nº 0301098-92.2017.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.120575-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. PEÇA PROCESSUAL INADEQUADA. MÉRITO. PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A irresignação da parte apelada para com a sentença que revogou a justiça gratuita inicialmente deferida, reclama a interposição de recurso de apelação, dentro do prazo legal, operando-se a preclusão das
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Acórdão nº 1.0000.21.066681-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHER - PEDIDO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 343 DO CPC. - Quando da prolação da sentença, o julgador deve se ater às questões de fato e de direito que foram apresentadas pelo autor na peça de ingresso e pelo
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Acórdão nº 1.0000.21.066681-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHER - PEDIDO REALIZADO EM CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE COMO RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 343 DO CPC. - Quando da prolação da sentença, o julgador deve se ater às questões de fato e de direito que foram apresentadas pelo autor na peça de ingresso e pelo
- Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0693.16.004797-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO FUNDAMENTAL DE PETIÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO - RECONVENÇÃO - DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- Dilata-se o âmbito da liberdade de expressão no contexto do exercício do direito fundamental de petição...