reconvenção processamento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro ... III - na reconvenção ... § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a ...
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Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede o seu processamento regular
Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede processamento
A equivocada denominação do pedido de reconvenção, como "pedido contraposto", não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor da ação, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que seja assegurado... -
Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 7 ... A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... a) mediante processamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11478-66.2015.5.01.0053) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DE FORMA GRATUITA.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei...
... REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ... RECONVENÇÃO" ... O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstraç\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. CPC/1973. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. DOUTRINA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O cerne da controvérsia trazida no presente recurso especial reside em saber se, sob a égide do Código de...
... RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO. CPC/1973. INCOMPATIBILIDADE DE ... , tendo em vista que elas terão processamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ACUMP-1845006-14.2007.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 2010
DATAPREV. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. FIXAÇÃO DE CONTIGENTE MÍNIMO DE EMPREGADOS PARA GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS À POPULAÇÃO DURANTE A GREVE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXAME DE OFÍCIO. Ação de cumprimento, com pretensão liminar inaudita altera parte, ajuizada pela DATAPREV perante a FENADADOS, o SINDPD/RJ, o SINDADOS/BA e...
... dissídio coletivo de natureza econômica e correspondente reconvenção, com processamento paralelo no âmbito desta Corte, que alcançou todo o ... -
Acórdão nº 12793571 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA INADMITIU PLEITO RECONVENCIONAL DE REGULAMENTAÇÃODO DIREITO DE VISITA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS. §2º DO ART. 327, CPC. CUMULAÇÃOQUE PODE SER ACEITA NO RITO COMUM ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃOPARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
... NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO" DA RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.223663-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AÇÃO DE DESPEJO E RENOVATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA RENOVATÓRIA. RECONVENÇÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1959/2003-001-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A razoável interpretação das normas aplicáveis ao caso específico, não possibilita o seguimento do remédio jurídico de cunho extraordinário, à luz da Súmula nº 221, item II, do TST. De outra parte, por sua natureza extraordinária, a medida revisional não se presta à lapidação de matéria fático-proba
... à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido ... RECONVENÇÃO. A falta de efetiva ... -
Acórdãos nº 1017797-47.2014.8.26.0562 de 29ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
Despejo por falta de pagamento – Procedência – Reconvenção – Processamento indeferido – Confirmação – Cerceamento de defesa inocorrente - Prescrição aquisitiva – Inocorrência – Locação que configura posse precária que afasta o "animus domini" – Afastado o julgamento "citrapetita" – Condenação da ré ao pagamento dos encargos locatícios - Apelo desprovido, deferido o pleito de cobrança. (TJSP; ...
... por falta de pagamento Procedência Reconvenção Processamento indeferido Confirmação Cerceamento de ... -
Processo nº 0291940-69.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Principal e Reconvenção. Acórdão Que, Em Julgamento de Agravo de Instrumento, Determinou a Juntada Da Petição Inicial de Reconvenção Da Empresa Ré a Estes Autos, Ante a Equivocada Distribuição por Dependência. Bem Como, O Sobrestamento Do Feito Até O Regular Processamento Da Reconvenção para Fim de Julgamento Simultâneo Das Lides Principal e...
... Reconvenção. ... até o regular processamento da reconvenção para fim de ... julgamento ... simultâneo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.596769-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROCESSAMENTO DE RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O processamento do pedido reconvencional não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 1.015 do CPC ou em legislações extravagantes. 2) A denunciação da lide, nos termos da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059194120194058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0805919-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JANAINA ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... que a parte ré, juntamente com a contestação, apresentou reconvenção (requerendo a condenação do INCRA ao pagamento de todas as benfeitorias ... a devolução dos autos ao juízo de origem para o processamento, instrução e julgamento da reconvenção, oportunidade em que deverão ... -
Decisão Monocrática N° 07257165020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por DAMIANA CAETANO DIAS e EURIPEDES DE OLIVEIRA MIRANDA contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF que, nos autos de Ação Monitória ajuizada por M.R.CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, indeferiu o processamento da reconvenção apresentada, sob os seguintes...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7749/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.ENUNCIADO Nº 296 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista, fundamentado na alínea a do artigo 896 da CLT, quando o único aresto trazido a cotejo não guarda a necessária especificidade, não confrontando com a tese adotada pelo Colegiado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. LIBERAÇÃO ... DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DIVERGÊNCIA ... TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista, fundamentado na alínea a do artigo 896 da CLT, ... -
Decisão Monocrática nº 51304688820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. DENOMINAÇÃO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO E PROSSEGUIMENTO COMO RECONVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. DENOMINAÇÃO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE ... da reconvenção como pedido contraposto não inviabiliza o processamento da pretensão do réu, uma vez preenchidos os requisitos legais para tanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12535/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Octubre de 2002
REVISTA FUNDAMENTADA EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECIFICIDADE - ENUNCIADO Nº 296 DO TST. Correto o despacho denegatório de processamento ao recurso de revista, quando constatada a inespecificidade do paradigma colacionado sobre o tema reconvenção. Incidência do óbice do Enunciado nº 296 do TST. Agravo de instrumento não provido.
... Correto o despacho denegatório de processamento ao recurso de revista, quando constatada a inespecificidade do paradigma olacionado sobre o tema reconvenção ... Incidência do óbice do Enunciado nº 296 do TST. Agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1527-69.2017.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.
... reconvenção apresentada pela parte adversa na lide anterior que interrompeu o referido ... pretensão autônoma, que por permissão legal se admite o processamento em um processo que ... já está em curso, com base no princípio ... -
Acórdãos nº 1005054-85.2014.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
COMPRA E VENDA – Sentença de parcial procedência proferida em reconvenção – Processamento e julgamento em apartado à ação principal - APELO DA AUTORA/RECONVINDA - Pretensão à anulação ou à inversão do julgado – Admissibilidade da pretensão anulatória do decisum – Sentença proferida em desconformidade com o que estabelecem os artigos 299 e 318, do Código de Processo Civil – Sentença anulada –...
... – Sentença de parcial procedência proferida em reconvenção – Processamento e julgamento em apartado à ação ... -
Acordao N° 1698302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Decisão que indefere reconvenção. Adequação recursal. Pretensão reconvencional deduzido com correta declinação da causa de pedir e do pedido. Indeferimento da petição por inépcia. Error in procedendo. Recurso conhecido e provido. 1. O agravo de instrumento é o recurso adequado para a insurgência em face à decisão que indeferiu liminarmente o processamento...
... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE ... RECONVENÇÃO. ADEQUAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO RECONVENCIONAL DEDUZIDO ... COM CORRETA ... liminarmente o processamento da reconvenção e por suposta inépcia da petição. Inteligência do ... -
Acórdão Nº 0013033-97.1998.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO. SEGURO NA MODALIDADE LOCATÍCIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU PROCESSAMENTO. ART. 485, VI DO CPC. ADIANTAMENTOS REALIZADOS PELA SEGURADORA. DEVER DE DEVOLUÇÃO.NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.APELA
... LOCATÍCIA ... SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU PROCESSAMENTO ... ART. 485, VI ... -
Acórdão Nº 0020043-18.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMENTA RECONVENÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Admite-se à requerida (empregada) propor reconvenção para pretensão própria, nos termos do art. 55 c/c 343, ambos do CPC, por promover integral solução do litígio na mesma demanda, além de preservar os princípios da eficiência, economia processual e primazia do...
... RECONVENÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU ... , determinando o retorno dos autos à Vara para o respectivo processamento, inclusive com a realização de perícia técnica e posterior prolação ... -
Acordao N° 1337301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação revisional de alimentos. Pagamento da verba alimentar in natura. Pedido reconvencional destinado à majoração dos alimentos. Possibilidade. Conexão entre a ação principal e a reconvenção. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 343 do cpc viabiliza ao réu o manejo, na contestação, de reconvenção destinada à manifestação de pretensão própria,...
... POSSIBILIDADE ... CONEXÃO ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... 1. O art. 343 do CPC viabiliza ao réu o manejo, ... reconvenção, sendo útil o processamento em conjunto. Nesse norte, a r. decisão agravada deve ser ... reformada, ... -
Acórdão Nº 0302786-25.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIO E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. DETERMINOU O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADA. ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATA NOTARIAL COM REGISTRO DE E-MAIL UNILATERAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ACEITAÇÃO DA NOVAÇÃO DA...
... de fácil adulteração e produzidos unilateralmente. Em reconvenção, pleiteou a indenização pelos danos causados em seu caminhão, no ... DETERMINOU O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... -
Acordao N° 1342042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Ação possessória. Reconvenção. Usucapião. Mandado proibitório. Terceiro ocupante de parte do imóvel. Citação. Determinação judicial. Inércia da parte reconvinte. Impossibilidade de processamento da reconvenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse em que a requerente afirma ser a legítima...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA ... RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. MANDADO PROIBITÓRIO. TERCEIRO OCUPANTE DE ... PARTE DO ... INÉRCIA DA PARTE ... RECONVINTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Trata-se, na ...