reconvenção tem custas

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  • Acordao N° 1312854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021

    I - apelação. Ação de cobrança. Juízo de admissibilidade. I. 1 preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Núcleo essencial do postulado da impugnação específica. Violação à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do código de processo civil não verificada. Ausência não caracterizada de narrativa recursal com indicação

    ... a alegada hipossuficiência ou, alternativamente, recolher as custas. processuais relacionadas à reconvenção que manejara, deixou ele de ...
  • Acórdão nº 1011557-14.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-09-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PROVA DISPENSÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. IRREGULARIDADE NA FATURA. ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FATURAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA....

    ...4 Recurso conhecido e provido. 5. Sem condenagáo em custas e honorários. R ELATÓRIO. Recurso Inominado: 1011557-14.2019,8.11.0003. ...
  • Do processo em geral
    ...As custas acrescidas ficam a cargo da parte favorecida pela prorrogação. Prazo ...253, parágrafo único, do CPC, que, havendo reconvenção" ou intervenção de terceiro, o juiz mandará proceder à respectiva anota\xC3"...
  • Acórdão Nº 0720818-10.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE CONTRATUAL OU REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. RECONVENÇÃO.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE NULIDADE/REVISIONAL E PROCEDENTE A DEMANDA RECONVENCIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS A MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO...

    ...CONTRATUAL. C/C. COM. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. DE NULIDADE/REVISIONAL E ...ALEGAÇÃO. DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS A. MENOR. IMPOSSIBILIDADE. DE. CONDICIONAMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. ...
  • Defesa do reclamado
    ... réu tinha o direito de oferecer exceção, contestação e reconvenção, sendo que, na verdade, somente as exceções e a contestação seriam ... gerando, por consequência, a modificação da base de cálculo das custas judiciais atinentes”. . O Novo CPC não exige mais a instauração de ...
  • Honorários advocatícios
    ...789, da CLT, dispensa às custas. Expliquemo-nos. No processo do trabalho, não há o pagamento de custas ... são aqui cabíveis (de modo cumulativo) na ação e na reconvenção. Não incidem, todavia, na execução, nem nos recursos. O § 5.a do art. ...
  • Acordao N° 1760232 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023

    Constitucional. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Preliminar de nulidade da sentença. Arguição de nulidade do estudo psicossocial. Omissão quanto à análise da questão. Julgamento citra petita configurado. Nulidade parcial da sentença reconhecida. Suprimento da omissão pelo tribunal com base na regra inserta no § 1º do artigo 1. 013 do código de...

    ...AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS. PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Qualifica-se ...parte ré em contestação ou reconvenção. 1.1. Observado, no caso concreto, que o d. Magistrado sentenciante, sob a ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ...46 da Lei nº 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor .... Muito embora não se permita a reconvenção, admite a lei 9.099/95 o pedido contraposto, que em muito se assemelha ...
  • Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
    ..., arguição de exceções, formulação de contestação, de reconvenção, interposição de recursos etc.), é apenas a existência “de ... , a tempestividade , e o preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O não-atendimento a quaisquer desses ...
  • Contestação
    ... . contra o autor, apresentando reconvenção. As atitudes possíveis do réu compreendem, além da reação (defesa e ...á a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.”. • inépcia da petição inicial;. O artigo 330, § 1º, do ...
  • Processo nº 0003680-50.2017.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Octubre de 2017

    Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Recurso N°: 0003680-50.2017.8.19.0209 Recorrente: Gisela Lucena Pinto Recorrida: Alba Ii Rj Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda Voto Relação de Consumo. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Imóvel Não Entregue No Prazo Avençado. Pretensão de Rescisão Do Contrato, Restituição de...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
    ...Entretanto, havendo reconvenção ou nas ações de natureza dúplice, o réu também poderá formular o ... havia a necessidade de depósito recursal, tampouco o pagamento de custas. . Como forma de inibir a utilização maciça da ação rescisória de ...
  • Teoria geral dos recursos trabalhistas
    ..., § 7º, do CPC explica que o equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, ... de justiça à petição inicial e sigilo à contestação, reconvenção, exceção (38) , petições incidentais e documentos, desde que, ...
  • Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO RECONVENCIONAL.REQUISITOS. ATENDIMENTO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A partir das inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de2015, o oferecimento de reconvenção passou a ser feito na própriacontestação,...

  • Sentença com número 5607871-16.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 04-07-2023

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO PARCIAL DO VALORES PAGOS. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE POSSE SOBRE O IMÓVEL. ENTENDIMENTO ADOTADO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO...

    ...Parcelamento do solo. Resolução. Restituição. CDC. Reconvenção. - O CDC se aplica à relação de. consumo estabelecida entre a empresa ...Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas. processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0050514-85.2019.8.19.0001 Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. Apelado: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade do instrumento de procuração, por ausência de descrição

  • Acordao N° 1618433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022

    Recurso inominado. Direito civil. Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento. Resolução do contrato. Pedido contraposto. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos materiais, em virtude de falta de pagamento em contrato de prestação de serviços. Recurso do autor visa à reforma

    ...A utilização equivocada de reconvenção para pedir a. condenação do autor não acarreta prejuízo processual. ...próprios fundamentos. 8 – Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em. 10% do valor da ...
  • Acordao N° 1764278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023

    Apelações. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Aluguéis. Imóvel partilhado entre ex-cônjuges. Copropriedade. Usufruto exclusivo. Direito do condômino não usufrutuário. Definição das quotas sobre o bem. Existência. Intento de recebimento de aluguéis. Ciência inequívoca. Comprovada. Despesas processuais e honorários de sucumbência. Sucumbência mínima. Não configurada. Recursos conhecidos e...

    ... mínimo cabível ao ex-consorte, haja vista ter, em reconvenção apresentada no. processo de divórcio no dia 5/6/2018, reconhecido o ...parte autora a responsabilidade pelo pagamento de dois terços das custas processuais e de honorários. advocatícios de sucumbência. Manutenção ...
  • Acórdão nº 13157-87.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-02-2021

    1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Recurso Inominado nº.: 0013157-87.2019.811.0003 Origem: Juizado Especial Cível de Rondonópolis Recorrente(s): MUCIO VILELA DE OLIVEIRA Recorrido(s): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 22

    ...292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: . II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, ...das custas, como condição de análise do recurso, ao final, como seria mesmo . ...
  • Novo CPC
    ...ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ... III — na reconvenção. § 2º Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a ...
  • Premissas fundamentais
    ... a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios ”. . Também constitui uma dessas ... mas demandar o terceiro por meio de reconvenção trazendo a discussão – tão intima e tão conexa – sobre a ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0102157-48.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2023

    1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0102157-48.2020.8.19.0001 Recorrentes: C. N.B. E. N. B. Recorrido: J. W. DE M. DOS S. VOTO O autor narra que no dia 26 de abril de 2020, um homem conhecido como L. M. participou de vídeo em rede bolsonarista fazendo acusações falsas de que J. W.

  • Honorários advocatícios na reconvenção
    ... que a sentença defina a forma de liquidação (cálculos, artigos, arbitramento), sendo, todavia, imprescindível a indicação do valor das custas devidas (CLT, art. 832, § 2º). O CPC de 1973 não admitia a reconvenção no procedimento sumário (art. 278, § 1º), embora permitisse ao réu, ...
  • Decisão monocrática Nº 0001980-59.2021.8.16.0184 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 16-03-2023

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001980-59.2021.8.16.0184 Recurso: 0001980-59.2021.8.16.0184 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): PATAGONIA INCORPORADORA LTDA. - EPP (CPF/CNPJ: 14.610.738/0001- 85) Rua Professor João Doetzer, 325 Casa 3 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.540

    ...recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por. cento) do valor da causa, ...art. 292 do CPC, constará da petição inicial ou da reconvenção". Observe-se que a parte requerida, não impugnou em preliminar de contesta\xC3"...
  • Acordão nº 01253-2007-102-04-01-7 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Julio de 2009

    NÃO-CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA DO AUTOR. MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece da contraminuta do autor, ao trazer matérias diversas daquelas objeto do agravo de instrumento (regularidade da cooperativa, indenização por danos morais, litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios). MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA META. DESERÇÃO DO RECURSO...

    ..., indenização por danos morais, litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios, questões diversas daquela ...A reconvenção" apresentada pelas reclamadas foi julgada improcedente, exarando-se condena\xC3"...

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