reconvenção trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - na reconvenção ... § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-37.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECImENTO. VALIDADE. A decisão regional contraria o entendimento cristalizado na Súmula 395, item III, do TST, segundo a qual -são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer-. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO....
... ÊNCIA APENAS CONTRA A DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-68.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os atos praticados pelo advogado substabelecido. Logo, não acarreta a...
... APELO QUE ATACA APENAS A DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇ\xC3" ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59440-89.2005.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ÚNICA, PROLATADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E RECONVENÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As matérias objeto da reconvenção e da reclamação trabalhista são intimamente relacionadas, não podendo ser decididas por sentenças distintas. Tanto é assim que, se a Cooperativa obtivesse êxito no seu recurso ordinário, no qual insiste na
... SENTENÇA ÚNICA, PROLATADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E RECONVENÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253000-04.2005.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... - RECONVENÇÃO. REQUISITOS. CABIMENTO. Extrai-se da leitura do acórdão regional, que o reclamante, na reclamação trabalhista, buscou desconstituir a demissão, alegando que não restou demonstrado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-31.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção, sob o argumento de que foram recolhidas as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a...
... as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9140-40.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONEXÃO ENTRE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E A RECONVENÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. 1. CONEXÃO ENTRE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E A RECONVENÇÃO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000475-47.2017.5.06.0331), 26-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. O arquivamento da reclamação trabalhista em razão do não comparecimento do autor à audiência inicial obsta o recebimento da defesa, e, por conseguinte, da reconvenção inserida nos autos eletrônicos.
... RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO. O arquivamento da reclamação trabalhista em razão do não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16981/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA RECONVENÇÃO CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nada dispondo a legislação trabalhista a respeito do cabimento da Reconvenção e não havendo proibição, aplica-se subsidiariamente o Processo Civil ao caso, com respaldo no art. 769 consolidado. Revista conhecida e desprovida.
A C Ó R D Ã O ... JCMAC/me/lr ... RECURSO DE REVISTA RECONVENÇÃO CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Nada dispondo a legislação ... Dessa forma, nada dispondo a legislação trabalhista a respeito da ... Reconvenção e não havendo proibição, entendo que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1527-69.2017.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.
... reconvenção apresentada pela parte adversa na lide anterior que interrompeu o referido ... INTERRUPÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ... TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1136-35.2013.5.10.0014) 13-12-2018
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONVENÇÃO. AUTORA-RECONVINDA SUCUMBENTE EM AMBAS. INSURGÊNCIA, VIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-39.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Colegiado de origem reconhecido a regularidade da representação técnica da subscritora do recurso ordinário da recorrente, tendo salientado para tanto o fato de ter se caracterizado o mandato tácito, pelo que lhe falece...
... reconvenção. II - Recurso não conhecido. CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO ORDINÁRIO TRA A SENTENÇA QUE JULGOU A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ALUSIVAS À RECONVENÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-174700/2004-0102-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção, sob o argumento de que foram recolhidas as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a...
... as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-383/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JCMPS/cl/ic ... RECONVENÇÃO". NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. No processo trabalhista, a reconvenção \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13522/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Febrero de 2006
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem consigna os motivos do seu convencimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA Apreciada a lide nos limites em que foi proposta, não há como divisar julgamento extra petita. HORAS EXTRAS - FOLHAS DE PONTO - PROVA...
... ção de serviços em que passou a ser exigível o crédito trabalhista ... RECONVENÇÃO - ERRO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25008/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Febrero de 2001
1. JUSTA CAUSA. A decisão regional tem conotação fático-probatória e não está embasada apenas na declaração de abusividade da greve, mas nos excessos cometidos pelos reclamantes quando da sua deflagração. A revista, no particular, encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST, restando, conseqüentemente, prejudicada a alegação de violação legal e de divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido,
... Recurso não conhecido, no tópico ... 2. RECONVENÇÃO. A exegese regional, ao admitir a reconvenção, condenando os reclamantes ... o deduzido na reconvenção e o pleiteado na reclamação trabalhista. Recurso não conhecido, no tópico ... 3. ILEGITIMIDADE DOS RECLAMANTES ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS O Tribunal Regional, apesar de constatar a nulidade do contrato de trabalho, com fundamento no art. 37, II, da Constituição, condenou o Reclamado ao pagamento dos depósitos vencidos do FGTS. O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o Enunciado nº 363 do TST. Recurso não conhecido. II -
... - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO ARGÜIDA MEDIANTE RECONVENÇÃO ... 1. O Sindicato ajuizou reclamação trabalhista visando ao pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000934-93.2013.5.06.0006), 04-08-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENE. OCORRÊNCIA. O laudo pericial demonstrou que as parcelas pagas pelo reclamado, como complementação salarial do auxílio doença e auxílio doença acidentário, a partir de 24/09/2008, também foram pagas pela PREVI, como complementação dos proventos, em face da concessão da aposentadoria acidentária da autora, por meio de decisão judicial,...
... autora, por contrariar o objeto da presente reclama ç ã o trabalhista e n ã o ter havido reconven ç ã o do reclamado. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-93.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A reconvenção, embora pressuponha a existência de uma ação principal, com ela não se confunde, pois constitui um meio pelo qual a parte exerce uma pretensão própria e autônoma. Destarte, havendo independênci
... DE IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES. DESNECESSIDADE. A ... , no caso, a sentença proferida no julgamento da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-305/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
1) AÇÃO RESCISÓRIA - ESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT - CELETISTAS - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS - O artigo 19 do ADCT considera estável o servidor contratado pelo regime da CLT, em exercício na data da promulgação da Constituição, somando pelo menos cinco anos continuados, e...
... em juízo rescisório, diante da circunstância de que a reconvenção foi obstaculizada como mera conseqüência da ausência de reconhecimento ... ção, que está, in casu, intimamente ligada à reclamação trabalhista. Do contrário, o autor da rescisória terá uma Vitória falaz, isto é, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1083/1997-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS O Tribunal Regional, apesar de constatar a nulidade do contrato de trabalho, com fundamento no art. 37, II, da Constituição, condenou o Reclamado ao pagamento dos depósitos vencidos do FGTS. O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o Enunciado nº 363 do TST. Recurso não conhecido. II -
... - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO ARGÜIDA MEDIANTE RECONVENÇÃO ... 1. O Sindicato ajuizou reclamação trabalhista visando ao pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2643/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E INDENIZAÇÃO FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO PROCEDIMENTO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O procedimento da ação de consignação em pagamento, regulado pelos artigos 890 a 900,...
... ANTERIORMENTE À RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO ... EMPREGO E INDENIZAÇÃO FORMULADOS EM ... ção, pleiteou sua reintegração ao emprego mediante reconvenção ... Não tendo tal pedido sido apreciado pelo Juízo a quo , por ... -
Acórdãos nº 4010918-90.2013.8.26.0114 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... Precedentes da jurisprudência. Reconvenção. Reclamação trabalhista ajuizada em face da tomadora ...