reconvenção valor da causa
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... III - na reconvenção ... § 2o Verificando-se no trâmite do ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... causa de agravamento das condições pessoais ou da ... , em cuja resposta não caberá reconvenção ... Parágrafo único- A contestação só pode ... II- a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 7 ... A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao ... valor fixado no primeiro dia do mês ... ARTIGO ... órios, ou suportadas por quem tiver dado causa ao procedimento judicial ... § 5° Nos ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... 1- Qualquer valor, cuja cobrana seja atribuda por lei s entidades ... 4- O valor da causa ser o da dvida constante da certido, com os ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar ... ém de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto ...
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Acórdão nº 1.0000.18.006585-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - CONEXÃO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA. Com a apresentação de reconvenção, em razão da conexão entre as ações e o valor da causa atribuído no pedido reconvencional, mostrando-se incompatível com o sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, evidente a Competência da Vara da Fazenda Pública.
... parte para emendar a inicial para adequar o valor da causa aos pedidos, tendo a parte autora ... -
Acórdão nº 1.0000.18.006585-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - CONEXÃO - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA. Com a apresentação de reconvenção, em razão da conexão entre as ações e o valor da causa atribuído no pedido reconvencional, mostrando-se incompatível com o sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, evidente a Competência da Vara da Fazenda Pública.
... parte para emendar a inicial para adequar o valor da causa aos pedidos, tendo a parte autora ... -
Decisão Monocrática nº 50084791220178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO. RECONVENÇÃO. - RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO POR CULPA DE UMA DAS PARTES REQUISITA DEMONSTRAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. A CLÁUSULA PENAL TEM APLICAÇÃO RESTRITIVA QUE NÃO AUTORIZA INCIDÊNCIA EM HIPÓTESE À QUAL NÃO É PREVISTA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A IMPROCEDÊN
... AÇÃO DE RESCISÃO. RECONVENÇÃO. - RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA ... - VALOR DA CAUSA. reconvenção. ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021006-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - ÁREA EXTERNA À UNIDADE AUTÔNOMA - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO VIA COMPRA E VENDA. A dispensa da prova oral irrelevante para a solução...
... Impugna o valor da causa, pontuando que "deve ser juntado aos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.021006-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - ÁREA EXTERNA À UNIDADE AUTÔNOMA - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO VIA COMPRA E VENDA. A dispensa da prova oral irrelevante para a solução...
... Impugna o valor da causa, pontuando que "deve ser juntado aos ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... honorários de sucumbência na reconvenção. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4440-32.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA DADO EM RECONVENÇÃO - SINDIC NCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE - JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DESPEDIDA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO - VALE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO E VALE CESTA. NORMA COLETIVA. PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE LABOR - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO....
... RITO SUMARÍSSIMO. VALOR DA CAUSA DADO EM RECONVENÇÃO - SINDICÂNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.566120-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA COM PEDIDO LIMINAR - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO - CUSTAS INICIAIS - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR DA CAUSA PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE.- Deve ser mantida a sentença que extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito quando a complementação das custas é feita fora dos padrões especificados na determinação judicial.
... em montante inferior, tendo por base valor da causa errado. Os embargos de declarao ... -
Acórdão nº 50029922320208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
... ça que julgou procedente em parte a reconvenção por ele apresentada e extinta, sem resolução de ... ção com outros encargos moratórios, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos ... ões de apelação, sustenta que o valor da causa, na ação de busca e apreensão, está ...
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Acórdão nº 2013/0341153-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... RECONVENÇÃO". ... HONORÁRIA. ... IRRISÓRIO. ... MAJORA\xC3" ... alienadas por preço inferior ao valor real ... causa ...
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Acórdão nº 1.0000.17.016252-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECONVENÇÃO SEM VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC/15. I - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação
... proveito econmico obtido pelo cliente ou do valor atualizado da causa, sendo referido percentual ... -
Acórdão nº 1.0000.17.016252-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECONVENÇÃO SEM VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC/15. I - Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação
... proveito econmico obtido pelo cliente ou do valor atualizado da causa, sendo referido percentual ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454927-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. VALOR DA CAUSA. BEM IMÓVEL. PROVEITO ECONÔMICO. RECONVENÇÃO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o proveito econômico que se busca na ação. Versando o litígio sobre bem imóvel, por analogia ao art. 292, IV do CPC, a fixação será baseada no valor do bem. Na reconvenção, havendo a perda do objeto da ação, aquele que deu causa...
... urgncia, indeferindo, tambm, a atualizao do valor da causa e condenando a apelante aos honorrios de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000068-66.2019.5.06.0009), 05-11-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo obreiro para, julgando improcedente a reconvenção, excluir o pagamento de indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência. Diante da improcedência da ação e da reconvenção, custas processuais pelo autor, sobre o valor dado à causa inicial,...
... e julgou parcialmente procedente a reconvenção ajuizada por FRIEDHEIM & CALABRIA ADVOCACIA, nos ... de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00 em favor da ré; requer ainda ... Administrativo, sendo dispensado em justa causa em 04.04.2018, recebendo como último salário o ... -
Acórdão nº 1023109-77.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA – CONTRATO DE VENDA DE PRODUTO AGRÍCOLA – VALOR DO CONTRATO – INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOA toda causa será atribuído valor certo, correspondente ao pedido formulado na petição inicial ou na reconvenção.
... – AÇÃO DE COBRANÇA – RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA – CONTRATO DE VENDA DE PRODUTO ... -
Acórdão nº 0807026-32.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-12-2020
Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Reconvenção. Valor da causa. Valor dos contratos firmados. Ausência. Indeferimento do pedido de reconvenção. Produção de prova testemunhal. Análise posterior da necessidade de realização. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça. Ausência de comprovação da capacidade financeira da parte beneficiada. Recurso...
... -83.2019.8.22.0006):Quanto à reconvenção, tendo em vista que a parte reconvinte deixou de ... reconvenção, o ora agravante apresentou o valor da causa de pedir. Aduz que o magistrado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043515-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - RECONVENÇÃO - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 292, §3º, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE VALOR DA CAUSA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPRESCINDIBILIDADE. Não se revela possível a fixação, de ofício, do valor da...
... 85, 2 do CPC, consignando, ainda, que o valor atribudo a causa deveria ser de R$4.091.000,00 e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011221-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA DA PRETENSÃO SECUNDÁRIA. DISTINÇÃO. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA TESE FIRMADA NO TEMA 1076.1. Ausente valor da causa na reconvenção. Nesse ponto, merece correção o acórdão embargado.2. Não tendo se desenvolvido a lide secundária pela desistência...
... percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da reconveno, bem como ao reembolso da custas e ... A causa de pedir desta lide secundria, pode ser extrada ... -
Acordao N° 1232345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários fixados em percentual sobre o valor da reconvenção. Parâmetro inexistente. Adoção do valor da causa previsto de maneira clara e objetiva para a hipótese. I. Se a sentença empregou, como base de cálculo dos honorários advocatícios, referencial inexistente, na medida em que não se atribuiu à reconvenção o valor da causa...
... HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR" DA RECONVENÇÃO ... PARÂMETRO INEXISTENTE. ADO\xC3"ÇÃO DO VALOR DA CAUSA PREVISTO DE MANEIRA ... CLARA E OBJETIVA PARA A ...