Reconvindo

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#§ 1º renumerado pela Lei nº 9.245, de 1995. § 2º. #Revogado pela Lei nº 9.245, de 1995. ARTIGO 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias. ARTIGO 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao ...

  • Acordão nº (RO)0055600-86.2009.5.06.0005 (00556.2009.005.06.00.1) de 3º Turma, 15 de Dezembro de 2010

    ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADO. GARANTIA NO EMPREGO. A regra legal para aquisição da estabilidade provisória acidentária disposta no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 requer o preenchimento de dois requisitos irrefragáveis: afastamento do trabalhador das atividades por mais de 15 (quinze) dias e percepção do auxílio-doença acidentário. É certo que a não emissão da CAT resulta, num primeiro...

    ...Esse foi, efetivamente, o fato determinante ao despedimento da reconvinte, consoante se extrai do arrazoado do reconvindo e, que, ficou devidamente claro quando o preposto, em seu depoimento à fl.226, expressamente, o indicou como o motivo ensejador da dispensa da autora. Embora fazendo referência a uma série de ...

  • Decisões Monocráticas nº 222508 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Maio de 2013

    Apelação. Ação de consignação em pagamento e reconvenção. Recurso interposto pelo autor reconvindo. Pretensão de discussão do valor devido com base na premissa segundo a qual a cobrança efetuada pelo método de amortização conhecido como Tabela "Price" implica, por si só, o anatocismo. Premissa não acolhida. Possibilidade de cobrança. Não ocorre, no sistema apontado, cobrança de juros...

    ...VOTO N. 1350. EMENTA: Apelação. Ação de consignação em pagamento e reconvenção. Recurso interposto pelo autor reconvindo. Pretensão de discussão do valor devido com base na premissa segundo a qual a cobrança efetuada pelo método de amortização conhecido como Tabela "Price" implica, por si só, o anatocismo. ...

  • Acórdãos nº 956051 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Julho de 2016

    RESPONSABILIDADE CIVIL. Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor. Improcedência de ação e procedência de reconvenção oposta pela vendedora. Apelo do autor, reconvindo. Parcial provimento, para julgar improcedente a reconvenção.

  • Acórdão nº 850713 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMAÇÃO DO RECONVINDO. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 2008/0088830-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Setembro de 2009

    RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - AÇÃO DE ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DOS ADVOGADOS DOS RECORRENTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA RECONVENÇÃO - NULIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -...

    ...II - A ausência de intimação dos advogados do reconvindo para o oferecimento de contestação à reconvenção não enseja nulidade quando inexiste prova do prejuízo à parte, exatamente como o caso dos autos, em que houve ciência inequívoca da ...

  • Acórdão nº 2003/0178158-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL – RECONVENÇÃO – INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR – VALIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PERÍCIA JUDICIAL – FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTIMAÇÃO DAS PARTES – NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO – POSTERIOR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – TESTAMENTEIRO E ADVOGADO NOS AUTOS – CITAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA – ALEGAÇÃO DE...

    ...I - O art. 316 do CPC expressamente fala da intimação do autor reconvindo na pessoa do seu procurador, e isso, comprovadamente, aconteceu. II - Constatada em perícia judicial a falsidade “grosseira” da assinatura da testadora, o Magistrado pode reconhecê-la, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-253000-04.2005.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só se legitima, em sede extraordinária, quando apontada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Não se conhece, pois, da revista em que...

    ...Por sua vez, na reconvenção, as reclamadas reconvintes alegaram como causa de pedir o fato de que o reclamante reconvindo lhes causou prejuízos, aproveitando-se do seu cargo e de adiantamentos salariais, o que corrobora com a tese da contestação apresentada na ação principal, segundo a qual o reclamante cometeu ato ...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre as Locações Dos Imoveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.

    ...Se tal ocorrer, o juiz declarará quitadas as obrigações, elidindo a rescisão da locação, mas imporá ao autor-reconvindo a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dos depósitos;.     VIII - havendo, na reconvenção, cumulação dos pedidos de rescisão da ...

  • Do procedimento comum
  • Acordão nº (RO)0080800-19.2008.5.06.0171 (00808.2008.171.06.00.5) de 2º Turma, 06 de Outubro de 2010

    Sem dúvida, pois, que o consignado incorreu na prática da falta capitulada na letra ¿e¿ do artigo 482 da CLT. Com efeito, o autor revelou-se desidioso na execução de suas tarefas. Por certo que a baixa produção imotivada, a má qualidade do serviço, o desinteresse pelo trabalho configura a desídia, que é justa causa para o despedimento do obreiro Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma

    ...Pugna ainda pela reforma da sentença que indeferiu sua reintegração ao plano de saúde, assim como os honorários advocatícios. Razões do recurso do recurso do consignante/reconvindo, às fls. 740/760 nas quais sustenta a necessidade de reforma do julgado quanto ao deferimento de participação nos resultados, isso porque, caberia ao reclamante o ônus de demonstrar a ...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... . Passadas as informações acima, é necessário esclarecer que o autor, na reconvenção, terá a denominação de reconvinte e o réu reconvindo. No mais, a reconvenção como ação autônoma deve ser instruída com os documentos comprobatórios dos fatos alegados, sem prejuízo das provas que poderá o reconvinte apresentar na audiência. ...

  • Decisões Monocráticas nº 146013 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Abril de 2013

    NOVAÇÃO Autor-Reconvindo permutou dois imóveis em troca de um imóvel dos Requeridos-Reconvintes Negócio posterior excluiu um dos imóveis do Autor-Reconvindo da transação, outorgando-se as partes quitação Caracterizada a novação SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para declarar a novação, com a extinção da obrigação do Autor de transferir aos Requeridos a...

  • Acórdão nº 0320847-49.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO JUSTIFICADO PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA PARA O NOME DO APELANTE – SENTENÇA MANTIDA. Inexiste nos autos qualquer indicação efetiva da aquisição de cotas da mencionada Empresa ou sequer que tenham sido tais valores revertidos em favor da Apelada, de modo a justificar a decretação de transferência almejada pelo Apelante.

  • Acórdão nº 1999.38.00.038005-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DESPROPORCIONAL DE SUCUMBÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA CONTRA RÉUS-RECONVINTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO RETIDO INEPTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JUÍZO PROLATOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE DECLARAÇÕES LANÇADAS EM ARRAZOADOS E DEPOIMENTOS DURANTE RECLAMAÇÃO...

    ...891). Em razão do princípio da causalidade, o autor, vencido em sua pretensão principal, deve suportar em maior proporção a sucumbência. Ainda que os dois primeiros apelados tenham reconvindo com pedido de indenização por dano moral contraposto, é certo que foram mais modestos quanto à estimativa de indenização, tanto que fixaram em apenas R$1 mil o valor de sua reconvenção. O ...

  • Acórdão nº 1999.38.00.038005-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DESPROPORCIONAL DE SUCUMBÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA CONTRA RÉUS-RECONVINTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAVO RETIDO INEPTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JUÍZO PROLATOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE DECLARAÇÕES LANÇADAS EM ARRAZOADOS E DEPOIMENTOS DURANTE RECLAMAÇÃO...

    ...891). Em razão do princípio da causalidade, o autor, vencido em sua pretensão principal, deve suportar em maior proporção a sucumbência. Ainda que os dois primeiros apelados tenham reconvindo com pedido de indenização por dano moral contraposto, é certo que foram mais modestos quanto à estimativa de indenização, tanto que fixaram em apenas R$1 mil o valor de sua reconvenção. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-51.2005.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Setembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RECONVENÇÃO. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO QUADRO DE CONTADOR. NULIDADE. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 321 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Tanto na Orientação Jurisprudencial 321 desta Subseção como nos arestos paradigmas há tese apenas reconhecendo o vínculo empregatício, inclusive, com ente público, nos casos de...

    ... deles a matéria foi examinada com as mesmas premissas fáticas dos presentes autos, nos quais foi julgado procedente o pedido da empresa reconvinte, tornando nulo o enquadramento do reconvindo no cargo de contador, em 1996, ante a falta de prévia aprovação em concurso público. Recurso de embargos não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de ...

  • Acórdão nº 826 de Primeira Turma, 21 de Outubro de 2005

    MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, NA FORMA DO § 1º DO ART. 21 DO RI/STF. A matéria discutida no apelo extremo envolve exame de fatos e documentos. Ademais, a indesejada execução refere-se a honorários advocatícios, pela sucumbência do autor-reconvin

  • Acórdãos nº 136836 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Agosto de 2013

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL MULTA CONVENCIONAL, DEVIDA PELO LOCADOR RECONHECIMENTO, NO CASO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL -PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO IMPROVIDO. Constatada a inadimplência do locador no cumprimento de obrigação contratual, deve arcar com o pagamento da multa convencionada pelas partes.

  • Acordão nº (RO)0089400-97.2008.5.06.0019 (00894.2008.019.06.00.5) de 1º Turma, 16 de Junho de 2009

    No caso dos autos, o consignado/recorrente utilizou-se de reconvenção para impugnar o motivo afirmado pelo recorrido para a ruptura do contrato de trabalho, bem como para pleitear a sua condenação pelas verbas rescisórias que entende devidas, e indenização por danos morais que alega ter sofrido. Não está tão somente contestando o valor depositado pelo consignante. Assim, perfeitamente cabível a...

    ...Assim, perfeitamente cabível a reconvenção apresentada pelo recorrente, devendo haver a sua instrução no Juízo de 1° grau, intimando-se o reconvindo/recorrido para, querendo, apresentar contestação, conferindo-se também às partes oportunidade para a produção das provas que julgarem necessárias. Recurso provido para, declarando a nulidade ...

  • Acordão nº ()0000164-38.2011.5.06.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 01 de Março de 2012

    A extinção sem resolução do mérito da ação de consignação em pagamento não implica na extinção, também sem resolução do mérito, da ação de reconvenção, consoante disposto no artigo 317 do Código de Rito. Recurso provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer

  • Acórdãos nº 189295 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Agosto de 2013

    Legitimação para a causa Endosso-mandato - Ação de indenização por danos materiais e morais Duplicata mercantil Bancos réus que, ao encaminharem a duplicata a protesto por falta de pagamento, atuaram apenas como mandatários da emitente ou endossante Não transferida a propriedade da duplicata aos bancos réus Inexistência de indícios de que eles tivessem extrapolado os poderes recebidos do mandato...

  • Acordão nº (RO)0075200-96.2009.5.06.0101 (00752.2009.101.06.00.9) de 3º Turma, 05 de Maio de 2010

    O fato de ter sido mensalista, o ex-empregado, não impede o reconhecimento da diferença de repouso remunerado decorrente das horas extras, não se cogitando de bis in idem, porque o salário mensal embute o pagamento do repouso semanal remunerado apenas em relação às horas normais e diurnas. O deferimento do pleito tem respaldo na Lei 605/49 e na Súmula nº. 172 do TST. Recurso patronal parcialmente

    ...Assim, oferecidas as contrarrazões em 27.10.2009 (fl. 394), são intempestivas e delas não conheço. Ainda, preliminarmente, de ofício, não conheço do recurso do consignante-reconvindo no que tange ao adicional noturno, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. In casu, o recorrente, embora tenha registrado o título ``Da jornada de trabalho - Horas Extras e Adicional ...

  • Da Resposta

    ...840 da CLT. Como no Processo do Trabalho a reconvenção é apresentada em audiência, o juiz deverá adiá-la para o reclamante (reconvindo) apresentar resposta à reconvenção na próxima audiência, que deverá ser remarcada com antecedência mínima de cinco dias (art. 841 da CLT). Entretanto, o reclamante pode, se for possível, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-189000-76.2008.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO RECONVINDO SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE (OU NÃO) DE DEPÓSITO RECURSAL. Exigir do empregado, como pretende a empresa, ainda que condenado em reconvenção, depósito para recorrer, atenta contra o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude...

    ...A C Ó R D Ã O. 3ª Turma GMHSP/PMV/ct/ems RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO RECONVINDO SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE (OU NÃO) DE DEPÓSITO RECURSAL. Exigir do empregado, como pretende a empresa, ainda que condenado em reconvenção, depósito para ...