Reconvindo

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . HONORÁRIOS PERICIAIS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou inconstitucionais os arts.790-B, caput e parag. 4º, e 791-A, parag. 4º, da CLT. Dispensa-se o autor/reconvindo, por ser beneficiário da justiça gratuita, do...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS TAREFAS CONTRATADAS. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO INDEVIDO. O acúmulo de funções caracteriza-se pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, atribuições e responsabilidades, mas sem a paga correspondente. Encerra, portanto, a ideia de alteração prejudicial...

EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE. Não evidenciado o intuito do reconvinte em lesar o reconvindo, mas tão somente o exercício do direito de ação, é incabível a aplicação da pena por litigância de má-fé.Recurso provido no particular.

DESERÇÃO. ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA IDENTIFICADO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. O objetivo do depósito recursal é de garantir o juízo e não de impedir o recurso, mas de dificultar a interposição de recursos protelatórios e facilitar a execução da sentença, imprimindo maior celeridade ao andamento do processo. Na hipótese vertente não há juízo a ser garantido, porque a ação...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL: DA NULIDADE PROCESSUAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE. Deve ser dado provimento ao recurso dos reclamados-reconvintes para decretar a nulidade do processo, em vista da ausência de intimação para os demandados se manifestarem sobre os documentos juntados pelo demandante-reconvindo, quando...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de -resposta do réu-, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de "resposta do réu", a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de -resposta do réu-, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de "resposta do réu", a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de "resposta do réu", a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de "resposta do réu", a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PARTE DO EMPREGADO CONDENADO EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A reconvenção é a ação proposta pelo Réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo) no mesmo processo por este instaurado contra aquele. Ainda que tratada pelo Código como modalidade de -resposta do réu-, a reconvenção é verdadeira ação, distinta da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Hipótese em que não se verificam os vícios alegados no acórdão. Embargos de declaração do reclamante/reconvindo não acolhidos.

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Mútuo. Parcelas Incidentes Diretamente Em Folha de Pagamento, que Vinha Sendo Adimplidas. Ação de Cobrança por Parte Do Banco. Falha Na Prestação Dos Serviços. Réu que Apresenta Contestação e Em Peça Apartada Reconvenção. Sentença de Improcedência Dos Pedidos Formulados Na Ação de Cobrança e Na Reconvenção. Apelo Interposto Pelo RÉU-RECONVINTE. Cuida-se, Na...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA. A dispensa por justa causa, por ser a punição máxima aplicável ao empregado, exige a plena convicção do Julgador quanto à falta cometida e sua gravidade. No presente caso, o consignante-reconvindo se desincumbiu do ônus de comprovar, através de documentos, que o empregado-consignado adotou conduta desidiosa,...

EMENTA: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. RECONVENÇÃO COM O OBJETIVO DE PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA PROVA. RECONVINTE. ART. 373, I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DOS FATOS ALEGADOS. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECONVINDO. VALIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. VENDA DE VEÍCULO. FATO INCONTROVERSO. PARTILHA DEVIDA. JUROS DE MORA. ART. 240, CPC.- Oposta reconvenção pela ré,...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. PREQUESTIONAMENTO. ESCLARECIMENTOS DE QUESTÕES FÁTICAS. Cabível a oposição dos embargos declaratórios para delimitação dos contornos fáticos que envolvem a matéria controvertida, viabilizando a interposição de recurso às instâncias extraordinárias. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 265 DO TST. A manutenção do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECONVINDO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho...

Ementa: Apelações Cíveis. Ação Monitória. Relação de Consumo. Contratos Bancários. Inadimplemento de Mútuo Bancário. Reconvenção: Pretensão de Reconhecimento de Cláusulas e Cobranças Abusivas, Danos Morais, Materiais e Repetição Do Indébito. Sentença de Improcedência Da Ação Principal e Parcial Procedência Da Ação Reconvencional Em Virtude Da Revelia Do Reconvindo. Apelo de Ambas As Partes. Autor

RECURSO ORDINÁRIO DO CONSIGNANTE/RECONVINDO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 482, "I", DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA/RECONVINTE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS ADIANTAMENTOS SALARIAIS NÃO DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE RESSALVA OU DESCONTO NO TRT. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. RENÚNCIA AO DIREITO. ART. 477, § 5º, DA CLT. Não tendo havido qualquer desconto ou ressalva no TRCT, presume-se que o empregador renunciou ao direito de descontar os adiantamentos salariais concedidos,...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 260) que Julgou Improcedente O Pedido Inicial e Procedente O Pedido Reconvencional. Recurso Do Autor Reconvindo Ao Qual Se Nega Provimento. Insurge-se O Autor Reconvindo Contra a Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos Iniciais e Procedente O Pedido Reconvencional. O Suplicante Afirmou que O Imóvel Seria Utilizado Exclusivamente Pelo Outro Herdeiro (pri

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTE E ADESIVA - AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E RECONVENÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - AUTOR/RECONVINDO E RÉU/RECONVINTE CASADOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Versando sobre direito real, exige-se consentimento conjugal para propor ação ou reconvenção, bem citação/intimação de cônjuge de réu e/ou reconvindo casados, salvo em caso de...

AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Demonstrado que o trabalhador não labora em condições perigosas, tem-se por correta a r. sentença de ação revisional que determinou a cessação do pagamento do adicional de periculosidade nos termos do art. 194 da CLT. O direito ao adicional em questão, contudo, resta extinto a partir de 08.05.2015, data do início da vigência da Portaria n° 585/2015...

Ação declaratória c.c. pedido de condenação ao pagamento de multa contratual, com reconvenção julgada parcialmente procedente – Apelo do autor-reconvindo – Julgamento extra-petita – Inocorrência – Prova produzida, sob o crivo do contraditório, não autoriza a conclusão de que o montante efetivamente pago pelo autor-reconvindo corresponde ao estágio em que a obra se encontrava quando da suspensão...