Recriminação
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Acórdão nº 120580 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 2015
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DANO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. PREJUÍZO ÍNFIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima
- Acórdão nº 128130 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2015
- Acórdão nº 128567 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 111077 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO. CONTUMÁCIA DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por...
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Acórdão nº 0002876-60.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO – DEMONSTRADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DAS INFRAÇÕES PENAIS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
... 11.343/2006, para aplicar de forma justa e fundamentada a recriminação que seja razoavelmente necessária e satisfatória para reproche do injusto ... A valoração negativa das circunstâncias previstas no art. 59 do ... -
Acordao N° 1648014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Materialidade da infração penal. Indícios verificados. Recurso conhecido e provido. 1. Exercer habitualmente a...
... de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação ... penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao ... bem jurídico tutelado, reduzido grau de ... -
Acordao N° 1648012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Materialidade da infração penal. Indícios verificados. Recurso conhecido e provido. 1. Exercer habitualmente a...
... de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação ... penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao ... bem jurídico tutelado, reduzido grau de ... -
Acordao N° 1439763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Decisão de rejeição da denúncia. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Materialidade da infração penal. Indícios verificados. Recurso conhecido e provido. 1. Exercer habitualmente a...
... do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável ... que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau ... de ... -
Acordao N° 1439764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do ministério público. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença absolutória reformada. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de...
... do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável ... que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau ... de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002983-12.2022.8.19.0061 (Cível), 18-12-2023
Processo nº 0002983-12.2022.8.19.0061 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Dejanir Silva Rodrigues Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca Teresópolis Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO
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Acordao N° 1648017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do acusado. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Tema 585 do stj. Compensação. 1....
... de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação ... penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao ... bem jurídico tutelado, reduzido grau de ... -
Decisão da Presidência nº 137389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2016
... Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, ...
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Acordao N° 1403268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Direito penal. Crime de embriaguez ao volante. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Redimensionamento da pena. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para valorar agravante. Recomendação do stj. Pena acessória. Suspensão do direito de dirigir ou obter habilitação. Redução do prazo. Proporcionalidade com a pena...
... socialmente recomendável, haja vista que o crime em análise (embriaguez ao volante) apresenta ... intensa recriminação social, destacando-se as diversas campanhas e fiscalizações realizadas pelo ... Estado com o objetivo de coibir a sua prática e já que o réu é ... -
Acordao N° 1791273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Validade dos depoimentos dos policiais. Harmonia com as demais provas. Materialidade e autoria comprovadas. Regime semiaberto. Pena...
... hipótese de aplicação do denominado ‘princípio da insignificância’ e, assim, afastar a ... recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ... ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de ... -
Acordao N° 1784512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Penal. Violação de domicílio no período noturno. Crime de mera conduta. Dolo verificado. Delito consumado. Ausência de pessoas no momento. Irrelevância. Princípio da insignificância inaplicável. Regime semiaberto. Reincidência. Condenação mantida. 1. Entrar clandestina e astuciosamente nas dependências de casa alheia durante a noite configura o crime de violação de domicílio descrito no art. 150,
... hipótese de aplicação do denominado ‘princípio da insignificância’ e, assim, afastar a ... recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ... ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de ... -
Acordao N° 1439760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do acusado. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença condenatória mantida. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de passageiros,...
... do denominado “princípio da insignificância” e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável ... que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau ... de ... -
Acordao N° 1748444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Citação válida. Inequívoca ciência da ação penal. Litispendência não caracterizada. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Materialidade e autoria...
... hipótese de aplicação do denominado ‘princípio da insignificância’ e, assim, afastar a ... recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ... ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de ... -
Quem te viu, quem te vê
... Quem te viu, quem te vê ... A atuação do ex-presidente Lula defendendo empresas brasileiras no exterior não conta com a recriminação do presidente do DEM, senador José Agripino (RN). Ele cita o ex-presidente americano Bill Clinton, contratado pelo grupo americano Laureate. Mas, no ...
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Acordao N° 1791277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Regime semiaberto. Reincidência específica. Sentença condenatória mantida. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte...
... hipótese de aplicação do denominado ‘princípio da insignificância’ e, assim, afastar a ... recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ... ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de ... -
Acordao N° 1799100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Penal. Dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação. Artigo 309 do código de trânsito. Derrapar o veículo e friccionar os pneus em via próximo a crianças. Perigo concreto de dano. Princípio da insignificância inaplicável. Depoimento dos policiais. Materialidade e autoria demonstradas. Reincidência. Regime semiaberto. Pena restritiva de direito. Medida não recomendável. Substituição...
... hipótese de aplicação do denominado ‘princípio da insignificância’ e, assim, afastar a ... recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ... ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de ... -
Acórdão Nº 190617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... hipótese de aplicação do denominado “princípio da insignificância” e, ... assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do ... agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico ... tutelado, reduzido grau de ...
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Dimensões Institucionais da Igualdade de Gênero: o Caso Maria da Penha
... recriminação" desse comportamento, potencialmente iniciando mudanças culturais, independentemente da aplicação da lei penal. Aqueles que acreditam que a inovaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 198468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de aplicação do princípio da insignificância no estelionato. 3. Para a aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal não avalia apenas o quantum subtraído, mas a conduta do agente. 4. O tipo do estelionato visa a punir o artifício, ardil ou fraude. Pretendeu o legislador punir o tino voltado à enganação. 5. Não vislumbro...
... para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado ... princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação ... penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada ... por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido ... grau de ... -
Decisão monocrática Nº 235893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado ‘princípio da insignificância’ e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, ...
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Decisão monocrática Nº 198468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado princípio da insignificância e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, ...