Recuperação do Empresário e da Sociedade Empresária
-
Acórdãos nº 1003655-13.2016.8.26.0483 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
SUSPENSÃO DO PROCESSO - Pretensão de suspensão da execução em razão da recuperação judicial da devedora principal do título - Inadmissibilidade - A suspensão processual prevista no art. 6º da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária atinge somente a empresa recuperanda e não os garantidores da dívida - Recurso...
... execução em razão da recuperação" judicial da devedora principal do t\xC3" ... , extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária atinge ... -
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... ilimitada pelas obrigações da sociedade) ... É o que se propõe neste estudo ... A ... e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a ... personalidade jurídica da sociedade empresária — acolhida em nosso ordenamento jurídico, ... “Desenvolvimento econômico e o empresário”, Revista de Administração de Empresas , vol ...
-
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
-
Introdução
... órgão do administrador judicial na recuperação judicial e na falência, despretensioso embora, ... (a dificuldade da atividade empresária de um empório encravado na Amazônia ... SILVA, José Anchieta da. O empresário e a lei de liberdade econômica: esperado ... ção aprovado) visam contribuir com a sociedade recuperanda e com a sua comunidade. A ...
-
Coordenadores e autores
... da USP e a Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público. Professor e ... empresária, alienação essa que, efetivamente, causou ... com os custos da respectiva obra de recuperação ... Certo de que a comunicação foi recebida ... ê responderá que a inscrição do empresário individual é ... (A) dispensada até o ...
-
Peças prático-profissionais
... /08/2021, relatando que é empregada da sociedade empresária Solução Ltda. desde 15/10/2019, ... se afastar por 30 dias para recuperação, recebendo o benefício previdenciário ... Delgado Silva, brasileiro, viúvo, empresário, portador da identidade 113, CPF 114, residente e ...
-
Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... falência e da extinta concordata o empresário (individual ou sociedade empresária) 137 ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... ável, destinada a regular a vida de uma sociedade humana em contínuo progresso ... Não é de ... é ele fruto, exclusivo, da vontade do empresário. Em alguns países, sua eficácia jurídica fica ... pequeno porte podem se enquadrar na recuperação judicial. Até a edição da Lei Complementar n ... empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se ...
-
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. INDEFERIMENTO.NÃO IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. MODIFICAÇÃO POR ESTETRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. Pretendem os agravantes que o pedido de recuperação judicial doprodutor rural possa ser processado, pois, embora exerçam...
-
Apresentação de plano de recuperação judicial alternativo pelos credores na reforma da LRF: Uma boa ideia mal implementada
... Cerezetti, A recuperação judicial de sociedade por ações – O princípio da preservação da ... , poderia levar uma sociedade empresária com atividade viável à liquidação, conquanto ... direito concursal entre empresa e empresário. 23 Defendeu-se, então, que seria adequada ...
-
Direito societário e recuperação judicial. Deveres fiduciários dos administradores e recuperação judicial da empresa
... A sociedade anônima, como pessoa jurídica que é, ... interessa apenas a seu titular – o empresário ou a sociedade empresária –, mas a diversos ...
-
Interpretacao sistêmica e a possibilidade de recuperacao judicial para as sociedades em comum
A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este...
... recuperação judicial para as sociedades em comum ... S ... Resumo: A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação ... Estaríamos diante de uma atividade empresária irregular ou apenas informal? ... Martins ... ela exerça atividades típicas de empresário e não aquelas excluídas pelo art. 966, ... -
Empresa e atividade empresarial
... ser confundida com seu exercente (empresário ou sociedade empresária), tampouco como a ... 11.101/05, que traz a Recuperação de Empresas ... Ademais, o Princípio da ...
-
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... ção judicial, a falência e a recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária (art. 1°) ... A recuperação judicial tem ...
-
Empresa e atividade empresarial
... ser confundida com seu exercente (empresário ou sociedade empresária), tampouco como a ... 11.101/05, que traz a Recuperação de Empresas ... Ademais, o Princípio da ...
-
Acórdãos nº 2038869-37.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução em virtude da decretação de falência. Recurso interposto pela executada. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA – SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - LEI 11.101/2005 - Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do...
... - Lei que regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3"ário e da sociedade" empresária e determina no art. 6º a suspens\xC3" ... a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária : Art. 6º ... -
Limites dos negócios jurídicos processuais em recuperação judicial
... (multifacetado e diverso), da sociedade, do fisco, que determinam caracterização da ... ção do destino da empresa daquele do empresário; a retirada da empresa inviável do mercado; o ... , permitiria uma sociedade não empresária requerer recuperação judicial ou que se ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... serviços hoteleiros com socie-dade empresária domiciliada em território estrangeiro e os ... JURISDIÇÃO ESTATAL (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E JURISDIÇÃO ARBITRAL. DETERMINAÇÃO ... da Aparência não se aplica ao empresário individual ... ü ( ... ) 1. Não se tratando ...
-
Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... , a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, teve origem em ...
-
A consolidação processual
... devedores num único processo de recuperação judicial, a principal decorre da necessidade de ... nem com o interesse perseguido pela sociedade dominante, nem com os propósitos das sociedades ... óprio modo de expansão da atividade empresária 9 ... Por conta dos enormes benefícios decorrentes ... , pleitear concordata preventiva ao empresário com menos de dois anos do registro, muito menos ...
-
Organização do estado brasileiro
... ências executivas, empresas públicas, sociedade" de economia mista, e, atualmente, também os cons\xC3" ... de 2005 (que regulamenta a recuperação judicial e a falência do empresário e da ade empresária), não se aplicam às empresas públicas as ...
-
O código civil de 2002 e a responsabilidade dos sócios e administradores
... Mariz de Oliveira, intitulado O empresário , a sociedade empresária , a sociedade simples ... e não podem, por exemplo, requerer recuperação judicial ou falir ... São quatros as ...
-
Livro II - Do processo de execução
... ócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei ... § 1º O ... do ato de nomeação na recuperação judicial, o que se aplica analogicamente à ... Execução fiscal contra sociedade empresária que, após falecimento de seu sócio, foi extinta ... e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de ...
-
Recuperação judicial de associações
... , tornando-a de fato uma socie-dade empresária? b) sendo certo que o registro de empresário é ... permitir a recuperação judicial de sociedade falida ou de entidades não empresárias? e) se a ...
-
Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÃSICAS. POLO ATIVO DA DEMANDA DE SOERGUIMENTO. REGISTRO COMO EMPRESÃRIO E EXERCÃCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL REGULAR DURANTE DOIS ANOS. NATUREZA JURÃDICA DO ATO. CARÃTER DECLARATÓRIO. DISPENSA DO PREENCHIMENTO DO PERÃODO PARA A INSCRIÇÃO A FIM DE
... : BRUGNEROTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ... : FERNANDO BRUGNEROTTO - 0 ... : DGF FAZENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : DGF AGROPECUARIA LTDA - EM ... REGISTRO COMO EMPRESÁRIO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ... PROFISSIONAL ... por quem for empresário ou sociedade empresária, e ... regularmente inscrito no Registro Público ...