Recuperação do Empresário e da Sociedade Empresária

15295 resultados para Recuperação do Empresário e da Sociedade Empresária

  • Decisão Monocrática Nº 5024222-97.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
    ... Preparatória de Pedido de Recuperação Judicial, pleiteado por FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. sociedade limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..., ainda,  que exercem atividade empresária com algumas peculiaridades, bem como o ...ção extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-12.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Impossível vislumbrar-se violação direta à CF/88, conforme determina o § 2º do art. 896 da CLT, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 828, inciso III, do Código Civil,...

    ... da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3"ário e da sociedade empresária. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS ..., a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Da mesma maneira, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68400-12.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Impossível vislumbrar-se violação direta à CF/88, conforme determina o § 2º do art. 896 da CLT, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice, como é o caso dos artigos 828, inciso III, do Código Civil,...

    ... da Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação" judicial, a extrajudicial e a falência do empres\xC3"ário e da sociedade empresária. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS ..., a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Da mesma maneira, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116169320194050000), 28-01-2020

    PROCESSO Nº: 0811616-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Eduardo Abarno Da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 10.522/2002. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DAS DÍVIDAS FISCAIS A...

    ... a agravante que se encontra em Recuperação Judicial e almeja migrar para a modalidade ... .  "Art. 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver ...
  • A Lei de Falências e Recuperação de Empresas no Judiciário

    O pedido de falência deixa de ser medida de coerção para a cobrança de dívidas" "A mudança da recuperação judicial em relação à antiga concordata foi positiva no que concerne à exigência atual de que, para ser obtida, a recuperação judicial requer do seu postulante a demonstração da capacidade real de reorganizar suas atividades econômicas" "A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a...

    ..., a extrajudicial e a falência do empresário" e da sociedade empresária, foi editada com o not\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010174-94.2013.5.06.0010), 31-05-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - A recuperação judicial é definida como o procedimento regulamentado por um conjunto de normas elaboradas para que o devedor (empresário ou sociedade empresária) possa superar a situação de crise econômico-financeira em que se encontra, de modo a promover a manutenção da fonte...

    ...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA ... normas elaboradas para que o devedor (empresário" ou sociedade empresária) possa superar a situaç\xC3"...
  • Falência e recuperação de empresas
    ..., exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ...ó a crise econômico-financeira de um empresário, mas toda espécie de relações daí decorrentes ... em que o empresário ou a sociedade empresária passam a não atingir mais suas metas ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000854220154058312), 24-11-2020

    PJE 0800085-42.2015.4.05.8312 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. MERCADORIA IMPORTADA ADMITIDA SOB REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. TRIBUTOS DEVIDOS NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. 14, IV, DA LEI 10.522/2002. 1. Apelação de sentença (de 29/06/2015) que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de...

    ...- em recuperação judicial, em face da União/Fazenda Nacional, ...10-A.  O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver ...
  • Acórdão nº 50014548720198210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022

      APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE LEITE IN NATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.  De acordo com o que dispõe a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no curso da recuperação judicial da sociedade empresária devedora nã

    ... a unidade no curso do processo de recuperação" judicial da empresa Laticínios Bom Gosto, aliena\xC3"... duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, onde esta sucederá as anteriores em ... que a venda ocorreu à sociedade empresária Laticínios Bom Gosto S/A, crédito que foi ..., a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no curso da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001407-59.2013.5.06.0142), 30-10-2019

    EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO NO JUÍZO FALIMENTAR. O inciso VII, do art. 83 da Lei nº 11.101/05- a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária- ao classificar os créditos e estabelecer, entre eles, a ordem de cobrança, incluiu expressamente as penalidades administrativas,...

    ...EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO NO ..., a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária- ao classificar os ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 7300-93.2008.5.04.0002)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86 DO TST. INAPLICABILIDADE . De acordo com a jurisprudência desta corte, consubstanciada na Súmula 86 do TST, o benefício da isenção do...

    ...(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO . BRASIL S/A. RECURSO ..., a extrajudicial e a falência do empresário . e da sociedade empresária. Dessa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000220-73.2021.5.06.0000), 14-06-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS RECURSAIS  AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. No caso em apreciação, não se verifica a probabilidade do direito, porquanto a Lei n.º 11.101/2005 - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - é clara ao dispor em seu...

    ... DEPÓSITOS RECURSAIS  AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ..., extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - é clara ao dispor ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000050-38.2020.5.06.0000), 14-09-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS EFETIVADOS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E POSTERIORMENTE EM FALÊNCIA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em conformidade com a dicção do artigo 6.º da Lei n.º 11.101/2005 - que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do...

    ... RECURSAIS EFETIVADOS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E POSTERIORMENTE EM FALÊNCIA. ..., extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária - " A decretação da ...
  • Acórdão Nº 0002705-26.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º, § 7º-B DA LEI 11.101/2005. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei 11.101/2015, a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, preceitua em seu art. 6º, § 7-B que não se aplica à execuções fiscais o constante

    ... constrição de bens da empresa em recuperação judicial, porquanto cabe ao juízo da ..., a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, preceitua em seu art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062059820214050000), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0806205-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GPS EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808618-48.2018.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BACENJUD.

    ... ocorrido após o deferimento da recuperação judicial e na pendência do julgamento do tema ... à recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, incluiu o § 7º-B no ...
  • As pessoas jurídicas no direito brasileiro
    ... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... por exemplo, uma sociedade simples ou empresária), da incorporação (quando uma associação ... , mas tão somente o que seja o empresário , nos termos do caput de seu art. 966: ... não podendo, por exemplo, pleitear recuperação econômica de empresa (antiga concordata) nem ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137900720214050000), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0813790-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Antonio Dantas Ferreira Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001486-78.2016.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....

    ... não estarem inseridos no plano de recuperação judicial. Alega a agravante, em síntese, que a ... à recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, incluiu o § 7º-B no ...
  • Acórdão Nº 0003919-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o agravo de instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra o deferimento da tutela liminar recursal vindicada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS - PRODUTORES RURAIS. INDEFERIDO. ATENDIMENTO...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ..., a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Estando presentes ...
  • Acórdão Nº 0015601-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º, § 7º-B DA LEI 11.101/2005. DECISÃO REFORMADA. 1. Inicialmente, consigna-se que há a pendência de julgamento do Agravo Interno oposto no evento 13 destes autos, não obstante, verifica-se que o feito já se encontra maduro para julgamento, de modo que deve ser

    ... constrição de bens da empresa em recuperação judicial, porquanto cabe ao juízo da ..., a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, preceitua em seu art. ...
  • Acórdão Nº 0002173-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º, § 7º-B DA LEI 11.101/2005. DECISÃO REFORMADA. 1. Inicialmente, consigna-se que há a pendência de julgamento do Agravo Interno oposto no evento 13 destes autos, não obstante, verifica-se que o feito já se encontra maduro para julgamento, de modo que deve ser

    ... constrição de bens da empresa em recuperação judicial, porquanto cabe ao juízo da ..., a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, preceitua em seu art. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.095062-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL -RECUPERAÇÃO JUDICIAL: LEI Nº 11.101/2005 - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS: NATUREZA CIVIL - PROCESSAMENTO: IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências - LRJEF), em conformidade com o sistema jurídico positivado no Direito Privado brasileiro - Direito Civil e...

    ..., prolatada nos autos do pedido de recuperação judicial feita pela F. E. M. M., na qualidade de ... jurídica de fundação, e não de empresário, o que a impede de exercer atividade empresarial, ... de fundação, não constituindo uma sociedade empresária, tanto que sequer possui registro na ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 112900-80.2007.5.01.0048)

    RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS E OUTRO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, à Justiça do Trabalho compete processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, alcançando, lógica e evidentemente, todas aquelas que versem sobre direitos...

    ... Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), inclusive aqueles ... empresário e da sociedade empresária. Dessa forma, tendo ...
  • Capítulo I - Disposições preliminares
    ... Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a ncia do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos ...
  • Acórdão nº 1014766-63.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 11-11-2020

    AGRAVANTE: ADM DO BRASIL LTDAAGRAVADO: DGF PARTICIPAÇÕES LTDAAGRAVADO: DGF AGROPECUÁRIA LTDAAGRAVADO: DGF FAZENDAS LTDAAGRAVADO: DARCY GETULIO FERRARINAGRAVADO: DARCI GETULIO FERRARIN JUNIORCUSTOS LEGIS:MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSOE M E N T A:RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIDO O PROCESSAMENTO – SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E

    ... DE INSTRUMENTO (202) Assunto:  [Recuperação judicial e Falência] Relator:  ... poderá ser utilizada por quem for empresário ou sociedade empresária, e regularmente inscrito ...
  • Acórdão Nº 5005140-61.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023

    APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SENTENÇA QUE SE IMPÕE MANTIDA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO (ART. 51-A DA LEI N. 11.101/2005) QUE TRAZ UMA SÉRIE DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A EMPRESA REQUERENTE NÃO ESTARIA EXERCENDO REGULARMENTE SUAS ATIVIDADES, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA O PROCESSAMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÕES DA PARTE QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA A DESCONSTITUIÇÃO...

    ...ça que rejeitou o seu pedido de recuperação judicial, e, nessa esteira, julgou extinto o ... sua recuperação judicial, o empresário ou a sociedade empresária deverão desempenhar ...

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